DOC. 212.2510.0002.3300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Dissídio jurisprudencial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A defesa não rebateu, nas razões do agravo regimental, os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ.

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