Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 1

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

652 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRECE. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DO DEMANDANTE RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO. 1.

653 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A

654 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

655 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - «TEIMOSINHA» - POSSIBILIDADE. I -

656 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO DA EXECUTADA FALECIDA. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. PENHORA SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTIDADE FAMILIAR. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

657 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

658 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CURATELA PROVISÓRIA. PACIENTE COM TRANSTORNO BIPOLAR E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALTA DO PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONFIRMAÇÃO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM CURATELA PROVISÓRIA VISANDO À INTERNAÇÃO DO REQUERIDO EM INSTITUIÇÃO DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS E À SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR. 2. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO REQUERIDO E NOMEANDO O AUTOR COMO CURADOR PROVISÓRIO. 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE PERDA DO OBJETO, DIANTE DA ALTA MÉDICA DO INTERDITANDO. 4. APELAÇÃO DO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO E A CONFIRMAÇÃO DA CURATELA, DADA A INCAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA A VIDA CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE ERRO NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO; (II) ESTABELECER SE ESTAVAM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO RÉU QUANDO DO DEFERIMENTO DAS TUTELAS DE URGÊNCIA, PARA ESTABILIZÁ-LAS OU REVOGÁ-LAS; E (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA CURATELA PROVISÓRIA EM DEFINITIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA, POIS AS MEDIDAS DE TUTELA PROVISÓRIA POSSUEM CARÁTER INTERINO E DEVEM SER CONFIRMADAS OU NÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, SOB PENA DE PRIVAR AS PARTES DE DECISÃO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 7. O HISTÓRICO DE INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS E LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O REQUERIDO POSSUI TRANSTORNO MENTAL GRAVE (BI POLARIDADE E DEPENDÊNCIA QUÍMICA), NECESSITANDO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO, SOB RISCO DE NOVAS CRISES COM POTENCIAL AGRESSIVO. 8. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DEVE SER AUTORIZADA QUANDO COMPROVADO QUE OS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS SÃO INSUFICIENTES E QUE HÁ RISCO À SAÚDE E À INTEGRIDADE DO PACIENTE E DE TERCEIROS, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS NO MOMENTO DE AMBAS AS INTERNAÇÕES PROVISÓRIAS, QUE DEVEM SER CONFIRMADAS. 9. A CURATELA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA, POIS OS LAUDOS MÉDICOS ATESTAM QUE O INTERDITANDO NÃO POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL, NECESSITANDO DE AUXÍLIO PARA A GESTÃO DE SEUS BENS E INTERESSES. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA DO OBJETO É INDEVIDA QUANDO A TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA DEMANDA CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA DEFINITIVA, GARANTINDO ÀS PARTES PRONUNCIAMENTO FINAL SOBRE O DIREITO MATERIAL. 2. A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PODE SER AUTORIZADA JUDICIALMENTE QUANDO HÁ LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DA MEDIDA, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DOS TRATAMENTOS EXTRA-HOSPITALARES E DO RISCO AO PACIENTE E A TERCEIROS. 3. A CURATELA PROVISÓRIA DEVE SER CONVERTIDA EM DEFINITIVA QUANDO CONSTATADO QUE O INTERDITANDO APRESENTA TRANSTORNOS MENTAIS QUE O IMPEDEM DE GERIR SUA VIDA CIVIL, SENDO NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA PROTEÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º, III; CC, ARTS. 1.767, I, E 1.771; CPC, ARTS. 71, 755 E 1.013, § 3º; LEI 10.216/2001, ARTS. 4º E 6º; LEI 13.146/2015, ARTS. 2º, 84 E 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AP CÍVEL 1.0000.21.078810-5/002, REL. DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA, 19ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.06.2022; TJMG, AG INT 1.0000.20.602957-1/001, REL. DES. MOACYR LOBATO, 5ª CÂMARA CÍVEL, J. 13.05.2021; TJMG, AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA 1.0000.19.151102-1/001, R

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659 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IRDR 1.0182.16.001439-1/001 (TEMA 79 TJMG) - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

660 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO JUDICIAL INDEVIDA. DESERÇÃO DO SEGUNDO APELO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

661 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. TEMAS 6 E 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONCESSÃO JUDICIAL INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

662 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

663 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE MARCAPASSO. URGÊNCIA E NECESSIDADE COMPROVADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

664 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO. I.

665 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

666 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - DPVAT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

667 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). NECESSIDADE DO BEM PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

668 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação Cível. Recurso Adesivo. Danos Materiais e Morais. Compra de Bem Móvel por meio de Cartão de Crédito em Plataforma Digital. Procedência Parcial. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e recurso Adesivo por Mayara Celestino Sena contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais e morais. A sentença declarou inexigível a quantia de R$1.400,00 e condenou as rés a restituírem em dobro os valores descontados indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva das corrés e a existência de danos morais a serem reparados. III. Razões de Decidir 3. As corrés são partes legítimas para compor o polo passivo, configurando cadeia de fornecimento e responsabilidade solidária. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, e as rés não provaram a entrega do bem. 5. O dano moral é presumido na hipótese, caracterizado, no mais, pela ausência de entrega do produto e cobrança indevida, aplicando-se a teoria do desvio produtivo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação Cível não provido da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. e Recurso Adesivo da autora provido, condenando-se as corrés ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. Teses de julgamento: 1. Responsabilidade solidária em cadeia de fornecimento. 2. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 3. Reparação por danos morais em razão de cobrança indevida e não entrega do produto, à luz da teoria do desvio produtivo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 17; CPC, arts. 341, 373, § 1º, 374, III, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º, 944; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 326; STJ, Súmula 362

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669 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

670 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. 

