STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio interno. Demonstração. Ausência. Acórdão embargado. Jurisprudência desta corte superior. Conformidade.
1 - O «pressuposto para a oposição dos embargos de divergência é a existência de interpretação divergente na legislação aplicável ao caso concreto entre os órgãos fracionários do STJ, sem a qual são eles incabíveis» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020).
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