TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Momento da incidência de juros de mora e multa.
«Discute-se, no caso, qual o fato gerador das contribuições previdenciárias e, consequentemente, o marco inicial para incidência dos acréscimos legais concernentes aos juros e à multa, em face da condenação apurada em liquidação de sentença. Afasta - se a indicada violação do CF/88, art. 195, I, alínea «a», em face da afirmação contida no acórdão regional em que se apreciaram os embargos de declaração interpostos pela reclamada, de ser inovatória essa arguição. Por sua vez, a matéria de que trata o CF/88, art. 146, III , nem sequer foi mencionada pela executada nos embargos de declaração por ela interpostos, pelo que carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula do TST 297, itens I e II, do TST. Além disso, a invocação genérica de violação do CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV e LV de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão do § 2º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional.
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