Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 1

601 - TST. Agravo regimental em embargos em recurso de revista com agravo. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Danos morais. Indenização. Valor. Critérios para arbitramento. Súmula 296/TST. Não configuração de divergência jursprudencial.

602 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Partilha de competência legislativa concorrente em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX). Lei estadual de Santa Catarina que fixa número máximo de alunos em sala de aula. Questão preliminar rejeitada. Impugnação fundada em ofensa direta à constituição. Conhecimento do pedido. Ausência de usurpação de competência da união em matéria de normas gerais. Compreensão axiológica e pluralista do federalismo Brasileiro (CF/88, art. 1º, v). Necessidade de prestigiar iniciativas normativas regionais e locais sempre que não houver expressa e categórica interdição constitucional. Exercício regular da competência legislativa pelo estado de Santa Catarina ao detalhar a previsão contida no Lei 9.394/1994, art. 25 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional). Pedido julgado improcedente.

603 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 557. Eventual ofensa. Posterior decisão do órgão colegiado. Superação. Paternidade socioafetiva. Impedimento para o reconhecimento da paternidade biológica. Não ocorrência. Ação proposta pela filha. Agravo não provido.

604 - TRT2. Dano moral e material indenização por atos discriminatórios portador de hanseníase. Doença grave. Dispensa discriminatória. Ônus da prova. O direito potestativo do empregador de resilir unilateralmente o contrato de trabalho, não é absoluto, já que encontra-se mitigado pela função social do trabalho, bem como por princípios fundamentais do estado democrático de direito, dentre eles a dignidade da pessoa humana, que tem por objetivo promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, cor, sexo ou quaisquer outras formas de discriminação (CF/88, art. 1º, III e 3º, IV). E para efeito de restrição à despedida imotivada na relação de emprego, a Lei 9.029/1995 definiu, genericamente, ato discriminatório em seu art. 1º da seguinte forma, a saber. «qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no, XXXIII do CF/88, art. 7º». Embora não dirigida de forma explicita àquele que é acometido de doença grave, porém, ao vedar qualquer prática discriminatória, impõe-se utilizar esse preceito legal, por analogia, no presente caso. É cediço que a ordem jurídica constitucional e infraconstitucional repudia a discriminação, pelo que nula a dispensa fundada em ato discriminatório, sendo certo que no caso de trabalhador com hanseníase. Doença gravíssima, antiga e causa deformidade na pessoa. , presume-se a existência de ato discriminatório, devendo a empresa provar de forma clara que a dispensa não ocorreu com esse viés, assim como ocorre com as pessoas portadoras do vírus hiv. Inteligência da Súmula 443, do c. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

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605 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Agente público municipal. Ambiente de trabalho. Assédio moral. Intolerância. Preconceito. Ocorrência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Prejuízo. Prova. Dispensa. Quantum. Fatores que influenciam. Diminuição. Lei 11960/2009, art. 5. Inconstitucionalidade. Correção monetária. Igp-m. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Exceção. Citação. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil objetiva do município. Art. 37, § 6ºda CF/88. Teoria do risco administrativo. Assédio moral no ambiente de trabalho. Preconceito. Apelidos pejorativos relacionados a excesso de peso e opção sexual dos servidores públicos. Perseguição sistemática perpetrada por superiores hierárquicos. Situação que perdurou por considerável lapso temporal. Excesso de sindicâncias e punições antecipadas. Incapacidade laboral temporária. Afastamento do trabalho. Percepção de benefício do INSS. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado.

606 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Édito preventivo. Gravidade abstrata do delito. Ausência das hipóteses do CPP, art. 312. Inocorrência. Decisão escorada na concreta gravidade dos fatos, no modus operandi utilizado e no risco de reiteração delitiva. Lastro idôneo. Periculosidade evidente. Ordem pública. Garantia. Motivação não infirmada. Atributos pessoais não comprovados. Revogação inviável. Prazo. Excesso. Réu preso há dois anos e meio. Instrução inconclusa. Insistência do Medida Provisória Na oitiva de testemunhas. Dilação irrazoável. Coação ilegal.

