2021 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2653.8000.2900

451 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno na reclamação. Justiça Estadual no exercício de competência federal delegada. Ato reclamado. Acórdão do TRF-4ª região, em Agravo de instrumento. Instrumento processual da reclamação utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo improvido.

1- A reclamação, prevista na , I, f, bem como no , constitui instrumento destinado à preservação da competência do tribunal (inciso I), a garantir a autoridade das decisões do tribunal (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de Resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º), o que confirma sua utilização como sucedâneo recursal. 2- Na Qo no CC Acórdão/STJ... ()

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Doc. 212.2655.0002.2900

452 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Atividade especial. Ajudante de padeiro. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter exemplificativo. Ausência de comprovação das funções exercidas aptas a caracterizar o labor especial. Configuração. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui entendimento de que as normas que regulamentam os agentes e as atividades consideradas nocivas aos obreiros são meramente exemplificativas, distinguindo-se o labor considerado prejudicial pela técnica médica daquele assim descrito na legislação corre... ()

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Doc. 212.2653.8002.4600

453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com pedido de cobrança. Previdência privada fechada. Novação. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Prescrição quinquenal. Aplicação da Súmula 291/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Em q... ()

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Doc. 212.2655.0001.9700

454 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividades concomitantes. Salários de contribuição. Matéria submetida a julgamento repetitivo. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A questão jurídica relativa à «possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário de contribuição, nos casos de atividades concomitantes (Min. Sérgio Kukina (Tema 1.070/STJ, ), após o advento da Lei 9.876/1999, que extinguiu as escalas de salário-base» foi afetada para j... ()

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Doc. 212.2655.0001.9300

455 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O acórdão recorrido contraria a orientação desta Corte, segundo a qual somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora ... ()

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Doc. 212.2653.8005.3400

456 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Revisão de benefício previdenciário. Competência. Justiça comum. Ressalva. Reparação de danos. Patrocinadora. Ação própria. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 2 - É inviável a cumulação de pedidos para os quais são competentes juízos diversos, de modo que compete à Justiça Comum julgar apenas o pleito de revisão do benefício de previdência complementar, competindo à Justiça do Trabalho examinar eventual pleito de reparação por ato ilícito. ... ()

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Doc. 212.2653.8006.1300

457 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Limite de idade. Decreto 81.240/1978. Lei 6.435/1977. Validade. Exigência. Data da publicação do Decreto. Adesão anterior. Previsão no regulamento. Validade. Vícios do CPC/2015, art. 1022. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 212.2653.8006.7500

458 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Benefício especial temporário (bet). Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Modulação de efeitos. Possibilidade.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o Agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos ... ()

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Doc. 212.2653.8006.8200

459 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Questão analisada no exato limite proposto. PLR. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o Agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices da Súmula 284/... ()

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Doc. 212.2653.8006.8100

460 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Ausência. Questão analisada no exato limite proposto. PLR. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Entendimento pacífico do STJ. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - Nos termos do , § 1º, é inviável o Agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices da Súmula 284/... ()

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Doc. 212.2653.8006.8300

461 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Superavit. Forma de utilização. Pretensão de recebimento da verba de modo alheio à participação do conselho deliberativo e do órgão público fiscalizador. Manifesta impossibilidade. Reversão ao patrocinador. Resolução mps/cgcp 26/08. Validade. Precedentes.

1 - As razões do Agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, REsp. 4Acórdão/STJ, pontuou que o superavit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Dessarte, evidentemente, não cabe ao assistido definir unilateralmente como será feita a revisão do plano de benefícios - ademais, suprimindo a atribuição d... ()

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Doc. 212.2652.9004.3300

462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação de complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Prescrição do fundo do direito. Incidência da Súmula 83/STJ, Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Agravo interno improvido.

1 - É iterativo o entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de recebimento de valores de complementação de aposentadoria, por envolver prestações de trato sucessivo, submete-se à prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ), não havendo falar em prescrição do fundo do direito. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é... ()

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Doc. 212.2652.9003.8100

463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Discussão a respeito da concessão de tutela de urgência. Conclusão do aresto estadual no sentido da verossimilhança do direito vindicado e do dano. Súmula 7/STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao , sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. Ademais, ainda que superado referido óbice, constata-se que o acórdão a quo resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente res... ()

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Doc. 211.0472.4000.2500

464 - STJ. Administrativo. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.030, II. Decadência. Negativa de registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. RE 4Acórdão/STF (Tema 445/STF). Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

1 - A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o registro de aposentadoria concedida administrativamente. 2 - O termo inicial utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a decadência foi o ato de concessão da aposentadoria, enquanto o marco definido pela Suprema Corte no julgado acima destacado foi a chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 3 - Ocorre que não há, no acórdão recorri... ()

