Art. 6º
- (Revogado, a partir de 01/01/2007, pela Lei 11.494, de 20/06/2007 - origem da Medida Provisória 339, de 28/12/2006).
Redação anterior (original): [Art. 6º - A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. [[Lei 9.424/1996, art. 1º.]]
§ 1º - O valor mínimo anual por aluno, ressalvado o disposto no § 4º, será fixado por ato do Presidente da República e nunca será inferior à razão entre a previsão da receita total para o Fundo e a matrícula total do ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas, observado o disposto no art. 2º, § 1º, incs. I e II. [[Lei 9.424/1996, art. 2º.]]
§ 2º - As estatísticas necessárias ao cálculo do valor anual mínimo por aluno, inclusive as estimativas de matrículas, terão como base o censo educacional realizado pelo Ministério da Educação e do Desporto, anualmente, e publicado no Diário Oficial da União.
§ 3º - As transferências dos recursos complementares a que se refere este artigo serão realizadas mensal e diretamente às contas específicas a que se refere o art. 3º. [[Lei 9.424/1996, art. 3º.]]
§ 4º - No primeiro ano de vigência desta Lei, o valor mínimo anual por aluno, a que se refere este artigo, será de R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 5º - (VETADO).]
Decisões Relacionadas
Processual civil. Tributário. Contribuições. Fundef. Cumprimento de sentença em ação civil pública. Aplicação do tema 480 dos recursos repetitivos. Obrigação da união em ressarcir apenas o fundef. Ilegitimidade executiva do município. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do stj. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF. PLEITO DE RATEIO DE VERBAS DECORRENTES DE PRECATÓRIO JUDICIAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PREJUDICADO.
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.326/STJ; Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundef. Fundeb. Prescrição. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição quinquenal. Contagem mês a mês. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da. Tese firmada sob o rito dos recursos actio nata especiais repetitivos. Caso concreto. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Processual civil e administrativo.
Tema 1.150/STJ; Tema 553/STJ; Lei 9.424/1996, art. 6º, §3º; Lei 11.494/2007, art. 6º, §1º; Lei 14.113/2020, art. 16, §2º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.154.735/AM/STJ; REsp 2.154.746/PI/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.326/STJ; Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia. Fundef. Fundeb. Prescrição. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição quinquenal. Contagem mês a mês. Relação de trato sucessivo. Termo inicial. Princípio da. Tese firmada sob o rito dos recursos actio nata especiais repetitivos. Caso concreto. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Processual civil e administrativo.
Tema 1.150/STJ; Tema 553/STJ; Lei 9.424/1996, art. 6º, §3º; Lei 11.494/2007, art. 6º, §1º; Lei 14.113/2020, art. 16, §2º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.154.735/AM/STJ; REsp 2.154.746/PI/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.236/STJ; Afetação acolhida. Direito administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e § 1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c. o O RISTJ, art. 256-I; Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (Fundef/Fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Prescrição apurada mês a mês.
Tema 1.150/STJ; Tema 553/STJ; Lei 9.424/1996, art. 6º, §3º; Lei 11.494/2007, art. 6º, §1º; Lei 14.113/2020, art. 16, §2º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.154.735/AM/STJ; REsp 2.154.746/PI/STJ).
Recurso especial repetitivo. Tema 1.236/STJ; Afetação acolhida. Direito administrativo. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, e § 1º; CPC/2015, art. 1.037; e CPC/2015, art. 1.038; c/c. o O RISTJ, art. 256-I; Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (Fundef/Fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Prazo prescricional. Relação de trato sucessivo. Prescrição apurada mês a mês.
Tema 1.150/STJ; Tema 553/STJ; Lei 9.424/1996, art. 6º, §3º; Lei 11.494/2007, art. 6º, §1º; Lei 14.113/2020, art. 16, §2º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.154.735/AM/STJ; REsp 2.154.746/PI/STJ).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PIATÃ. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. VINCULAÇÃO DE 60% DO MONTANTE AO PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DOS RECURSOS. AFASTAMENTO DA SUBVINCULAÇÃO PREVISTA na Lei 11.494/2007, art. 22, CAPUT. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO DO TCU SOBRE A QUESTÃO. PRECEDENTES TJBA. DECISÃO REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Complementação de verbas pela União. Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Vinculação legal. Na corte de origem. Impossibilidade de fixação à revelia do disposto na Lei 9.424/1996, art. 6º, § 1º. Ilegalidade. Honorários advocatícios. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Prescrição deve ser con siderada mês a mês, honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela união em 1% sobre o valor da condenação. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária. Cobrança de complementações relativas ao fundef. Prescrição. Prazo quinquenal. Contagem mês a mês. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
Recurso Exclusivo
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