607 - STJ. Família. Investigação de paternidade. Pedido em ação anterior julgado improcedente. Relativização da coisa julgada. Falta de provas. Renovação da ação. Possibilidade. Exame de DNA. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286, 467, 468 e 472. Lei 8.560/1992, art. 1º. e ss. CF/88, arts. 1º, III e 226, § 6º.

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608 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Inquérito civil. Anonimato. Investigação decorrente de denúncia anônima. Evolução patrimonial incompatível com os rendimentos. Agentes políticos. Ilícito que se comprova necessariamente por análise de documentos. Harmonização entre a vedação do anonimato e o dever constitucional imposto ao Ministério Público. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, II e 5º, IV, V, X, XXXVII. Lei 8.429/1992, art. 13 e Lei 8.429/1992, art. 22.

609 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Benefício previdenciário. Alta previdenciária. Reativação dos efeitos do contrato de trabalho. Direito a salários e demais consectários legais. CLT, art. 4º. CLT, art. 476.

610 - TRT2. Dano moral. Dispensa do empregado com doença grave. Dispensa abusiva caracterizada. Caracterizada a gravidade da doença do reclamante o procedimento adotado pela empresa de dispensar constitui ofensa à sua dignidade. O procedimento de descartar o trabalhador como um utensílio de trabalho fere frontalmente os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana do trabalhador e da função social da empresa (CF/88, art. 1º III e 170, III) assim como os princípios da boa-fé contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421 e 422 do Código Civil). A dispensa do autor em pleno tratamento médico acarretou-lhe transtornos e abalos psicológicos. Embora o empregador detenha o direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, há limites, eis que deve ser exercido de acordo com a boa-fé contratual e o com fim social da relação de emprego, sob pena de a dispensa ser considerada abusiva, nos termos do CCB, art. 187. Recurso provido.

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611 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). CF/88, art. 1º, III. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e do princípio da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Acumulação tríplice de cargos públicos. Ilegitimidade. Precedentes. Natureza jurídica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

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612 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal ministerial. Conduta tipificada no art. 155, § 4º c/c CP, art. 14, II, ambos. Absolvição do apelado. Reconhecimento do princípio da insignificância. Aplicação da absolvição sumária. CPP, art. 397, III. Não observância da melhor técnica processual. Pedido de nulidade da sentença em razão do não respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da falta de intervenção obrigatória do parquet. Nulidade reclamada não altera a realidade dos fólios. Latente a atípicidade da conduta. Constrangimento ilegal na protelação do feito. Conflito entre direitos constitucionais. Formalismo processual X dignidade da pessoa humana, econômia processual e celeridade. Recurso ministerial não provido. Decisão unânime.

613 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Parecer do mpf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

614 - STF. Direito Constitucional e Administrativo. Ação civil pública. Acesso de paciente à internação pelo Sistema Único de Saúde - SUS com a possibilidade de melhoria do tipo de acomodação recebida e de atendimento por médico de sua confiança mediante o pagamento da diferença entre os valores correspondentes. Inconstitucionalidade. Validade de portaria que exige triagem prévia para a internação pelo sistema público de saúde. Alcance da norma do CF/88, art. 196. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Adiantamento de honorários. Periciais. Lei 7.347/1985, art. 22. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via recursal eleita. Acórdão devidamente impugnado. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535, 1973. Aclaratórios rejeitados.

616 - TST. Rescisão indireta. Configuração. Matéria fática. Súmula 126/TST.

617 - STF. Habeas corpus. Prisão cautelar que se prolonga por mais de 07 (sete) anos. Pacientes que, embora pronunciados, sequer foram submetidos, até o presente momento, a julgamento perante o tribunal do Júri. Inadmissibilidade. Excesso de prazo caracterizado. Situação que não pode ser tolerada nem admitida. Direito público subjetivo de qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, a julgamento penal sem dilações indevidas nem demora excessiva ou irrazoável. Duração abusiva da prisão cautelar que traduz situação anômala apta a comprometer a efetividade do processo e a frustrar o direito do acusado à proteção judicial digna e célere. Precedentes (RTJ 187/933-934, rel. Min. Celso de mello. HC 85.237/df, rel. Min. Celso de mello, V.g.). Magistério da doutrina (odone sanguiné, josé rogério cruz e tucci, luiz flávio gomes e rogério lauria tucci). Ocorrência, na espécie, de lesão evidente ao status libertatis dos pacientes em razão de ofensa à Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXXviii), à convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 5) e ao pacto internacional de direitos civis e políticos (art. 9º, 3). Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Habeas corpus deferido.