671 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SUS. PACIENTE COM AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE DISPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. CASO EM EXAME:

672 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

673 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. CURATELA FIXADA NOS LIMITES DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO INTERDITANDO E COM BASE EM PROVAS ROBUSTAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

674 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VULNERABILIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

675 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO INDISPONÍVEL NO ÂMBITO DO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

676 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. DISPENSA FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

677 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE VERBA SALARIAL. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PENHORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

678 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

679 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECRETAÇÃO DE RELATIVA INCAPACIDADE. LIMITAÇÃO DA CURATELA AOS ATOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVAS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DO QUANTUM. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1.

681 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A

682 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE OFÍCIO. MAIORIDADE DE FILHOS NO CURSO DA DEMANDA. ART. 1.635, II, DO CÓDIGO CIVIL. PERDA PARCIAL DO OBJETO. FILHOS MENORES. CONDUTA NEGLIGENTE E ABUSIVA DO GENITOR. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DOS ADOLESCENTES. MEDIDA EXTREMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

683 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL CONGÊNITA. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE DEFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

684 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO IMPROVIDO. I. 

685 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I. 

686 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Revisão de Contrato Bancário. Provimento Parcial. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Cardi de Jesus Figueira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação Revisional de Contrato Bancário contra Banco do Brasil S/A. A sentença determinou a exclusão de juros capitalizados, aplicação de CET de 3,26% a.m. e 46,99% a.a. e recálculo do débito com restituição do indébito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários; (ii) a adequação das taxas de juros aplicadas; (iii) a legalidade da condenação à restituição de valores e obrigação de fazer. III. Razões de Decidir 3. A capitalização de juros em contratos bancários é permitida desde que expressamente pactuada, conforme entendimento do STJ. 4. Houve cobrança de CET superior ao informado no contrato, justificando o recálculo do débito e restituição de valores pagos indevidamente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação provido em parte. Tese de julgamento: «1. A capitalização de juros é válida quando pactuada. 2. Cobrança de CET superior ao contratado justifica o recálculo e a restituição.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 1º, III e IV; CDC, arts. 2º, caput, 3º, § 2º, 51, § 1º, III; CPC, arts. 85, 86, 487, I, 1.025, 1.026, § 2º. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27; STJ, Súmula 297, 539, 541; STF, Súmula 121

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687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 5.000,00 E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO. I. 

688 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LIMITES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

689 - TJSP. APELAÇÃO -

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 35% SOBRE OS GANHOS LÍQUDIOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 01 (UM) SALÁRIO MINIMO NACIONAL EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO ALIMENTANTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

691 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. 

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. 

693 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA DIANTE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS (FONTE PAGADORA). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

694 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. TEMA 1069 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

695 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. COBRANÇA ABUSIVA DE CONTA DE ÁGUA. DANO MORAL PRESUMIDO E INEVITÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME;

696 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESPECÍFICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

697 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVODEINSTRUMENTO.RESPONSABILIDADE CIVIL POR MORTE EMACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO DE NÃOHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENVOLVENDOMENORES. ACORDO DESFAVORÁVEL ÀSMENORES. DESPROVIMENTO.I. CASO EM

698 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada indeferida em primeiro grau. Pedido da agravante, em sede de tutela de urgência, para que sejam suspensas provisoriamente as cobranças relativas às perdas por prejuízo da cooperativa. Ação de obrigação de fazer. Autora que pleiteia seja a ré compelida a se abster de efetuar a cobrança referente ao rateio das perdas decorrente dos prejuízos financeiros da associação ré no ano de 2023. Probabilidade do direito demonstrada, em sede de cognição sumária, e até que se saiba se de fato o Fundo de Reserva Legal não se mostraria suficiente para cobrir o prejuízo. Inteligência dos arts. 10, ¿e¿ do Estatuto Social e 89 da Lei 5.764/71. Verossimilhança da alegação da autoral decorrente das demonstrações financeiras do ano de 2023 que evidenciam a existência, a priori, de um total de reservas de lucro em montante superior ao prejuízo apontado. Perigo de dano em razão das cobranças em elevados valores que recairiam sobre verba alimentar da autora. Necessidade de se resguardar a verba durante o trâmite do processo de origem de molde a evitar lesão ao princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de reversão da medida em favor da associação agravada, em caso de julgamento de improcedência do pedido. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Precedente do STJ em caso análogo. Reforma da decisão. Provimento do recurso para determinar que a ré se abstenha de cobrar da autora o montante relativo ao rateio das perdas até o julgamento final da lide, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por cada cobrança realizada em desacordo com esta decisão.

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES. TRINOMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

700 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DE PROFESSORA DO ESTADO INATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.