STJ. Administrativo e financeiro. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório emitido em razão de obrigações da união decorrentes da instituição do Fundef. Verbas para manutenção e desenvolvimento da educação básica. Retenção de parcela para o pagamento de honorários contratuais. Impossibilidade. Precedente da 1ª seção. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.
1 - O pedido de de suspensão do feito para aguardar o julgamento da ADPF 528, bem como do RE 4Acórdão/STF, não deve ser acolhido. A jurisprudência do STJ entende que a pendência de julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ, salvo determinação expressa do STF, bem como que a afetação, no STF, de recurso a ser julgado no rito da repercussão geral não constitui causa para suspensão do julgamento de Recurso Especial, sendo discricionariedade do relator do Recurso Extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito