Nº / - Jurisprudência

Doc. 250.4011.0125.4985

351 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Concorrência desleal. Trade dress. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação de obrigação de fazer com reparação de danos materiais e morais em que se alega prática de trade dress por ex-funcionário da parte agravada. 2 - O Tribunal de origem confirmou a sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido com base em laudo pericial que constatou semelhanças entre os estabelecimentos das partes, caracterizando concorrência desleal. II - Questão em... ()

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Doc. 311.0521.0576.0043

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO GRATUITO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA JUDICIÁRIA. 1.

A presente lide versa sobre fornecimento de medicamentos a paciente que não possui meios de adquiri-los sem prejuízo do seu próprio sustento. 2. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu, no art. 2º, que a saúde é um direito fundamental e, no art. 6º, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, a assistência farmacêutica. Nest... ()

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Doc. 643.3262.5870.8317

353 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de consumo. Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento. Servidor público estadual ativo. Policial Militar. Autor que pretende, através desta demanda, obter a readequação dos descontos realizados sobre seu contracheque, decorrentes dos contratos de mútuo firmados com as instituições bancárias rés, limitando-os ao percentual de 30% sobre seus rendimentos brutos. Sentença de procedência. Irresignação da instituição financeira, 3º réu, Banco Master, alegando a incidência do Decreto Estadual 47.625/21, possibilitando, assim, descontos de até 20% a título de cartão de benefício consignado (CREDCESTA), além dos descontos correspondentes aos empréstimos consignados, no percentual de até 35% do vencimento, nos termos do art. 4º, III a XI, do Decreto Estadual 47.625/21. Manutenção do julgado. No caso sub judice, como o recorrido é policial militar, não se aplica o Decreto Estadual 47.625/21, mas sim a legislação própria (Lei Estadual 279/79), a qual, expressamente, em seu art. 93, dispõe sobre o limite de descontos incidente sobre o contracheque do policial militar. Limite de 30% (trinta por cento). Reenquadramento que visa garantir o mínimo existencial ao apelado, estando em conformidade com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Verbetes sumulares 200, 205 e 295 deste E. TJRJ. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 558.2623.9604.9652

354 - TJRJ. Apelação cível. Requerimento de habilitação para adoção. Subsunção ao art. 227 CF/88 e art. 197-A e ss ECA. Sentença de improcedência. Equipe interprofissional que ao elaborar estudo psicossocial permite aferir a capacidade ou incapacidade, e o preparo ou despreparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, de modo que, não satisfazendo o requerente da habilitação os requisitos legais, ou havendo incompatibilidade com a natureza da medida e ausência de ambiente familiar adequado, a habilitação deverá ser indeferida. Requerente com 58 anos de idade, psicóloga, servidora pública aposentada deste TJRJ, tendo atuado durante 17 anos na Vara da Infância e Juventude e com mestrado na área, que deu início ao processo de adoção, sendo que, após seis dias do deferimento da guarda provisória, desistiu da adoção da criança. Relatórios psicológico e social que apontam a ausência por parte da requerente de maior habilidade para lidar com os problemas apresentados pela criança, não se encontrando aquela em condições de ser indicada para qualquer criança. Ausência de desconhecimento técnico ou jurídico que pudesse justificar a atitude da requerente que, ao invés de tentar buscar efetivo auxílio na busca de superar ou contornar a situação, sabendo que a superação de eventuais problemas da infante não ocorreria da noite para o dia, optou por devolver a criança à instituição. Requerente que colocou a criança em nova situação de hipervulnerabilidade, quando na verdade, na condição de guardiã, deveria cuidar e protegê-la. Ambiente familiar pouco propício a receber uma criança em tenra idade. Requerente que reside com sua mãe e irmão, ambos idosos, aquela com diversos problemas de saúde, demandando atenção e cuidados especiais e este se mostrando pouco disposto e disponível às questões relativas à criança. Absoluta prioridade e proteção dos direitos da criança que se sobrepõe ao pretenso direito à maternidade. Inteligência do art. 227 CF/88, arts. 1º, 3º, 4º, 5º e 100, parágrafo único, I, II e IV ECA. Desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção que importa na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação. Inteligência do § 5º do art. 197-E ECA. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 772.4490.5226.6174

355 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Empréstimo consignado, militar das forças armadas. Obrigação de fazer consistente em limitar descontos a 30% da renda mensal c/c pleito de condenação do réu a pagar valor, forma de compensar dano moral que se alega sofrido. Sentença, procedência parcial, para confirmar os efeitos da tutela antecipada e determinar que o réu limite os descontos a 30 (trinta por cento) dos rendimentos do autor. Improcedente quanto ao pedido de dano moral. Recurso do Banco - sem razão. Nada a reparar quan... ()

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Doc. 684.0811.4283.2187

356 - TJSP. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Danos morais. Atropelamento de pedestre que transitava na faixa de pedestre por ônibus de transporte público. Contusão e escoriação decorrentes da queda. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Não acolhimento. Elementos coligidos nos autos que demonstram e corroboram a tese de que a autora transitava na faixa de pedestre e em acordo com as regras de trânsito quando surpreendido por ônus de transporte coletivo. Ausência de elementos indicativos sequer de culpa concorrente por parte do demandante. Réu que não se desincumbiu de seu ônus processual de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Nexo de causalidade evidente. Pleito indenizatório acolhido. Dano moral. Autora que sofreu contusão e escoriação decorrentes da queda, permanecendo afastada do trabalho por uma semana. Viva lesão ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Caracterização de ocorrência do dano moral. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que considera as circunstâncias do caso concreto, obtemperando-se, ainda, a capacidade econômica das partes envolvidas - quantum que está em consonância com precedentes da Câmara. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 487.5798.5207.7206

357 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE VENCIMENTOS. LEI 11.738/2008. PROFESSORA DO ESTADO INATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro em face da sentença que condenou a parte ré a adequar o vencimento-base da autora de acordo com o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências e outras vantagens pecuniárias pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A constitucionalidade da lei 11.738/2008. 3. A suspensão do feito em virtude da repercussão geral no recurso extraordinário 1.326.541, que or... ()

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Doc. 924.2634.5926.8697

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SAÚDE PÚBLICA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTÍCIA ESPECIAL À BASE DE ARROZ NOVAMIL RICE

400g - 150ml, 15 latas ao mês. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. Sentença que julga procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar as partes rés a fornecerem o insumo alimentar necessário para a manutenção da saúde do infante. Irresignação do ente estadual e municipal. Direito fundamental à saúde. Solidariedade entre os entes federativos. Inteligência dos arts. 6º, 23, II, 196 e 198, todos, da CF/88. É dever dos entes estatais, em todas ... ()

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Doc. 301.3020.3512.9189

359 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INADEQUADA E PROLONGADA. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que confirmou tutela provisória e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da internação contraindicada e prolongada de pessoa com deficiência em hospital psiquiátrico, com estrutura precária, em afronta aos direitos fundamentais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 876.4033.2814.8816

360 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. REVISÃO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. Lei 11.738/2008. LEI MUNICIPAL 3.250/95. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que a condenou ao correto enquadramento da cargo da autora, segundo os critério da Lei Municipal 3.250/95, bem como a promover a revisão de seus vencimentos, observando o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008, utilizando como salário base para o início da carreira do magistério municipal (para o nível ¿a¿, padrão ¿i¿, referência ¿1¿), o piso nacional da educação e, a partir daí, aplicar todos os aumentos previstos no plano de... ()

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Doc. 830.9839.2599.0684

361 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar o custeio do tratamento para beneficiária diagnosticada com transtorno depressivo recorrente e transtorno do espectro autista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do tratamento no rol de procedimentos da ANS afasta a obrigatoriedade do custeio pelo plano de saúde; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para co... ()

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Doc. 909.5246.2437.8501

362 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS - ART. 833, IX, CPC - IMPENHORABILIDADE - RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O

inciso IX do reputa impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. O desígnio legal foi o de resguardar os recursos públicos que seriam empregados em serviços essenciais, buscando, ao fim, manter a continuidade dos próprios serviços prestados à comunidade. - De acordo com a doutrina abalizada, trata-se de regra de impenhorabilidade absoluta, que «exibe elevado espírito s... ()

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Doc. 739.6873.3571.5532

363 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONDOMÍNIO DE FATO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ILICITUDE DO CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor pleiteou o restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, alegando corte abrupto e ausência de notificação prévia por parte da Associação, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a in... ()

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Doc. 820.2525.5228.4506

364 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecimento do direito à isenção de IPVA para menor com Transtorno do Espectro Autista, sem necessidade de perícia pelo IMESC, ou, subsidiariamente, realização da perícia em Presidente Prudente ou Araçatuba. A impetrante teve o pedido de isenção indeferido por falta de laudo do IMESC, com agendamento disponível apenas em São Paulo, a 550 km de distância, dificultando o deslocamento. II. Questão em Discussão 2. A questão ... ()

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Doc. 244.3880.9945.1751

365 - TJSP. Direito Administrativo. Apelação. Redução de Jornada de Trabalho. Servidora Estadual. Ação julgada parcialmente procedente.I. Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Luísa Leme Tani, representada por sua mãe, Juliana Cristina Leme Tani, objetivando a redução da jornada de trabalho da mãe em 50%, sem compensação de horários ou redução de remuneração, para acompanhamento terapêutico da filha com Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a redução da jornada de trabalho em 50% é aplicável a servidores estaduais, com base na aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §3º, e na jurisprudência do STF sobre o Tema 1097. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STF no Tema 1097 permite a aplicação do Lei 8.112/1990, art. 98, §3º a servidores estaduais, mas não especifica o percentual de redução. 4. A redução de 25% da jornada, conforme decidido, é considerada razoável e proporcional, respeitando o interesse público e a necessidade comprovada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação analógica do Lei 8.112/1990, art. 98, §3º é permitida, mas a redução da jornada deve ser proporcional e razoável. 2. A redução de 25% é suficiente para atender às necessidades da criança sem comprometer o serviço público. Legislação Citada: CF/88, art. 1º, III; art. 6º; art. 18; art. 24; art. 25; art. 30; art. 37, caput; art. 61, §1º, II, «a» e «c"; art. 98, §2º e §3º da Lei 8.112/90; art. 227. Jurisprudência Citada:STF, RE 1.237.867, Tema 1097.STJ, RMS 46.438/MG. TJSP, Apelação Cível 1015273-03.2023.8.26.0032, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 24/04/202

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Doc. 662.6264.2468.9299

366 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame A autora, portadora de dermatite atópica grave, busca o fornecimento do medicamento Upadacitinibe 15mg, de uso contínuo e por prazo indeterminado, alegando incapacidade financeira para arcar com o custo elevado do tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito ao fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, mas registrado na ANVISA, considerando a comprovação da necessidade e ineficácia de tratament... ()

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Doc. 271.9087.9711.3237

367 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos. A apelante sustenta que, apesar de ser maior de idade, depende financeiramente da pensão alimentícia em virtude de diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo grave, condições que a impediriam de se inserir no mercado de trabalho. Alega necessidade do valor para seu sustento e tratamento médico, requerend... ()

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Doc. 291.5284.6209.9176

368 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a repetição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pleito de reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se descontos indevidos de pequena monta, porém recorrentes, em benefício previdenciário corr... ()

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Doc. 700.6447.2277.1266

369 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FAVOR DE IDOSA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SOLIDARIEDADE ENTRE FILHOS. NECESSIDADE COMPROVADA. POSSIBILIDADE NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de alimentos promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor da idosa M.J.D.G. fixou alimentos provisórios no valor de três salários mínimos, a serem pagos de forma solidária pelos seis filhos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais que autorizam a fixação de alimentos provisórios em favor de idosa em situa... ()

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Doc. 284.4240.4532.5231

370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. NATUREZA SALARIAL. COMPROVAÇÃO. IRDR 79, TJMG. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos via Sisbajud, sob a alegação de que o executado não comprovou a natureza salarial do montante bloqueado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se os valores bloqueados em conta bancária do executado, alegadamente de natureza salarial, são impenhoráveis à luz do , IV, ou se caber... ()

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Doc. 670.9229.6060.4470

371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. IRDR 79, TJMG. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE.. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução indeferiu o pedido de penhora de salário do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se é possível a penhora mensal de 30% dos proventos do executado, ora agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR O , IV, prevê a impenhorabilidade de salários, subsídios e outros proventos destinados à subsistência do devedor e de sua família, salvo exceções expressas. Em sede ... ()

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Doc. 193.8235.1976.6601

372 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHA MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO E CURSO TÉCNICO-PROFISSIONALIZANTE. NECESSIDADE COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RESTABELECIMENTO COM TERMO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de pensão alimentícia formulado, desobrigando o genitor ao pagamento de alimentos à filha maior de idade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a maioridade civil extingue automaticamente a obrigação alimentar; e (ii) verificar se a alimentanda comprovou sua incapacidade financeira e a necessidade de continuidade do pagamento da pensão. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 253.9988.8486.5681

