DOC. 211.2061.2908.2706

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre. Razões. Deficiência. Incidência da Súmula 284/STF. IRPJ e CSLL. Grupo econômico. Rateio e reembolso. Despesas comuns. Possibilidade. Tribunal de origem afirma que não foi demonstrado que as quantias recebidas se tratassem de simples rateio de despesas. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).

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