+ de 4.163 itens encontrados
401 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Patrocinadora. Legitimidade passiva quanto ao pedido de custeio das diferenças indevidamente recolhidas. Ato ilícito. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 936/STJ). Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Benefício proporcional diferido. Legislação vigente. Não comprovação do cumprimento dos requisitos legais. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Insurgência contra notificação fiscal de lançamento de débito. Segurança denegada. Determinadas competências atingidas pela decadência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se insurge contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que as competências de 1/1992 a 11/1997 foram atingidas pela decadência. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, na incidência da Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre determinadas verbas. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria. Defasagem no valor da aposentadoria. Paridade com os servidores da ativa. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária de revisão de aposentadoria contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e o Estado de Minas Gerais, sob a alegação de que o valor da aposentadoria pago atualmente se encontra defasado, e de que faria jus à paridade com os servidores da ativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base no não cabimento de REsp po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de pensão por morte. Cálculo do benefício pago pela entidade de previdência. Manutenção do critério aplicado na sentença. Conformidade com a diretriz do art. 31 do regulamento da Petros. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Auxílio-cesta- alimentação. 1. Benefícios previdenciários. Reversibilidade da medida antecipatória. Súmula 83/STJ. 2. Gratuidade de justiça indeferida com base no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que «os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos» (AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/8/2018). 2 - A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal (quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Adicional de horas extras e férias gozadas. Compensação dos pagamentos indevidos. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a suspensão de exigibilidade de crédito tributário referente à contribuição social previdenciária, incidente sobre os valores pagos a título de 1/3 da remuneração de férias, quinze primeiros dias de afastamento por auxílio- doença, aviso prévio indenizado, acréscimo de horas extras e férias gozadas, porquanto se trataria de verbas de natureza indenizatória e, em tais hipóteses, não haveria efetiva prestação de serv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer o tempo de atividades especiais exercidas de 01/11/1984 a 11/6/2010, além de condenar o INSS a revisar o benefício e converter em aposentadoria especial. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para diferir a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Exposição a ruído. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para reconhecer parte dos períodos pleiteados como atividade especial. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer também outros períodos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embarg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação coletiva. Empregados ativos e inativos. Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva. Declaração da natureza salarial. Incorporação ao salário de contribuição. Complementação de aposentadoria. Pedido principal dirigido à atual e ex-empregadora, caixa econômica federal. Autonomia do direito previdenciário. Jurisprudência do STF. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho. Omissão. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a especialidade das atividades realizadas pelo autor e determinar a implantação do benefício mais vantajoso. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a imediata implantação do benefício, diferindo, de ofício, para a fase de exec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - STJ. Processual civil. Acidentário. Diminuição da capacidade laborativa decorrente de moléstia ocupacional psiquiátrica. Ausência de cerceamento da produção probatória. Provas periciais analisadas. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando a imediata concessão de benefício de auxílio-acidente, bem como a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário, em razão de problemas psicológicos, que passou a apresentar em virtude de situações humilhantes a que era submetido em seu labor. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, o recurso especial foi improvido. II - Verifica-se que a Corte de orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência jurisprudencial. Aplicação do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio- doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença ao autor, com termo inicial a partir do dia seguinte à indevida alta médica, observada a prescrição quinquenal e a suspensão do benefício nos períodos em que exer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se evidencia a deficiência na fundamentação recursal quando as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - No caso, verifica-se que a concessão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de cobrança para ressarcimento ao erário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: « Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Depreende-se dos autos que nem o dispositivo apontado como violado - Decreto 20.910/1932, art. 1º - nem a tese veiculada nas razões do apelo nobre foram apreciados no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria especial. Efeitos financeiros. Termo inicial. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Descontos indevidos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Prescrição decenal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso concreto, o tribunal de origem, examinando a legislação local (Lei Estadu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, comprovada a união estável, a companheira de participante de plano de previdência privada faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, ainda que não tenha sido designada como beneficiária por ocasião da adesão ao respectivo plano, ressalvando-se que o pagamento deverá ser feito conforme a sua cota-parte, caso existam outros inscritos recebendo devidamente o benefício. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Previdência privada. Penhora. Natureza alimentar. Não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido de que não houve a comprovação do caráter alimentar dos valores depositados em entidade de previdência privada demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.025, não há falar em prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na origem, e não foi verificada, nesta Corte, a existênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria. Tempo de serviço especial. Agente nocivo ruído. Laudo técnico. Exigência.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido pelo Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - O tema atinente à reversibilidade da doença para fins de concessão do auxílio acidente não foi objeto de juízo de valor pela Corte local nem foi suscitado nos aclaratórios, não existindo, portanto, o prequestionamento. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado, não incorrendo em cerceamento de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Boia-fria. Comprovação do exercício de atividade rural no período de carência. Não ocorrência. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao do período de carência. 2 - Contudo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Acórdão recorrido. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.
1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo intern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Migração. Concessão de reajustes previstos em plano anterior. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese de migração de plano de benefícios de previdência privada, é inviável a aplicação de regras do regulamento primitivo, devendo ser observada a sistemática de cálculo prevista no novo regulamento, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual. Precedentes. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais. Inclusão. Justiça do trabalho. Coisa julgada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. 1 - Nulidade da decisão. Não ocorrência. 2 - Realização de perícia atuarial. Necessidade de produção da prova pericial. Precedentes. 3 - Previdência privada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno improvido.
1 - Verificando a pertinência das alegações deduzidas no agravo interno, pode o relator, nos termos do RISTJ, art. 259, reconsiderar o entendimento anteriormente externado e tornar sem efeito a decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente. 2 - Com efeito, de acordo com a jurisprudênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por entidade de previdência privada. 1 - Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2 - Legalidade da operação de transferência de valores entre instituições financeiras, ambas em liquidação extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Restituição do teto do fgc a cada participante da fundação. Impossibilidade. Aplicação sobre o montante total. Súmula 83/STJ. 4 - Multa. Inaplicabilidade. 5 - Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «estabelecido no regulamento do FGC que as entidades investidoras, como a de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ressarcimento. Benefício. Concessão fraudulenta. Análise sobre fraude ou a má-fé. Pretensão de reexame de elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o ressarcimento de benefícios previdenciários recebidos de forma indevida. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. III - Embargos de declaração não se prestam ao r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação objetivando que seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a averbação do tempo rural vindicado. Neta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - No tocante à suposta negativa de vigência ao CPC/2015, art. 493 (correspondente ao CPC/1973, art. 462), registro que o recurso especial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a causa, sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Inclusão de menor sob guarda judicial de avó como dependente no ipec. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a inscrição da parte autora no Instituto de Previdência do Estado do Ceará, na qualidade de dependente de sua avó, ex-servidora estadual, para que possa usufruir do benefício de pensão por morte. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Transformação. Substituição de benefício previdenciário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Tese firmada pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Análise da divergência. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja o réu condenado a transformar o benefício em manutenção, aposentadoria por tempo de contribuição, em outro, aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 45. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Transformação do benefício atual em aposentadoria especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecida apenas a conversão de determinados períodos de tempo comum em especial. Averbação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a transformação do atual benefício em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a conversão de determinados períodos de tempo comum em especial e a sua averbação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ, da Súmula 518/STJ, na deficiência de cotejo analítico e na ausência de jun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de aposentadoria de genitor falecido. Processo extinto sem Resolução do mérito. Falta de legitimidade ad causam. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão da aposentadoria do genitor falecido. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da carência da ação por falta de legitimidade ad causam. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insufi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição de ementas dos dois julgados paradigma e de relatório e voto de um deles. Insuficiência. Precedentes do STJ. Incapacidade laboral. Alegação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio acidente e aposentadoria. Concessão após o advento da Lei 9.528/1997. Cumulação. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Agente nocivo. Ruído. Laudo técnico pericial. Ausência. Impossibilidade. Reafirmação da der. Inovação.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido no Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Recurso especial não conhecido. Não cabimento de embargos. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação proposta contra o INSS, na qual se objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade. No Tribunal de origem, a sentença que concedeu o benefício foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. No STJ, não se conheceu do recurso especial. Os embargos de divergência interpostos foram liminarmente indeferidos. II - Verifica-se que o recurso especial não foi conhecido ante a incidência da Súmula 7/STJ, sendo a decisão mantida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 3. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Garantia do juízo. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Precedentes. 4. Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Pensão por morte. Auxílio- doença. Salário de contribuição. Períodos intercalados de trabalho/recolhimento. Inexistência. Cômputo. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando a Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º, firmou a compreensão de ser devida a adoção do IRSM de 39,67%, antes da conversão em URV, em janeiro e fevereiro de 1994, na atualização dos salários-de-contribuição dos benefícios previdenciários concedidos a partir de 01/03/1994. 2 - Para casos em que não houve períodos intercalados de trabalho (ou recolhimento de contribuição) durante a percepção de auxílio- doença, o regulamento da Previd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de parcelas. Prazo prescricional. Decenal.
1 - Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa. 2 - Aplicação do prazo geral de 10 anos de prescrição (CCB/2002, art. 205, caput). 3 - Agravo INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Previdência privada. Reserva matemática. Expurgos inflacionários. Título executivo judicial. Ausência de determinação. Cumprimentos de sentença. Inclusão. Impossibilidade. Coisa julgada. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência. Manifesta intenção protelatória. Caracterização. Multa. Imposição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - São protelatórios os embargos de declaração quando demonstrada a manifesta intenção de ver reexaminadas alegações já expressamente enfrentadas reiteradas vezes. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com majoração da multa já aplicada para o patamar de 10% (dez por cento) sobre o v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Novação. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade do reexame fático probatório. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 291/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - O presente Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Participação nos lucros. Existência dos requisitos para a concessão da isenção. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- é assente na jurisprudê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Aposentadoria por tempo. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1- A reclamação, prevista na CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988, constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- Na Qo no CC Acórdão/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)