373 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por B.V.G. contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por C.M.G.S. A apelante sustenta que, apesar de ter atingido a maioridade e concluído o curso superior, ainda enfrenta dificuldades financeiras, pois está cursando pós-graduação e necessita de tratamento médico contínuo. Alega, ainda, que a exoneração comprometerá sua dignidade e violará o princípio da solidariedade familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. ... ()

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Doc. 581.9029.7150.8158

374 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA. SENTENÇA «CITRA PETITA". NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelações Cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de alimentos, guarda e regulamentação do direito de convivência, fixando os alimentos definitivos em 30% dos rendimentos líquidos do genitor e 20% do salário mínimo em caso de desemprego, sem analisar os pedidos de fixação de guarda e de regulamentação das visitas. A primeira apelante sustenta a necessidade de visitas assistidas, em razão do comportamento do genitor, e requer a ma... ()

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Doc. 176.8763.1004.4905

375 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NÃO INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de paciente oncológico, que determinou o fornecimento do medicamento Bevacizumabe 330mg, nos termos da prescrição médica. O ente estadual argui preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação da União e, no mérito, sustenta que a medicação não está incorporada às políticas públicas do SUS para o tratamento do cânce... ()

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Doc. 819.3208.8862.4343

376 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM OFERTA DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS MENORES. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. QUANTUM ALIMENTAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de divórcio litigioso cumulada com oferta de alimentos proposta por C.C.P. fixou pensão alimentícia em favor dos quatro filhos menores no percentual de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, determinando o pagamento de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo vigente apenas na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 943.4711.7596.5702

377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MÉRITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO - AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL À CELEBRAÇÃO DA AVENÇA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A configuração de abatimentos periódicos, decorrentes de ato ilícito, em verba alimentar de pessoa analfabeta e com avançada idade, tipifica ofensa aos direitos da personalidade, corolários normativos da cláusula constitucional da Dignidade da Pessoa Humana (, III). O valor da reparação por danos extrapatrimoniais deve ser fixado de forma proporcional às circunstâncias do caso, com razoabilidade e moderação. - A qualificação de «hipervulnerável» do Autor deve ser... ()

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Doc. 109.0135.2002.2510

378 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS ALIMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA ALIMENTANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por L.K.O.A. contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos em favor de G.S/A. genitor da apelante. A recorrente sustenta a necessidade de continuidade da pensão alimentícia, alegando que não possui atividade laboral e que depende do genitor para custear sua formação acadêmica. Pleiteia a produção de provas acerca de sua situação financeira e, subsidiariamente, a improcedência do pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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Doc. 207.8783.6448.7309

379 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE CANALIZAÇÃO. ALAGAMENTO E INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis contra sentença que em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos moral de R$5.000,00 para cada autor, e material no valor de R$10.828,75. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) avaliar se o valor arbitrado a título de dano material reflete a extensão dos prejuízos causados pelo evento danoso; (ii) definir se a condenação por dano moral encontra resp... ()

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Doc. 875.2618.1251.4041

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DIABETES TIPO 1 - CID E 10.6 -, NECESSITANDO DOS FÁRMACOS TRESIBA, FIASP E FREESTYLE LIBRE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

Sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência, para condenar, solidariamente, a parte ré a fornecer o tratamento, conforme prescrição médica, facultando o fornecimento de medicamento genérico de mesmo princípio ativo, nos moldes prescritos e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Almeja a reforma da sentença, a fim de afastar a obrigação imposta ao recorrente de fornecer medicamentos não padronizados, determin... ()

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Doc. 256.7965.7119.2640

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que condenou os réus a adequarem o vencimento-base da parte autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências e outras vantagens pecuniárias pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 3. A suspensão do feito em virtude da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o ... ()

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Doc. 229.0249.5141.8350

382 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos realizados na conta do autor a título de empréstimo consignado, cuja contratação foi alegadamente decorrente de fraude. Banco réu que se insurge contra a decisão que deferiu a tutela de urgência de suspensão dos descontos efetuados no contracheque do agravado, até o julgamento final da lide. Probabilidade do direito que advém dos documentos acostados aos autos que evidenciam as cobranças realizadas no benefício previdenciário do autor, hipossuficiente e idoso que recebe parcos valores. Verossimilhança da alegação de fraude, ante o Boletim de Ocorrência e a transferência dos valores para uma conta bancária aberta no mesmo dia. Perigo de dano decorrente de descontos em verba alimentar do autor. Necessidade de se resguardar a verba durante o trâmite do processo de origem de molde a evitar lesão ao princípio da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Possibilidade de reversão da medida em favor do banco agravante, em caso de julgamento de improcedência do pedido. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Desprovimento do recurso.

