Nº / - Jurisprudência

Doc. 158.6584.6004.5700

101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributos instituídos pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º.ADI 2.556/df. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem ao decidir a demanda assentou que o Supremo Tribunal Federal (ADIn 2.556) reconheceu que as exações criadas pela Lei Complementar 110/2001 amoldam-se à espécie de contribuições gerais submetidas à regência do (e/STJ Fl. 668). Assim eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 158.4181.6001.7600

102 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributos instituídos pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º.ADI 2.556/df. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem ao decidir a demanda assentou que o Supremo Tribunal Federal (ADIn 2.556) reconheceu que as exações criadas pela Lei Complementar 110/2001 amoldam-se à espécie de contribuições gerais submetidas à regência do (e/STJ Fl. 668). Assim eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.9055.9000.0400

103 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Arts. 79 e 85 da Lei complementar 64, de 25 de março de 2002, do estado de Minas Gerais. Redação alterada pela Lei complementar 70, de 30 de julho de 2003. Regime próprio de previdência privada e assistência social dos servidores do estado de Minas Gerais. Aposentadoria e benefícios assegurados a servidores não-titulares de cargo efetivo. Alegada violação a CF/88, art. 40, § 13, e CF/88, art. 149, § 1º. Ação direta julgada parcialmente procedente, declarando-se inconstitucionais as expressões «compulsoriamente» e «definidos no art. 79». Inexistência de «perda de objeto» pela revogação da norma objeto de controle. Pretensão de modulação de efeitos. Procedência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

«1. A revogação da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade não gera a perda superveniente do interesse de agir, devendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade prosseguir para regular as relações jurídicas afetadas pela norma impugnada. Precedentes do STF: ADI 3.306, rel. Min. Gilmar Mendes, e ADI 3.232, rel. Min. Cezar Pelluso. 2. A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar in... ()

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Doc. 138.6082.3003.8600

104 - STJ. Processual civil. Constitucional. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Pis e Cofins. Receitas financeiras decorrentes de exportação. Valores relativos à variação cambial positiva. Acórdão recorrido decidido com base em fundamentos constitucionais.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Muito embora o STJ possa em sede de recurso especial analisar as isenções previstas no , II e §1º e no , I, referentes à incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorre... ()

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Doc. 138.6870.0001.1900

105 - TJMG. Adin. Lei 8.393/1993 do município de Juiz de fora. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal 8.393/1993. Complementação salarial variável. Não incorporação aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos estaduais cedidos ao município. Constitucionalidade. Arguição rejeitada

«- Inaplicável o princípio da isonomia para o fim de evitar disparidade remuneratória entre servidores ocupantes de cargos de entes federativos diversos após o término da cessão ou quando da aposentadoria do servidor cedido. Diante do caráter contributivo e solidário do sistema previdenciário (, caput) e da norma de competência contida no § 1º do , é constitucional o dispositivo legal municipal que prevê a não incorporação de parcela que institui ao... ()

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Doc. 204.6471.1000.9200

106 - STF. Tributário. Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSLL. Incidência sobre as receitas e o lucro decorrentes de exportação. Inadmissibilidade. Ofensa aparente ao disposto na CF/88, art. 149, § 2º, I, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001. Pretensão de inexigibilidade. Razoabilidade jurídica, acrescida de perigo de dano de reparação dificultosa. Efeito suspensivo ao recurso extraordinário admito na origem. Liminar cautelar concedida para esse fim. Lei 7.689/1988.

«Aparenta ofender o disposto na , § 2º, I, incluído pela Emenda Constitucional 33/2001, a exigência da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL calculada sobre as grandezas específicas que decorram de receitas de exportação.»

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Doc. 103.1674.7424.8300

107 - STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição ao SEBRAE. Natureza jurídica. Intervenção no domínio econômico. Imposto não caracterizado. Hermenêutica. Instituição mediante lei ordinária. Constitucionalidade. Precedente do STF. CF/88, arts. 146, III, «a», «b» e «c», 149, 195, § 4º. Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º. Decreto-lei. 2.318/86, art. 1º.

«As alegações trazidas a esta Corte no recurso extraordinário e reiteradas no presente agravo regimental foram examinadas e rejeitadas pelo Plenário, no julgamento do RE 396.266, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 27/02/2004, que assentou ter o tributo destinado ao custeio do SEBRAE natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico (). Consignou-se, por isso, com fundamento no , III, «a», que a exação tratada, por não se tratar de um imposto,... ()

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Doc. 175.9412.3000.3300

108 - STF. Constitucional. Tributário. Contribuição. IBC café: Exportação. Cota de contribuição. Decreto-lei 2.295, de 21/11/1986, arts. 3º E 4º. CF/67, art. 21, § 2º, I; CF/88, art. 149.

«I. - Não recepção, pela CF/88, da cota de contribuição nas exportações de café: e 4º. Precedentes do STF. II. - Inconstitucionalidade da cota de contribuição do IBC - e 4º - frente à CF/67, art. 21, I, ex vi do disposto no inciso I do § 2º do mesmo art. 21. III. - RE conhecido e improvido.»

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Doc. 879.8899.1551.7217

109 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. SERVIDORA PÚBLICA. DUPLO VÍNCULO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVAMENTE A UM DOS CARGOS. ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE «BIS IN IDEM".

1. A contribuição do servidor público estadual ao IAMSPE é de caráter facultativo, de modo que havendo duplo vinculo jurídico, pela atividade em cargo público, não é admissível o duplo desconto daquela contribuição, sob pena de violação do disposto no , § 1º. 2. O Decreto-lei 257/1970 não se encontra, neste ponto, recepcionado pela atual Carta Constitucional. 3. Atualização do indébito conforme o entendimento expresso no Tema 810 do STF e a Emenda Constituciona... ()

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Doc. 103.3033.6000.0300

110 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Decreto-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do , cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre se... ()

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Doc. 241.1050.5650.3236

111 - STJ. Tributário. Processual civil. Cide. Lei 10.168/2000. Bis in idem. Imposto sobre a renda. Inexistência. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Finalidade adequada. Necessidade de Lei complementar para instituição. Matéria constitucional.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide motivadamente a lide. 2 - A exigência de lei complementar para a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico é matéria constitucional por implicar na interpretação da 3 - A CIDE prevista na Lei 10.168/2000 com redação da Lei 10.233/2001 tem por finalidade a aplicação no Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, atendendo a interesses específicos, com ... ()

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Doc. 191.1650.4006.0800

112 - STF. Constitucional. Tributário. Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. A CF/88 recepcionou o Decreto-lei 308/1967, com as alterações do Decreto-lei 1.712/1979 e Decreto-lei 1.952/1982.

«Ficou afastada a ofensa a , que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o , § 5º. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido.»

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Doc. 195.6724.0001.8300

113 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao senar. Pretendida imunidade com base na CF/88, art. 149, § 2º I. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não verificada. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando reconhecimento da imunidade tributária de que trata a , 2º, em relação à contribuição destinada ao Senar, incidente sobre as receitas advindas da produção de açúcar e álcool destinados à exportação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , por suposta omissão pelo Tribunal... ()

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Doc. 200.8580.5000.1600

114 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Da Lei complementar mg 64/2002, art. 79 e Lei complementar mg 64/2002, art. 85. Redação alterada pela Lei complementar estadual 70/2003. Regime próprio de previdência privada e assistência social dos servidores do estado de Minas Gerais. Aposentadoria e benefícios assegurados a servidores não-titulares de cargo efetivo. Alegada violação aos CF/88, art. 40, § 13, e CF/88, art. 149, § 1º. Ação direta julgada parcialmente procedente, declarando-se inconstitucionais as expressões «compulsoriamente» e «definidos no art. 79». Inexistência de «perda de objeto» pela revogação da norma objeto de controle. Modulação de efeitos. Marco temporal. Contradição. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração não providos.

«1 - Nos termos da , «ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado». 2 - In casu, os embargos de declaração anteriores foram ... ()

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Doc. 202.2181.2000.0100

115 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade da Lei complementar mg 64, de 25/03/2002, do estado de Minas Gerais. Art. 79 e art. 85 redação alterada pela Lei complementar mg 70, de 30/07/2003. Regime próprio de previdência privada e assistência social dos servidores do estado de Minas Gerais. Aposentadoria e benefícios assegurados a servidores não-titulares de cargo efetivo. Alegada violação aos CF/88, art. 40, § 13, e CF/88, art. 149, § 1º. Ação direta julgada parcialmente procedente, declarando-se inconstitucionais as expressões «compulsoriamente» e «definidos no art. 79». Inexistência de «perda de objeto» pela revogação da norma objeto de controle. Pretensão de modulação de efeitos. Procedência. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.

«1 - A revogação da norma objeto de controle abstrato de constitucionalidade não gera a perda superveniente do interesse de agir, devendo a Ação Direta de Inconstitucionalidade prosseguir para regular as relações jurídicas afetadas pela norma impugnada. Precedentes do STF: ADI 3.306, rel. Min. Gilmar Mendes, e ADI 3.232, rel. Min. Cezar Pelluso. 2 - A modulação temporal das decisões em controle judicial de constitucionalidade decorre diretamente da Carta de 1988 ao consubstanciar ... ()

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Doc. 143.1090.9002.0400

116 - STJ. Tributário. Contribuição ao senar. Abrangência pela imunidade prevista no CF/88, art. 149, § 2º, I. Discussão que guarda contorno constitucional. Impossibilidade de apreciação.

«1. O recurso especial não comporta conhecimento, pois, embora a recorrente alega ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do , segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito constitucional, porquanto considerou que a imunidade objetiva prevista no , § 2º, inciso I, não abrange as contribuições ao SENAR. 2. A competência do Superior Tribuna... ()

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Doc. 161.5301.5005.3700

117 - STJ. Tributário. Direito ao recolhimento das contribuições previdenciárias mediante cálculo sobre a receita bruta auferida, excluídas as exportações indiretas. Inovação da Lei 12.546/2011 pela in 1.436/2013. Não ocorrência. Recurso especial. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado pela empresa Henrich e Cia LTDA, ora recorrente, contra a União, a fim de ver declarada a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre a receita bruta decorrente de operações de exportação indireta efetuada mediante tradings companies. 2. A irresignação não merece acolhida, pois da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria de natureza constitucional, qual seja, que a imunidad... ()

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Doc. 161.2131.7004.8100

118 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributos instituídos pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º.ADI 2.556/df. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem ao decidir a demanda assentou que o Supremo Tribunal Federal (ADIn 2.556) reconheceu que as exações criadas pela Lei Complementar 110/2001 amoldam-se à espécie de contribuições gerais submetidas à regência do (e/STJ Fl. 668). Assim eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.1200.0000.0000

119 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Previdenciário. Lei 8.633/2005 do estado do rio grande do norte. Contribuição social incidente sobre proventos de aposentadoria e pensões. Dispensa na reforma da carta estadual para instituição da exação em tela, a qual pode perfeitamente ser criada pela Lei estadual. A CF/88, em seu art. 40, com redação conferida pela Emenda Constitucional41/2003, estabelece regra geral a ser observada pelos estados, municípios e distrito federal. Parágrafo 1º do CF/88, art. 149. Imposição aos estados de obrigatoriedade de instituição da contribuição social para custeio do regime previdenciário de seus servidores. Parágrafo único do art. 3º da Lei hostilizada. Interpretação à luz do parágrafo 21 do CF/88, art. 40, segundo a técnica de interpretação conforme. Ação julgada parcialmente procedente.

