STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Parcelas pretéritas. Prescrição quinquenal. Alegada interrupção do prazo prescricional em razão de citação válida em ação anterior. Ausência de similaridade entre o pedido veiculado na ação pretérita e aquele postulado na presente demanda. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que a Corte regional, a partir do exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço é distinto daquele postulado na ação anterior. Dessa forma, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito