2021 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2510.0000.2800

901 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Armazenagem em terminal portuário alfandegado. Incidência. Lei Complementar 116/2003, art. 1º (item 20.01 da Lista Anexa). Lei 8.630/1993, art. 4º, § 2º, II, «b». Lei 8.630/1993, art. 11, § 2º (revogado pela Lei 12.815/2003). Lei 12.815/2003, art. 8º, I. Lei 12.815/2003, art. 26, II.

1 - «O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (...) tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador» (). 2 - O subitem 20.01 da referida lista elenca expressamente a prestação de serviços portuários, especificando, entre eles, os de armazenagem de qualquer natureza. 3 - Para o adequado desempenho da atividade de armazenamento em instalaçã... ()

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Doc. 212.2505.3009.3400

902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução penal. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os três delitos de estupro. Minuta de agravo que não infirma de forma especificamente e concreta todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicável aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, de modo específico e concreto, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O Agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmula 83/STJ também é apli... ()

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Doc. 212.2505.3009.3300

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 01/12/2020, terça-feira, sendo considerada publica... ()

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Doc. 212.2505.3009.3200

904 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - No caso concreto, as razões do agravo regimental sequer mencionaram o fundamento pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial nesta Corte Superior, qual seja, a falta de impugnação a todos os fundamentos utilizado... ()

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Doc. 212.2505.3009.3000

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - Pela leitura do agravo em recurso especial, constata-se que não houve a impugnação específica e concreta da aplicação do enunciado da Súmula 282/STF, que sequer foi mencionado nas razões recursais, tendo o Agravante se l... ()

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Doc. 212.2505.3009.3100

906 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ e, também, em razão da Súmula 282/STF. 3 - O agravo em recurso especial, no tocante à Súmula 83/STJ, não trouxe nenhum p... ()

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Doc. 212.2505.3006.7900

907 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Falta grave. Parecer desfavorável emitido pela comissão técnica de classificação. Ausência de cumprimento do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A , para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam que o caso em questão requer cautela, diante do histórico prisional do agravante, que cometeu falta disciplinar grave, em 2013, além de ter obtido parecer desfavorável pela Comissão Técnica de Classificação. 3 - Embora o agravante tenha cumpr... ()

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Doc. 212.2505.3006.8000

908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de contemporaneidade e desproporcionalidade da custódia. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos que justificavam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade da conduta perpetrada, uma vez que ingressou na residência do ofendido - um idoso, com 87 anos de idade - e, após desferir-lhe um golpe de gravata, o que fez com que a vítima caísse no chão e batesse a cabeça cont... ()

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Doc. 212.2505.3006.7800

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». II - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimen... ()

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Doc. 212.2505.3006.7700

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.413.091, da relatoria do Ministro Félix Fischer, assentou o entendimento de que «é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para a formação da convicção de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto na , § 4º.». Precedentes. 2 - Rever o posicionamento acerca de o acusado se dedicar ou não à atividade criminosa requer o ree... ()

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Doc. 212.2505.3006.7600

911 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apreensão de aparelho celular e chip na unidade prisional. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de aparelho celular e «chip», inseridos na unidade prisional), em razão da alegada ausência de provas da autoria, é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes. 2 - «Não está a Autoridade Judicial vinculada às conclusões da instância administrativa, sendo-lhe possível reexaminar a integralidade do procediment... ()

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Doc. 212.2505.3009.2900

912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque seriam intempestivos tanto o recurso especial como o agravo interposto contra a sua inadmissão pelo Tribunal de origem. 2 - O presente regimental, entretanto, limita-se a sustentar ser tempestivo o agravo em recurso especial. Não tece uma linha sequer, no que diz respeito à intempestividade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2505.3009.2800

913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Intempestividade. Comprovação. Feriado local. Ato de interposição do recurso. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Competência. Presidente do STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Compete ao Presidente do STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidir pelo não conhecimento de recursos inadmissíveis, prejudicados ou que não houverem impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do RISTJ, art. 21-E, V, inexistindo ofensa ao princípio da colegialidade. 2 - A decisão agravada, ao julgar intempestivo o recurso especial, afirmou que a existência de feriado local deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, nã... ()

