STF. Direito tributário. Extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Execução fiscal. Alegação de ofensa a CF/88, art. 146, III, «b». Acórdão proferido pelo STJ. Preclusão da questão constitucional surgida no decisum do tribunal local. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância - o que não se observa na presente hipótese. Precedentes.
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