618 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. CF/88, art. 1º, III. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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619 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. CF/88, art. 37 e Lei 8.112/1990, art. 118. Exegese judicial das Leis escritas. Finalidade e adequação do esforço interpretativo. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e pacientes. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

620 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Dano moral. Revista em bolsas e sacolas. Ausência de contato físico. Não configuração de violação à intimidade, à dignidade ou à honra do reclamante. Improcedência de indenização. Jurisprudência dominante no TST.

621 - STF. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória Em lei. Conteúdo temático distinto daquele originário da medida provisória. Prática em desacordo com o princípio democrático e com o devido processo legal (devido processo legislativo).

622 - STJ. Penal. Processual penal. Inépcia da inicial. Individualização da conduta. Comprometimento da ampla defesa. Tema sem repercussão geral. Violação reflexa do texto constitucional.

623 - STF. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Emenda parlamentar em projeto de conversão de Medida Provisória Em lei. Conteúdo temático distinto daquele originário da medida provisória. Prática em desacordo com o princípio democrático e com o devido processo legal (devido processo legislativo).

624 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Cumulação. Fatos geradores distintos. Impossibilidade. Violação do CLT, art. 193, § 2º.

625 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral. Valor da indenização. Ausência de configuração de divergência jurisprudencial.

626 - TST. Indenização por danos morais. Assédio moral decorrente da cobrança de metas. Não configuração.

627 - TJRJ. ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPRA NÃO RECONHECIDA EM LOJA DE DEPARTAMENTO. INSCRIÇÃO DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA APONTANDO FRAUDE NA COMPRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1-

628 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE. RECUSA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE, PORTADOR DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS, COM RISCO ELEVADO DE INFECÇÕES HOSPITALARES. PRELIMINAR REJEITADA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO COMO PARTE LEGÍTIMA PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE ADMITE A TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECUSA DA APELANTE EM FORNECER O TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO FOI ABUSIVA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (CF/88, art. 196) E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (CDC, art. 51, IV). A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALIZADO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE HOME CARE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO (RESP 1606634/RJ, RESP 1886929/SP). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO, QUE GEROU SOFRIMENTO E ANGÚSTIA AO AUTOR E SEUS FAMILIARES, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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629 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

630 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelações Cíveis e Recurso Adesivo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Tese Pautada em Negativa de Notificação Prévia de Suspensão de Limite de Cartão de Crédito. I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Jéssica do Nascimento Olimpio contra Omni Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. A autora alega suspensão arbitrária do limite de seu cartão de crédito sem aviso prévio, resultando em danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva da Visa do Brasil Empreendimentos Ltda; (ii) a comprovação de danos morais; (iii) a adequação dos honorários advocatícios; (iv) o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de Decidir 3. A Visa do Brasil Empreendimentos Ltda é parte legítima, integrando a cadeia de fornecedores. 4. A ausência de comunicação prévia sobre a redução do limite de crédito caracteriza conduta ilícita, ensejando danos morais. A majoração da indenização para R$10.000,00 é adequada, considerando a extensão do dano e a capacidade financeira das partes. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada, Recurso da autora provido para majorar a indenização por danos morais. Recurso do réu Omni parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros de mora para a data da citação. Recurso da ré Visa desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de comunicação prévia sobre a redução do limite de crédito configura conduta ilícita. 2. A Visa do Brasil Empreendimentos Ltda é parte legítima na demanda. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CPC, arts. 85, § 8º, 373, II, 405, 406, § 1º, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 166, 186, 187, 389, parágrafo único, 927, 944; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 17; Resolução BACEN 96/2021, art. 10, § 1º, I; TJSP, Apelação Cível 1001602-20.2022.8.26.0137, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2023; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02/02/2016

