1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de familiares para ocupar cargos em comissão antes da edição da Súmula Vinculante 13/STF. Descumprimento de dever legal. Violação de princípios da administração pública. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Desproporcionalidade das sanções. Inexistência.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais propôs ação civil pública, na qual imputa aos réus a prática de atos de improbidade administrativa oriundos de nepotismo, requerendo sua condenação nas sanções previstas nos Lei 8.429/1992, art. 4 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Nepotismo. Nomeação de familiares para ocupar cargos em comissão antes da edição da Súmula Vinculante 13/STF. Descumprimento de dever legal. Violação de princípios da administração pública. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 11. Desproporcionalidade das sanções. Inexistência. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo interno na pet no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento do pedido de retirada de pauta do agravo interno anterior. Recurso interposto após o fim do julgamento. Perda do objeto.

«1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de retirada de pauta do AgInt nos Embargos de Divergência em Recurso Especial, para que fosse levado a julgamento em sessão presencial. ... (Continua)

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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência.

«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, inexistentes na espécie vertente.

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5 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 168/STJ.

«1 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). ... (Continua)

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