DOC. 156.4946.5471.6982

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA. TERMO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Município de Divinópolis contra sentença que julgou procedente pedido formulado em Ação Ordinária para confirmar liminar e obrigar o ente público a cancelar a ordem de desocupação do imóvel locado em favor do grupo familiar, além de manter o pagamento do auxílio-moradia até que fossem cumpridas as obrigações previstas nas cláusulas 1ª e 2ª do Termo de Compromisso de Cessão de Direito de Uso de Imóvel.

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