DOC. 211.1290.2166.1762

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Candidatos estrangeiros não-lusófonos. Exigência de proficiência. Falta de previsão legal. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Inviabilidade do recurso especial contra fundamento constitucional. Súmula 284/STF.

1 - O julgamento que decide a controvérsia de maneira fundamentada, com a rejeição aos interesses da parte recorrente, não incorre em negativa de prestação jurisdicional.

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