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Doc. 211.0472.4000.2600

465 - STJ. Administrativo. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.030, II. Decadência. Negativa de registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Re 4Acórdão/STF (Tema 445/STF). Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

1 - A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o registro de aposentadoria concedida administrativamente. 2 - O termo inicial utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a decadência foi o início da vigência da Lei 9.784/1999, enquanto o marco definido pela Suprema Corte no julgado acima destacado foi a chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 3 - Ocorre que não há, no acórdão rec... ()

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Doc. 211.0472.4001.5500

466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Impugnação do cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Valores apurados de acordo com os critérios fixados no título executivo. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão, quanto aos critérios definidos na decisão exequenda para apuração de valores em obediência à coisa julgada, demandaria revolviment... ()

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Doc. 210.4271.0437.4243

467 - STJ. Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.

1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2 - Conforme dispõe a , o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao bene... ()

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Doc. 210.4060.4148.7803

468 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço. Atividade especial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente ao tempo de serviço de atividade especial, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.4271.0990.3437

469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Previdência privada. Guia de recolhimento. Ausência do número do processo. Valor correto. Tempestividade atendida. Identificação das partes. Finalidade contábil idêntica. Preparo demonstrado. Omissão. Contradição. Não existência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.4271.0688.0298

470 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se pega provimento.

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Doc. 210.4271.0228.2784

471 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas contra a SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões.... ()

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Doc. 210.4271.0664.7423

472 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Valores atrasados. Prescrição quinquenal. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas contra a SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual buscam o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões.... ()

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Doc. 210.5021.0657.3557

473 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Comprovação de tempo de serviço. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a comprovação de tempo de serviço rural para fins de concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. Interposto agravo interno, foi considerado intempestivo. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante a existência de contradição no acórdão. ... ()

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Doc. 210.5021.0562.4925

474 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Agentes nocivos. Ruído e hidrocarbonetos. Níveis de concentração dos agentes químicos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária postulando a concessão do benefício de aposentadoria especial, desde a DER (2/8/2012), mediante o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 8/1/1985 a 20/1/1988, 7/5/1990 a 01/4/1991, 6/3/1997 a 6/10/1997, 3/6/1998 a 8/3/1999, 9/3/1999 a 10/12/2004, 21/2/2005 a 28/12/2006 e 11/12/2006 a 2/8/2012, bem como o afastamento da aplicação da , § 8º. II - Na sentença, o Juízo a quo exti... ()

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Doc. 210.5021.0279.2295

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, em razão de pagamento de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

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Doc. 210.5021.0943.9208

476 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Alegação de contradição. Pretensão de fazer incidir as normas regulamentares vigentes na data da adesão. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Incidência. Posicionamento pacífico do STJ, firmado, inclusive, em recurso especial repetitivo. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com o posicionamento pacífico do STJ, o participante de plano de previdência privada não possui direito adquirido, mas mera expectativa de direito à aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. 2 - Operada transação sobre a qual não há ... ()

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Doc. 210.8190.5562.1935

477 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ausência de comprovação da qualidade de segurado especial. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem reconheceu que a parte agravante não apresentara provas suficientes para comprovar o labor rural, na condição de segurado especial, razão pela qual considerou inviável o acolhimento do pleito de concessão do benefício de aposentadoria por idade. 2 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de va... ()

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Doc. 210.8250.3872.6289

478 - STJ. Agravo interno. Pretensão ao reajustamento de benefício complementar de pensão por morte de acordo com os expurgos inflacionários indicados pelas agravantes. Improcedência. Jurisprudência pacificada no sentido da inaplicabilidade da Súmula 289/STJ à concreta situação de fato dos presentes autos, na qual não houve «o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada». (STJ, Agint nos Edcl no REsp Acórdão/STJ.) agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8261.0719.2349

479 - STJ. Processual civil previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Valores pagos a outros dependentes. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, os arts. apontados como violados não foram devidamente prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8261.0481.2903

480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Reflexos. Previ. Negativa de prestação jurisdicional. Recomposição da reserva matemática. Indenização. Insindicabilidade dos honorários. Ausência de indicação de dispositivo de Lei apto à reforma do acórdão.

1 - Não atende ao requisito da devida impugnação dizer-se, apenas, que a questão federal devolvida a esta Corte não exige a revisão de provas, impondo-se evidenciar a referida afirmação, sob pena de revelar-se inerte e, novamente, não se conhecer do recurso, mas agora por defeito de impugnação. 2 - «(...) nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a i... ()

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Doc. 210.8240.9777.3887

481 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Benefício econômico pretendido. Ajuste.