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Doc. 178.6233.0001.7300

120 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Repetição do indébito. Taxa de organização e regulamentação do mercado da borracha (tormb). Controvérsia solvida com base em fundamentação eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial.

«1. A parte sustenta que o , de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não obstante o recorrente aponte violação de dispositivos de Lei, a Corte regional solucionou a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional (). Assim, é inviável sua apreciação em Recurs... ()

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Doc. 162.2724.7003.1900

121 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação ao CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.

«1. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.3950.1000.8000

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Constitucional. Tributário. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação ao CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.

«1. A discussão acerca da inconstitucionalidade e da necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o Sebrae - APEX - ABDI possui contornos constitucionais, razão pela qual não pode ser apreciada no âmbito da instância especial. 2. O núcleo da tese da recorrente é o de que a contribuição destinada ao SEBRAE - APEX - ABDI é inexigível após dezembro de 2001, em razão do advento da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, as leis 10.668/2003 e 11.080/200... ()

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Doc. 181.6473.9002.3400

123 - TJSP. Família. Servidor estadual. Contribuição compulsória destinada ao custeio de assistência à saúde. IAMSPE. Impossibilidade. Interpretação do CF/88, art. 149, § 1º. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Cabimento da cessação dos descontos. Questão decidida, em regime de repercussão geral, no Recurso Extraordinário 573.540. Matéria sedimentada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais do E. Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Repetição de indébito de contribuição à saúde. Natureza tributária das contribuições assistenciais. Juros de mora. Percentual. Reserva de competência prevista no § 1º do CTN, art. 161. Lei Estadual 10.175/98. Aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, o que impõe a adoção da mesma taxa na repetição do indébito. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do autor não provido e reexame necessário, considerado suscitado, provido em parte, tão-somente no que tange à correção monetária e aos juros de mora.

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Doc. 174.5313.0000.0000

124 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Profissão. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.

«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tribu... ()

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Doc. 174.5313.0000.0100

125 - STF. Ações diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto. Direito tributário. Conselhos profissionais. Autarquias federais. Contribuição social de interesse profissional. Anuidades. CF/88, art. 149. Lei complementar. Pertinência temática. Capacidade contributiva. Legalidade tributária. Praticabilidade. Parafiscalidade. Lei 12.514/2011.

«1. A jurisprudência desta Corte se fixou no sentido de serem os conselhos profissionais autarquias de índole federal. Precedentes: MS 10.272, de relatoria do Ministro Victor Nunes Leal, Tribunal Pleno, DJ 11/07/1963; e MS 22.643, de relatoria do Ministro Moreira Alves, DJ 04/12/1998. 2. Tendo em conta que a fiscalização dos conselhos profissionais envolve o exercício de poder de polícia, de tributar e de punir, estabeleceu-se ser a anuidade cobrada por essas autarquias um tributo, suj... ()

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Doc. 201.7354.3000.6800

126 - TRF3. Tributário e constitucional. Apelação. Embargos à execução fiscal. Conselho de classe. Anuidades de 2004 e 2005. Prescrição reconhecida.

«- O crédito em execução é tributário, conforme já decidido pelo STF (RTJ 85/701, 85/927, 92/352 [RE Acórdão/STF] e 93/1.217), ante a sua natureza de contribuição parafiscal das anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional (CF/1969, art. 21, § 2º, I, e ). Assim, sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal, seja pela incidência do Código Tributário Nacional a partir de 1º de janeiro de 1967 (), seja em razão do princípio da continu... ()

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Doc. 182.1251.1000.2300

127 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. PIS/COFINS. Imunidade das receitas de exportação. Transporte interno de produtos destinados à exportação. Frete realizado dentro do território nacional. Impossibilidade. Suspensão da incidência das contribuições. Violação indireta ou reflexa.

«1. Não estão abrangidas pela imunidade do , § 2º, I, relativamente ao PIS e à COFINS, as receitas decorrentes do transporte interno de produtos destinados à exportação. Precedentes. 2. Para ultrapassar o entendimento do Órgão da origem acerca da análise da suspensão da incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social relativas às receitas advindas da prestação de serviços de frete contratados por pessoa jurídica comercial exportadora, seria nec... ()

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Doc. 116.0440.8625.6836

128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 156, DE 2020. BASE DE CÁLCULO. SUBTRAÇÃO DO MONTANTE RELATIVO À FAIXA DE ISENÇÃO PREVISTA NO Lei Complementar 64/2002, art. 28 COM AS ALTERAÇÕES DA Lei Complementar 156/2020. INVIABILIDADE. REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO INATIVO CONSTITUÍDA DO PROVENTO TOTAL PERCEBIDO QUE LHE FOR ASSEGURADO COMO BENEFÍCIO (ART. 26, § 3º, DA Lei Complementar 64, DE 2002). DESCONTO REGULAR. 1.

A Emenda Constitucional 103, de 2019, alterou o , § 1º e possibilitou a instituição de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária para os servidores públicos, de acordo com o valor da base de contribuição. 2. A Lei Complementar estadual 156, de 2020, por sua vez, alterou a Lei Complementar estadual 64, de 2002, que normatiza o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, estabelecendo alíquotas pr... ()

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Doc. 982.6584.3825.0304

129 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICA E 1/3 DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 8.138/21.

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Doc. 212.2643.3002.7000

130 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais. Ação de cobrança. Fundamento constitucional do acórdão. Impossibilidade de conhecimento nesta corte. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, Serviço Social da Indústria - SESI ajuizou ação de cobrança contra empresa. Afirma a autora, na inicial, que celebrou com a requerida convênio para arrecadação direta e prestação de serviços assistenciais, por meio do qual esta se obrigou a recolher diretamente aos cofres da autora a contribuição compulsória objeto desta ação. Alega a autora que, em fiscalização, constatou que a empresa requerida deixou de cumprir com sua obrigação, razão pela qual emitiu a No... ()

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Doc. 231.1160.6547.8455

131 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Contribuição previdenciária patronal. Giil rat. Terceiros. Menor aprendiz. Segurado obrigatório do RGPS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a suspensão da exigibilidade no recolhimento das contribuições previdenciárias previstas na , em especial da contribuição previdenciária patronal e da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT/SAT), bem como das contribuições devidas a terceiras entidades (Contribuições Parafiscais) previstas pelo , sobre os valores relaci... ()

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Doc. 201.6750.5000.9600

132 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 3 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reco... ()

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Doc. 121.7011.0000.0000

133 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Alíquota mínima. Estados, Municípios e Distrito Federal. Pedido improcedente. CF/88, art. 149, § 1º (alterado pela Emenda Constitucional 41/2003) . CF/88, art. 40 e CF/88, art. 201, § 9º.

«1. A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União) para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial. 2. A observância da alíquota mínima fixada na Emenda Constitucional 41/2003 não configura quebra da... ()

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Doc. 191.7652.2000.0800

134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Profissão. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza jurídica. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal. Sobrestamento. Ato discricionário do relator.

«1. A questão referente à natureza jurídica das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Classe foi dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamentos constitucionais (, III, e , I), o que torna inviável sua alteração no STJ. 2. Havendo predominância de tema constitucional no acórdão recorrido, não significa que há de se cumprir o disposto no , § 2º, pois a referida norma explicita uma faculdade do julgador que,... ()

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Doc. 158.4390.7001.6400

135 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição de intervenção no domínio econômico prevista na Lei 8.029/90. Sebrae, apex e abdi. CF/88, art. 149. Alteração decorrente da Emenda Constitucional 33/2001. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Enfoque constitucional. Competência do STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em dispositivos constitucionais e princípios constitucionais, o que afasta a competência desta Corte Superior. 3... ()

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Doc. 146.3795.0001.5600

136 - STJ. Tributário, constitucional e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo conhecido, para negar-lhe provimento (CPC, art. 544, § 4º, II, a). Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional (CF/88, art. 149, § 2º, I). Inviabilidade de se analisar a matéria, em recurso especial. Competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.

«I. A decisão monocrática conheceu do Agravo, para negar-lhe provimento, com fundamento no , § 4º, II, a. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial, em razão de o acórdão recorrido ter-se fundamentado em disposição essencialmente constitucional, implicando a inviabilidade da súplica, na via Especial. II. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia no sentido de que «a imunidade das receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2º, I da CF 1988)... ()

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Doc. 138.6011.0000.8500

137 - STJ. Tributário. Pis-importação e Cofins-importação. Base de cálculo. Conceito de valor aduaneiro previsto na CF/88. Matéria constitucional. Definição constante no gatt. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o , ao conceituar a base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação, teria modificado o conceito de valor aduaneiro estabelecido no , § 2º, III, «a». 2. Consoante já assentado no STJ, não se pode conhecer dessa questão, no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF/1988), uma vez que a matéria possui natureza eminentemente constitucion... ()

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Doc. 103.1674.7500.3700

138 - TRT2. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Decreto-lei 1.166/71, art. 1º, II, «c». CF/88, art. 149. CLT, arts. 578, 579 e 606, «caput».

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do , cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre se... ()

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Doc. 103.1674.7375.6000

139 - TJMG. Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentado. Remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo Estadual. Regime especial do servidor público. Contribuição para garantir futura pensão por morte. Extensão da contribuição à integralidade dos proventos. Lei 13.455/2000. Constitucionalidade. CF/88, arts. 40, 149 e 195, II.

«A exigência de contribuição previdenciária de aposentados no percentual de 4,8% sobre a parcela da remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo estadual, instituída pela Lei 13.455/2000, para fins de pensão, não contraria a Carta de 1988, que veio garantir, para os dependentes do servidor público submetido a regime próprio, pensão equiparada à integralidade da remuneração do segurado, sendo perfeitamente constitucional e legal a sua cobrança, enquanto não implementada... ()

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Doc. 155.5414.7000.1000

140 - STJ. Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. I - O , § 2º, I é claro ao limitar a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidentes sobre as receitas decorrentes de exportação. II - Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há de ser restritiva, atentando sempre para o escopo pretendido pelo legislador. III - A ... ()

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Doc. 193.8082.8006.2600

141 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Matéria constitucional. Apreciação reservada ao STF. Recurso não conhecido.

«1 - Não se pode conhecer da irresignação. 2 - Da leitura atenta do acórdão recorrido depreende-se que o deslinde da vexata quaestio se deu preponderantemente sob a análise da constitucionalidade da - principalmente acerca dos fatos geradores das contribuições sociais previstas na , § 2º, III, «a». 3 - Não obstante tenham sido invocadas normas federais, é notório que se mostra indissociável o exame de suas possíveis viola... ()

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Doc. 200.2815.0011.0200

142 - STJ. Processual civil e tributário. Fnde. Contribuição ao salário-educação. Legitimidade. Lei 11.457/2007. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ nos EREsp. Acórdão/STJ. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

«1 - A Segunda Turma do STJ possuía o entendimento de que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) era parte legítima para figurar em causas referentes à contribuição ao salário-educação. 2 - Em recente análise da matéria, nos EREsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte compreensão: «(...) não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e... ()

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Doc. 208.0061.1002.3600

143 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição ao sebrae. Base de cálculo. Fundamento constitucional. Re Acórdão/STF. Competência exclusiva do STF.

