DOC. 211.2081.1452.9559

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de compensação por danos morais. Cumprimento de sentença. Astreintes. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial inexistente.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos.

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