DOC. 212.2505.3006.1600

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos à execução. Fundef/Fundeb. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Impossibilidade.

1 - O cerne do presente recurso é a reforma da decisão anterior, a qual aplicou o novo entendimento da Primeira Seção do STJ, alcançado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Min. Og Fernandes, DJe 26/2/2019, no sentido de que os recursos do Fundef/Fundeb, por estarem legal e constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica, não podem ser utilizados em despesa diversa, ainda que para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais.

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