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631 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual C/C Reparação por Danos Morais. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por Cleia Márcia Fagundes contra Odontobirigui Clínica Odontológica Ltda. e Banco Votorantim S/A, visando a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos e indenização por danos morais devido à não conclusão dos serviços contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços pela apelante, justificando a rescisão contratual e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Diante da inversão do ônus da prova, competia à apelante comprovar a adequação dos serviços prestados, do que não cuidou. 4. A desistência da produção de provas por parte da apelante impediu a comprovação da inexistência de falha na prestação dos serviços. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Honorários majorados para 15% do valor atualizado da condenação. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova é válida, pois foi determinada em decisão anterior, contra a qual não foi interposto nenhum recurso no momento oportuno. 2. A falha na prestação de serviços justifica a rescisão contratual e a reparação por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CC, arts. 389, 406, 944; CPC/2015, art. 507, 1.025, 1.026, §2º, 85, §11; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, §2º; Lei 14.905/2024

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632 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA. RIOPREVIDÊNCIA. MARGEM CONSIGNÁVEL DE 35% PODENDO ELEVAR-SE A 40%. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

633 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

634 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMAGEM. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO. DIREITO À LIBERDADE DE IMPRENSA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

635 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇAÕ CÍVEL. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PODER PÚBLICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 20% SOBRE A RENDA LÍQUIDA, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 70% DO SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

637 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. MEDIDAS PROTETIVAS. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA, PSICOLÓGICA E PATRIMONIAL. CONTROVÉRSIA SOBRE POSSE E PROPRIEDADE DE IMÓVEL QUE NÃO PODE SER DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

638 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Descontos realizados na conta do autor a título de empréstimo pessoal e cartões de crédito consignados, cujas contratações foram alegadamente decorrentes de fraude. Banco réu que se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência de suspensão dos descontos efetuados no contracheque do agravado, até o julgamento final da lide, e do valor das astreintes fixadas no dobro do valor descontado do autor, em caso de descumprimento da decisão judicial. Probabilidade do direito que advém dos documentos acostados aos autos que evidenciam as cobranças realizadas no benefício previdenciário do autor, pobre e idoso que recebe parcos valores. Verossimilhança da alegação de fraude, ante o Boletim de Ocorrência e a transferência dos valores para uma conta bancária aberta no mesmo dia. Perigo de dano decorrente de descontos em verba alimentar do autor. Necessidade de se resguardar a verba durante o trâmite do processo de origem de molde a evitar lesão ao princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de reversão da medida em favor do banco agravante, em caso de julgamento de improcedência do pedido. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Multa diária fixada para o caso de descumprimento da determinação judicial, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fulcro nos parágrafos 3º e 4º do CDC, art. 84. Desnecessidade de fixação de teto para a multa, porquanto esta somente alcançará quantia elevada em caso de descumprimento da obrigação, sendo certo que, caso se torne excessiva, poderá ser reduzida, na forma do art. 537, §1º, do CPC, aqui aplicável em diálogo de fontes com a Lei 8078/90. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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639 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Repacutação de dívida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívida. O autor firmou contratos de empréstimos consignados, alegando que os descontos ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos, comprometendo sua subsistência. Requereu limitação dos descontos, abstenção de inclusão em cadastro de inadimplentes, revisão dos contratos e repactuação das dívidas. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se os descontos em folha de pagamento do autor, militar, devem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, conforme a Lei 10.820/2003, ou se aplicam as disposições do Estatuto dos Militares e da Medida Provisória 2.215-10/2001 e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a instauração do processo por superendividamento e repactuação das dívidas remanescentes. III. Razões de Decidir  3. O autor é militar da Marinha do Brasil. A legislação específica (Medida Provisória 2.215-10/2001) permite descontos de até 70% da remuneração, desde que não receba menos de 30% do total. O C. STJ autoriza descontos até 70% da remuneração bruta, incluindo obrigatórios e autorizados, sem limitação específica para cada modalidade. Na presente hipótese, os descontos autorizados e obrigatórios não excedem o patamar estabelecido por lei. 4. O art. 4º, parágrafo único, I, «h» do Decreto 11.150/2022 excluiu as parcelas das dívidas decorrentes da operação de crédito consignado regido por lei específica para aferição da preservação do mínimo existencial. Todas dívidas apontadas pelo autor se referem a contratos de empréstimo consignado. O apelante não se enquadra no conceito de superendividado previsto na Lei do Superendividamento, porquanto não informou ou detalhou outras dívidas. 5. O Decreto 11.150/2022 goza de constitucionalidade presumida e até que sejam decididas as ações constitucionais em trâmite no STF, ADPF 1005 e ADPF 1006, permanece em vigor. 6. Sentença mantida. 7. Honorários majorados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. IV. Dispositivo e Tese  8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A legislação específica para militares permite descontos superiores a 30%, respeitando o limite de 70% da remuneração bruta. 2. O apelante não se enquadra no conceito de superendividado previsto na Lei do Superendividamento. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; Lei 6.880/1980; Medida Provisória 2.215-10/2001; Lei 10.820/2003; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 18/3/2019

