Carregando...
Carregando...
Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003

Art. 4º


Art. 4º

- Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. [[CF/88, art. 40.]]

Parágrafo único - A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:

I - 50% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

O STF (ADIn Acórdão/STF), por unanimidade, julgou inconstitucionais as expressões [50% cinqüenta por cento do] e determinou aplicação do § 18 da CF/88, art. 40 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003. Plenário, 18/08/2004 - DJ 18/02/2005.

II - 60% do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.

O STF (ADIn Acórdão/STF), por unanimidade, julgou inconstitucionais as expressões [60% cinqüenta por cento do] e determinou aplicação do § 18 da CF/88, art. 40 da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional 41/2003. Plenário, 18/08/2004 - DJ 18/02/2005.

Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - ARE 1.617.002 - BA - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 13/10/2026 - DJ 10/11/2026
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0515160-78.2015.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. RogÉrio De Oliveira Souza - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR JÁ APOSENTADO EM OUTRO CARGO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A DEVOLUÇÃO DEVIDA AO SERVIDOR E OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR ELE RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA A SER APURADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8155020-87.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 14.250/2020. ALTERAÇÃO DO ART. 69 DA LEI ESTADUAL 11.357/2009. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA QUE EXCEDE O TRIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉFICIT ATUARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. TEMA 163 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Apelação 8125518-06.2024.8.05.0001 - Rel.: Des. Rosita Falcao de Almeida Maia - J. em 17/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL 14.250/2020. ALTERAÇÃO DO ART. 69 DA LEI ESTADUAL 11.357/2009. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA QUE EXCEDE O TRIPLO DO SALÁRIO MÍNIMO. ART. 149, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DÉFICIT ATUARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. TEMA 163 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJBATJBA (Sexta Turma Recursal) - Agravo de Instrumento 8000306-70.2026.8.05.9000 - Rel.: Juiz Luciana Carinhanha Setubal - J. em 02/06/2026 - DJ 10/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. FUNPREV. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. Emenda Constitucional 41/2003. CONSTITUCIONALIDADE. STF - ADI 3.105. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A NÃO CONTRIBUIR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0001338-43.2025.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. Gisele Lara Ribeiro - J. em 08/12/2025 - DJ 29/12/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI MUNICIPAL 798/2009 DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA. DIFERENCIAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO APLICADO ENTRE SERVIDORES APOSENTADOS SOB O MESMO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. ADIS 3.105/DF, 3.128/DF E 3.133/DF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 4.888 - DF - Rel.: Min. CÁrmen LÚcia - J. em 11/11/2020 - DJ 25/11/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. VÍCIO POR QUEBRA DE DECORO PARLAMENTAR. PRINCÍPIO CONSTITUCIONALIDADE DA MORALIDADE. NÚMERO DE VOTOS TIDOS COMO ILEGÍTIMOS: INSUFICIÊNCIA PARA COMPROMETER A APROVAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL. RESPEITO AO QUÓRUM CONSTITUCIONAL EXIGIDO. AÇÃO DIRETA EM PARTE NÃO CONHECIDA, E NA OUTRA PARTE, JULGADA IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 3.184 - DF - Rel.: Min. CÁrmen LÚcia - J. em 24/06/2020 - DJ 18/09/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA; ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - ADI 3.133 - DF - Rel.: Min. CÁrmen LÚcia - J. em 24/06/2020 - DJ 18/09/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ARTS. 40, CAPUT - EXPRESSÕES ‘E SOLIDÁRIO’ E ‘E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS’ -, § 7º, INC.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 594.435 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 24/05/2018 - DJ 31/08/2018
Recurso extraordinário. Competência. Complementação de aposentadoria. Incidência de contribuição social instituída por estado membro. Repercussão geral reconhecida. Tema 149. Seguridade social. Trabalhista. Justiça do Trabalho. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88,art. 40. CF/88, art. 114. Emenda Constitucional 41/2003, art. 4º, caput. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.