STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos à execução do crédito. Excesso de execução. Procedência. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução ajuizada para cobrança de créditos de aposentadoria por tempo de contribuição, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar que a execução prossiga pelo valor apresentado pelo INSS. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$152.199,86 (cento e cinquenta e dois mil, cento e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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