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Lei 9.424, de 24/12/1996

Art. 6º


Art. 6º

- (Revogado, a partir de 01/01/2007, pela Lei 11.494, de 20/06/2007 - origem da Medida Provisória 339, de 28/12/2006).

Redação anterior (original): [Art. 6º - A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. [[Lei 9.424/1996, art. 1º.]]
§ 1º - O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incs. I e II. [[Lei 9.424/1996, art. 2º.]]
§ 2º - As estatísticas necessárias ao cálculo do valor anual mínimo por aluno, inclusive as estimativas de matrículas, terão como base o censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União.
§ 3º - As transferências dos recursos complementares a que se refere este artigo serão realizadas mensal e diretamente às contas específicas a que se refere o art. 3º. [[Lei 9.424/1996, art. 3º.]]
§ 4º - No primeiro ano de vigência desta Lei, o valor mínimo anual por aluno, a que se refere este artigo, será de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 5º - (VETADO).]

Decreto 4.966/2004 (valor mínimo).
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PIATÃ. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VINCULAÇÃO DE 60% DO MONTANTE AO PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO PREVISTA na Lei 11.494/2007, art. 22, CAPUT. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TCU SOBRE A QUESTÃO. PRECEDENTES TJBA. DECISÃO REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
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Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação de verbas pela União. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Vinculação legal. Na corte de origem. Impossibilidade de fixação à revelia do disposto na Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Prescrição deve ser con siderada mês a mês, honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela união em 1% sobre o valor da condenação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
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STJSTJ (2ª T.) - EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.949.351 - PI - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 19/08/2024 - DJ 22/08/2024
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária. Cobrança de complementações relativas ao fundef. Prescrição. Prazo quinquenal. Contagem mês a mês. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
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