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Doc. 967.3875.4067.2154

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL À ACESSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ADAPTAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO NA FORMA DEFINIDA PELO Decreto 5.296/2004. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NOS ARTS. 227, § 2º, E 244 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEIS FEDERAIS 10.098/00 E 10.048/00. 1.

Ação proposta pelo Ministério Público em 2016 alegando o descumprimento do prazo estipulado pelo Decreto 5.296/2004 para adaptação dos edifícios e áreas públicas de uso comum de forma a torná-los acessíveis a todas as pessoas, inclusive as portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. 2. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido por não ter o Ministério Público indicado quais seriam os órgãos públicos que não possuem condições de acessibilidade e ... ()

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Doc. 276.6330.4014.8436

384 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. FREQUÊNCIA EM ENSINO MÉDIO. NECESSIDADE COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por M.A.P.O. contra decisão que, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada em face de M.E.G.O. julgou improcedente o pedido de exoneração da obrigação alimentícia. O apelante alega que o apelado atingiu a maioridade, não cursa ensino superior ou técnico e exerce atividades laborativas. Sustenta que a presunção de necessidade cessa com a maioridade e que cabe ao apelado comprovar a sua necessidade de continuar recebendo alimentos. Pleiteia a ... ()

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Doc. 232.2541.4180.5516

385 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Pretensão de que o Município se abstenha de impedir que o autor se mantenha albergado em Instituição de Longa Permanência, bem como seja impedido de aplicar sanções ao Lar de Idosos por estar acolhendo o autor, que não possui 60 anos de idade. Cabimento. Não há proibição legal expressa para o acolhimento de pessoas com menos de 60 anos em Instituições de Longa Permanência, conforme a Lei 10.741/2003 e a RDC 283/05, revogada pela RDC 502/21 da Anvisa. O autor, diagnosticado com esq... ()

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Doc. 450.1231.1336.8714

386 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário, alegadamente decorrentes de fraude. O autor alega que não contratou o empréstimo com a instituição financeira ré, que resultou em descontos em seu benefício. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a ré à restituição dos valores... ()

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Doc. 439.6698.6870.0278

387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que condenou os réus a adequarem o vencimento-base da parte autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências e outras vantagens pecuniárias pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Constitucionalidade da Lei 11.738/2008; 3. A suspensão do feito em virtude da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou ... ()

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Doc. 380.0480.2477.2320

388 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ (FGTS). VERBAS RESCISÓRIAS RETIDA EM SEDE DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIDO LEVANTAMENTO PELA ALIMENTANDA DOS VALORES RELATIVOS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS DEPOSITADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RETIDOS EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS DO ALIMENTANTE. RECURSO DO RÉU/ALIMENTANTE. I. CASO EM EXAME 1.

Controvérsia sobre a possibilidade de levantamento de valores retidos a título de verba rescisória e FGTS pela Alimentada. pelo alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em apurar se é devido o levantamento por parte do Alimentante de valores retidos à título de rescisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ação de fixação de alimentos que previa retenção de percentual sobre o FGTS e verbas rescisórias como garantia de eventual inadimplemento. ... ()

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Doc. 250.6020.1321.2615

389 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da súmula 126/STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto com o objetivo de impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido se baseia, de forma autônoma, em dispositivos constitucionais ( e CF/88 art. 227), sem a interposição de recurso extraordinário pela parte prejudicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é possível o conhecimento de recurso especial qua... ()

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Doc. 769.0210.2631.4230

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. LEI ESTADUAL 5.539/2009 QUE PREVÊ AUMENTO ESCALONADO PARA TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, em ação visando à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 cumulada com cobrança de valores, julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em virtude da repercussão geral no recurso extraordinário 1.326.541 (tema 1218) do STF, e do sobrestamento do tema 911 do STJ, observando-se ainda a decisão ... ()

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Doc. 344.3907.0858.2586

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II 22 HORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que condenou os réus a adequarem o vencimento-base da parte autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências e outras vantagens pecuniárias pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 3. A suspensão do feito em virtude da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326.541, que originou o ... ()

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Doc. 567.1499.6662.2280

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. LEI ESTADUAL 5.539/2009 QUE PREVÊ AUMENTO ESCALONADO PARA TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, em ação de cobrança de valores referentes ao piso salarial nacional do magistério, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu a adequar o vencimento-base da autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, e a pagar as diferenças devidas relativas aos anos de 2022 a 2023, além das diferenças vencidas no curso da demanda, respeitada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em sede de liquidadas em sentenç... ()

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Doc. 643.2120.2538.9945

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE APERIBÉ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM «TRANSTORNO BIPOLAR», NECESSITANDO DOS FÁRMACOS EXODUS 10MG, CARBOLITIUM 300MG, QUETIAPINA 100MG E ALPRAZOLAN. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

Sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a fornecer os medicamentos imprescindíveis ao tratamento de saúde da demandante, podendo haver substituição por genéricos ou similares, enquanto for necessário ao tratamento. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Almeja a reforma da sentença, a fim de afastar a obrigação imposta ao recorrente de fornecer medicamentos não padronizados, determinando a substituição por alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Ún... ()

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Doc. 272.0152.5267.3465

394 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE DE PROFESSORA DO ESTADO INATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que condenou os réus a adequarem o vencimento-base da parte autora de acordo com a jornada de trabalho da requerente, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, observando-se a proporção dos... ()

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Doc. 376.9151.7719.8711

395 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da parte ré em face da sentença que julgou o pedido procedente, condenando o Estado a ajustar o vencimento-base da autora, proporcional à sua carga horária (22 horas), com base no piso nacional, respeitando o interstício de 12%, e a pagar diferenças vencidas desde 27/04/2011, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A Constitucionalidade da Lei 11.738/2008; 4. A suspensão do feito em virtude da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.326... ()

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Doc. 260.9793.1825.5757

396 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROFESSORA EM ATIVIDADE COM CARGA HORÁRIA DE 16H E NÍVEL D07. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. IRRESIGNAÇÃO DA APELADA QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO REITERADO EM PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSO POR ORDEM DA PRESIDÊNCIA DESTE ETJRJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela parte ré em face da sentença que julgou o pedido procedente, condenando o Estado a ajustar o vencimento-base da autora, proporcional à sua carga horária (16 horas), com base no piso nacional, respeitando o interstício de 12%, e a pagar diferenças vencidas desde 27/04/2011, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A constitucionalidade da lei 11.738/2008. 4. A suspensão do feito em virtude da repercussão geral no recurso extraordi... ()

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Doc. 520.3901.0441.3226

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL CONCEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO - Inconformismo da agravante com a decisão que indeferiu a tutela de urgência a autora, alegando, em suma, que foi diagnosticado que é portadora de dermatite atópica, fazendo tratamento contínuo desde 2007 na tentativa de controle da atividade da doença. Medicamento DUPIXENT 300 MG indicado pela médica assistente que tende a controlar os episódios de i... ()

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Doc. 633.2168.2919.1558

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL COMPOSSESSADO HÁ DÉCADAS. ESCRITURA PÚBLICA COMPROVANDO A CHAIN OF TITLE E A QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E FUNCIONAL DA PROVA. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel adquirido por cessão de direitos aquisitivos formalizada por escritura pública. Os apelantes sustentam a existência de prova suficiente de quitação do contrato, bem como a posse mansa e pacífica do bem por mais de 15 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes comprovaram a quitação do contrato de cessão de dir... ()

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Doc. 754.6179.4757.0647

399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação revisional de alimentos, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para redução dos alimentos provisórios fixados na ação de alimentos apensada, os quais foram mantidos no valor de 9 salários mínimos, sendo 4,5 salários mínimos para cada filho, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício do alimentante. O agravante sustenta impossibilidade financeira, em razão de sua recente demissão, e plei... ()

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Doc. 325.3025.5292.0113

400 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEI 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF. ADI Acórdão/STF. LEI ESTADUAL 5.539/2009 QUE PREVÊ AUMENTO ESCALONADO PARA TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA DISPENSADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, em ação visando à adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional dos professores instituído pela Lei 11.738/2008 cumulada com cobrança de valores, julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o processo deve ser suspenso em virtude da repercussão geral no recurso extraordinário 1.326.541 (tema 1218) do STF, e do sobrestamento do tema 911 do STJ, observando-se ainda a decisão pr... ()

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