STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação popular. Adiantamento de honorários. Periciais. Lei 7.347/1985, art. 22. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade na via recursal eleita. Acórdão devidamente impugnado. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 535, 1973. Aclaratórios rejeitados.
«1 - É inviável a análise, em sede de recurso especial, das alegadas ofensas a dispositivos constitucionais - CF/88, art. 1º, parágrafo único, e, art. 5º, LXXIII, bem como, art. 5º, XXXV, todos - , tendo em vista a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal para esta finalidade.
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