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Doc. 212.2505.3009.2600

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Agravante teria deixado de refutar o fundamento referente à ausência de similitude fática. No presente recurso interno, o Agravante sustentou que teria refutado todos o... ()

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Doc. 212.2505.3009.2700

915 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, pela aplicação da Súmula 83/STJ, em relação aos dois pedidos formulados no apelo nobre, quais sejam, a exclusão dos maus antecedentes e o de substituição da pena privati... ()

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Doc. 212.2505.3009.2500

916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da dialeticidade, positivado no , III, aplicável por força do , impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2 - As razões do agravo em recurso especial deixaram de refutar, concretamente, o fundamento da Súmula 83/STJ. Os Agravantes não trouxeram nenhum precedente contemporâneo à decisão agravada que demonstrasse que o acórdão rec... ()

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Doc. 212.2505.3006.9700

917 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O Plenário do STF declarou inconstitucional a Lei 8.072/1990, ... ()

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Doc. 212.2505.3003.8900

918 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3003.8700

919 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Prescrição intercorrente. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do , quando o Tribunal de origem aprecia as questões postas ao seu crivo, apresentando fundamentação clara e suficiente ao deslinde da causa, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte. 3 - De acordo c... ()

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Doc. 212.2505.3003.8800

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.

1 -De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3003.8600

921 - STJ. Tributário. Reintegração de valores para empresas exportadoras. Reintegra. Base de cálculo. IRPJ e CSLL. Exclusão.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de que «os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do bene... ()

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Doc. 212.2505.3003.8500

922 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Fato superveniente. Exame. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento... ()

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Doc. 212.2505.3003.8400

923 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.1200

924 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que os recorrentes não se desincumbiram do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3004.0900

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3004.1000

926 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguiment... ()

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Doc. 212.2505.3004.0700

927 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3004.0800

928 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ministério Público. Parte. Custos legis. Intimação. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STJ. Incidência.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Em face do princípio da unidade, é dispensada a atuação do Ministério Público Federal como fiscal da lei quando figura como parte no processo, como ocorreu in casu. Precedentes. 3 -Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fun... ()

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Doc. 212.2505.3004.0400

929 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Corte a quo não emitiu juízo de valor sobre o alegado descumprimento do disposto no , § 2º, tampouco foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, o que faz incidir o óbic... ()

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Doc. 212.2505.3003.9900

930 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3004.0000

931 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento ... ()

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Doc. 212.2505.3003.9800

932 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3003.9700

933 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3003.9600

934 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento ... ()

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Doc. 212.2505.3003.9300

935 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Consoante enuncia a Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, não se conhece de recurso especial quando não prequestionados os dispositivos de Lei tidos por violados. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do , o que não ocorreu. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2505.3004.1900

936 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3004.2000

937 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimen... ()

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Doc. 212.2505.3004.2100

938 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3004.1800

939 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. Juízo de equidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - Inviabilidade do exame do , §§ 3º e 4º, à míngua do necessário prequestionamento, uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo Tribunal a quo. 2 - Em razão da Súmula 7/STJ, não se conhece, em regra, do recurso especial para alteração dos honorários advocatícios, exceto quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.1600

940 - STJ. Tributário. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão sobre aspecto jurídico (coisa julgada). Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento de recurso especial sob a sistemática de repetitivos, vinculado ao Tema 375/STJ, firmou a orientação de que «[a] confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos; e, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos t... ()

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Doc. 212.2505.3004.2900

941 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento ... ()

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Doc. 212.2505.3004.2700

942 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3004.2600

943 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento... ()

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Doc. 212.2505.3004.2400

944 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3004.2500

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos do e , § 5º, é intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de quinze dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da public... ()

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Doc. 212.2505.3004.2200

946 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3004.3200

947 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - Nos termos do que dispõem o , § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 212.2505.3004.3300

948 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável o recurso especial interposto contra decisão monocrática passível de recurso nas instâncias de origem, o que enseja a incidência da Súmula 281/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 212.2505.3004.3100

949 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - De acordo com o disposto no , § 4º I e nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e , III, compete à parte agravante... ()

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Doc. 212.2505.3004.3000

950 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Indisponibilidade de bem imóvel. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - Hipótese em que o Tribunal de orige... ()

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