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640 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1184/STF. AUTONOMIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS ADOTADAS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

641 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Inexigibilidade de Débito e Reparação por Dano Moral. Provimento em Parte. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Alvaro Donizetti Pereira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em face do Banco Pan S/A e parcialmente procedentes em face do Banco BGN S/A, declarando inexigíveis valores de contratos e condenando à restituição dos valores descontados do benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) reparação de danos morais (ii) redistribuição dos encargos da sucumbência (iii) valor dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. O caso versa sobre relação de consumo, aplicando-se o CDC. A responsabilidade objetiva do Banco BGN S/A (CETELEM) foi reconhecida pela falha na prestação de serviço. 4. O dano moral é presumido (in re ipsa) devido aos débitos indevidos no benefício previdenciário do autor, caracterizando ofensa à dignidade da pessoa humana. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte. Banco BGN S/A (CETELEM) condenado a pagar R$10.000,00 por danos morais, sem alteração dos ônus de sucumbência. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em relações bancárias. 2. Dano moral in re ipsa em débitos indevidos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e art. 5º, X; CC, arts. 290, 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 944; CPC, arts. 85, § 8º, 344, 1.002, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; Lei 8.078/1990, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º; STJ, Súmula 297; Apelação Cível 1027255-59.2023.8.26.0114, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.01.2025; Apelação Cível 1039612-93.2022.8.26.0506, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024

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642 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA PELO EMPREGADO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST, I. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOMEAÇÃO PARA FUNÇÃO DE MAIOR GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA.

643 - TST. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO ORGANIZACIONAL. RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO MEDIANTE INFLUÊNCIA DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PIV - PRÊMIO DE INCENTIVO VARIÁVEL. CONTROLE INDIRETO. ABUSO DO PODER DIRETIVO (ARTS. 2º DA CLT E 187 DO CC). MEIO AMBIENTE DE TRABALHO SEGURO E SAUDÁVEL ERIGIDO COMO PRINCÍPIO E DIREITO FUNDAMENTAL DA OIT (CORE OBLIGATION). AGENDA 2030 DA ONU (ODS 8.8). VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III), À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOSSOCIAL DO TRABALHADOR (ARTS. 6º, 7º, XXII, E 196 DA CF/88) E AO MEIO AMBIENTE EQUILIBRADO (ARTS. 200, VIII, E 225, DA CF/88). ATENDENTE DE INFORMAÇÕES GERAIS. DANO IN RE IPSA . ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).

644 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

645 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PROVIDO.

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRUGIA DE COLUNA. RECUSA ABUSIVA NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISCOGRAFIA E MATERIAIS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. DIVERGÊNCIA ENTRE O CIRURGIÃO ASSISTENTE E O PARECER DA JUNTA MÉDICA. ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA SEGURADORA DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

650 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. BENEFICIÁRIO DE TARIFA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: