Lei 8.112, de 11/12/1990
Art. 118º
Capítulo III - DA ACUMULAçãO(Ir para)
Art. 118- Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
CF/88, art. 37, XVII (Cargos).§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
§ 3º - Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
Lei 9.527, de 10/12/1997 (Acrescenta o § 3º).Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 (Cargos)
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000324-76.2025.4.03.6120 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 14/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE PENSÕES. RPPS E RGPS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ACUMULAÇÃO AUTORIZADA ENTRE REGIMES DISTINTOS E POR INSTITUIDOR DECORRENTE DE CARGOS ACUMULÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª Seção) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.171.578 - RJ - Rel.: Min. Paulo Sérgio Domingues - J. em 31/08/2026 - DJ 03/09/2026
Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/stf. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de violação ao CPC, art. 1.022. Fundamento eminentemente constitucional. Usurpação da competência do STF. Juízo de retratação. Inovação recursal. Provimento negado.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (1ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5036666-88.2021.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Nelton Agnaldo Moraes Dos Santos - J. em 31/07/2026 - DJ 04/08/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (6ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5009333-22.2023.4.02.5001 - Rel.: Des. Poul Erik Dyrlund - J. em 09/07/2026 - DJ 10/07/2026
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ANALISTA DO SEGURO SOCIAL (FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL) NO INSS E ASSISTENTE SOCIAL EM FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. ART. 37, XVI, «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROFISSIONAL DE SAÚDE. REQUISITO DE PERTENCIMENTO AO QUADRO DA ÁREA DA SAÚDE NÃO PREENCHIDO NO CASO DO CARGO NO INSS. CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS EM CADA CARGO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (3ª Turma) - 5007769-58.2025.4.04.7110 - Rs - Rel.: Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior - J. em 19/05/2026 - DJ 20/05/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5001359-37.2024.4.02.5117 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 11/03/2026 - DJ 16/03/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS DO RGPS. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. LEI 8.112/1990, art. 188. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE PROVENTOS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DE REMUNERAÇÃO E PROVENTOS RELATIVOS AO MESMO CARGO PÚBLICO. ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/1990, art. 118. - Aplica-se subsidiariamente aos servidores públicos, em razão da inexistência de lei específica, o regramento do Regime Geral de Previdência Social relativo à aposentadoria especial, nos termos da Súmula Vinculante 33/STF e da tese firmada no Tema 942 da repercussão geral, admitindo-se a conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo comum até a vigência da Emenda Constitucional 103/2019. - No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social, a aposentadoria voluntária produz efeitos apenas a partir da publicação do respectivo ato concessório, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 188, inexistindo previsão legal para a retroação dos proventos à data do requerimento administrativo. - O pagamento de proventos retroativos ao período em que o servidor permaneceu em atividade implicaria indevida cumulação de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria, vedada pelo CF/88, art. 37, § 10 e pela Lei 8.112/1990, art. 118. - Apelações não providas.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.817.351 - MS - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 05/03/2026 - DJ 09/03/2026
Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de comprovação de dolo específico. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de reexame fáticoprobatório. Súmula 7/stj. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 do stf. Análise prejudicada do dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (Assessoria de Recursos) - 0127947-43.2015.4.02.5101 - Rel.: Des. Reis Friede - J. em 16/05/2025 - DJ 16/05/2025
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CREA/RJ. DEMISSÃO ILEGAL. REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO PELO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM PROVENTOS DO RGPS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 491.188 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 21/08/2023 - DJ 29/08/2023
Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Acumulação de cargos públicos. Alegada violação aa Lei 8.112/90, art. 118, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (2ª T.) - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 491.188 - RJ - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 27/03/2023 - DJ 03/04/2023
Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Acumulação de cargos públicos. Alegada violação a Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.