«1 - Preliminarmente, constata-se que a tese de violação do , I II visa apenas assegurar o prequestionamento necessário para a interposição do Recurso Especial, sem indicação efetiva de omissão a sanear. 2 - Observem-se excertos do julgamento (fl. 259, e/STJ, grifou-se): «A Emenda Constitucional 33/2001, ao incluir o § 2º a , indica as bases econômicas sobre as quais as contribuições de intervenção no domínio econômico que forem instituíd... ()

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Doc. 202.6602.5001.0400

144 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Terceiros. Contribuição para o incra. Coisa julgada. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

«1 - Cuidam os autos, originalmente, de Mandado de Segurança mediante o qual a empresa pretendeu se eximir completamente do recolhimento das contribuições a terceiros, uma vez que sua base de cálculo é contrária ao previsto na , § 2º III. Assim, requereu o reconhecimento do direito à compensação de valores indevidamente pagos, acrescidos da taxa SELIC. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de «não ocorrência da coisa julgada», pois inarr... ()

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Doc. 195.0324.3002.8400

145 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Contribuições sociais gerais. FGTS. Lei complementar 110/2001. Tese de omissão. Inocorrência. Acórdão de origem expressamente apreciou a tese de exaurimento da finalidade da contribuição social e da sua suposta tredestinação. Reiteração pelo acórdão do STJ, que se mantém intacto. Embargos rejeitados.

«1 - Os Embargos não merecem acolhida. 2 - Ficou realçado que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, apreciando e refutando expressamente a tese de exaurimento da finalidade da contribuição social em apreço (fl. 367-368, e/STJ), o que engloba logicamente a suposta tredestinação das receitas da contribuição em apreço, bastando ler as páginas mencionadas para averiguar a afirmação. 3 - Ademais, declarou-se que o ... ()

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Doc. 142.0113.8001.0300

146 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Literal violação a art. Da CF/88. Inadequação do recurso especial. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Honorários.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a ação rescisória era procedente, visto a afronta à literalidade dos e , sendo devida a cobrança da contribuição ao INCRA. 2. A orientação do STJ reconhece que não cabe recurso especial contra acórdão que deixa de aplicar o óbice da Súmula 343/STF e julga procedente ou improcedente a ação rescisória, em razão da alegação de ofensa literal a preceito constitucional. 3. No caso dos autos, a modificaçã... ()

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Doc. 161.6471.3000.8700

147 - STJ. Tributário. Processual civil. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Contribuição social. Lei Complementar 110/2001. Recurso especial. Fundamentação recursal eminentemente constitucional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair a Súmula 284/STF. 2. Da própria fundamentação recursal, verifica-se que, a despeito de haver apontado no apelo raro afronta à legislação federal, o recorrente, em verdade, sustenta desrespeito ... ()

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Doc. 150.1405.9001.1700

148 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão que não conheceu do Agravo Regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, já que não houve combate ao fundamento autônomo da decisão agravada (aplicação da Súmula 283/STF). 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. Os argumentos da embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se pres... ()

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Doc. 150.8765.9004.9900

149 - TRT3. Contribuição sindical. Prescrição. Ementa. Contribuição sindical rural. Prescrição.

«Necessário salientar que a contribuição sindical, instituída por lei (), tem nítida natureza tributária, sendo compulsória (), ainda que parafiscal, pois arrecadada não pelo poder público, mas diretamente pela entidade beneficiária. Desse modo, concernentemente ao seu procedimento de cobrança, sobretudo ante a ocorrência de eventual prescrição incidente, tem-se aplicável o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) . E, a teor do , o pr... ()

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Doc. 154.1950.6002.7900

150 - TRT3. Contribuição sindical rural. Prescrição. Contribuição sindical rural. Prazo prescricional.

«Tratando-se a contribuição sindical de «imposto sindical» obrigatório (), sendo devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional () e, por sua vez, possuindo natureza tributária/compulsória (), a prescrição aplicável é a prevista caput do art. 174 do Código Tribunal Nacional - CTN, in verbis: «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua con... ()

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