DOC. 473.4159.5126.4173

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IPSEMG. COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. VALVOPLASTIA PERCUTÂNEA. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer, concedeu tutela de urgência para determinar a realização de valvoplastia percutânea por via transeptal com implante de clipe, sob pena de multa diária.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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