1 - Esta Corte tem o entendimento de que, em regra, o valor atribuído à causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, sendo certo que, havendo discrepância entre o valor perseguido na ação originária e o benefício econômico a ser auferido com a procedência do pedido rescisório, a regra deve ser ressalvada. 2 - Hipótese em que o valor atribuído ao feito rescisório foi R$ 10.000,00 (dez mil reais), posteriormente retificado pra R$ ... ()

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Doc. 210.8250.3646.4465

482 - STJ. Agravo interno. Previdência privada. Limite de idade. Decreto 81.240/1978. Lei 6.435/1977 acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Súmula 83/STJ.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o advogado em favor de quem foram fixados honorários sucumbenciais não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação rescisória, porque não possui interesse jurídico no objeto da ação que deu origem à sentença rescindenda. 2 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. ... ()

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Doc. 210.8200.9477.2732

483 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Ação acidentária. Correção monetária e juros. Inpc e remuneração oficial da caderneta de poupança. Aplicação.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a decisão impugnada no julgado embargado omitiu-se no exame de fundamentos relevantes expostos pela autarquia e manteve o acórdão do TJ/SP, baseando-se, equivocadamente, na repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que não tratou de benefício previdenciário, mas sim assistencial (RE Acórdão/STF-RG). 3 - A Primeira Seção do STJ, no julg... ()

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Doc. 210.8261.0816.7702

484 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, foi firmada a tese de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígio que envolva participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8261.0169.7332

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma» (Tema Repetitivo 936/STJ). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8261.0547.8238

486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a não demonstração de vício de consentimento em relação ao valor do bem adquirido. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revi... ()

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Doc. 210.8310.9216.4664

487 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Indenização pela utilização de veículo próprio. Auxílio quilometragem. Verba paga com habitualidade. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2019; REsp. 443.689, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/5/2005. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8310.9793.3554

488 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação regressiva. INSS. Pensão por morte. Acidente de trabalho. Negligência da empresa. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para avaliar a responsabilidade sobre o infortúnio que vitimou os trabalhadores da mina. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8310.9814.4440

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ação de regresso. Entidade previdenciária. Ressarcimento de despesas com beneficiário. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Discussão acerca do ônus probatório. Revisão das conclusões do julgado proferido na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 311-313, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «considera-se deficiente de fundamentação o Recurso Especial que não demonstra de que forma o dispositivo legal apontado teria sido violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, R... ()

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Doc. 210.8310.9202.4646

490 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material. Atividade no período de carência. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao julgar a vexata quaestio, consignou: «(...) Assim, o entendimento do E. STJ é de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os... ()

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Doc. 210.8310.9680.2133

491 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.

1 - Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência,... ()

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Doc. 210.8231.1560.8348

492 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Revisão do valor fixados na origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o requerido a conceder à requerente o beneficio de aposentadoria especial, desde a DER (19/12/2012), bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada. II - No Tribunala quo, a sentença foi parcialmente reformada, sendo alterada a base de cálculo da referida verba honorária, no... ()

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Doc. 210.8310.9572.9868

493 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Extensão de reajuste relativo à verba denominada remuneração mínima por nível e regime (rmnr), concedido aos ativos. Acordo coletivo de trabalho. Inviabilidade. Ausência de prévia formação da reserva matemática. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que «Não é possível a concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada, pois a previdência complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe a acumulação de reservas para assegurar o custeio dos benefícios contratados, em um período de longo prazo» (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,... ()

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Doc. 210.8310.9343.3645

494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Apuração dos valores devidos. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de matéria probatória. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade de realização de perícia atuarial, em cumprimento de sentença, concluindo ser suficiente simples cálculo aritmético, pois os critérios para devolução dos valores das contribuições foram fixados na fase de conhecimento. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súm... ()

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Doc. 210.8261.0545.5977

495 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência do demandante.

1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma» (Tema Repetitivo 936/STJ). 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociada... ()

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Doc. 210.8270.9381.0860

496 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prescrição quinquenal. Correção monetária dos débitos em atraso. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Na origem, trata-se de ação visando obter transformação de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados. No tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o cumprimento imediato do acórdão com relação à revisão do benefício. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte no que se refere à prescrição levando em consideração os fatos e provas relacion... ()

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Doc. 210.8270.9711.0983

497 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Retorno dos autos às instâncias ordinárias para o julgamento dos embargos do devedor.

I - O recurso tem origem em embargos à execução interpostos pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP nos autos da execução individual de sentença coletiva oriunda da ação civil promovida pelo Ministério Público, na qual o IPESP foi condenado a pagar aos pensionistas de servidores públicos estaduais a integralidade dos vencimentos do servidor. II - A sentença reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição quinquenal, extinguindo-se o processo da execução... ()

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Doc. 210.8310.9905.7983

498 - STJ. Processual civil. Ofensa a Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 112. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela ilegitimidade da parte. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjun... ()

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Doc. 210.9160.9577.1745

499 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Impossibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». (Súmula 283/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9160.9840.4679

500 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão da TNU que não enfrenta o direito material controvertido. Não conhecimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É cabível o Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ apenas quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Inteligência da , § 4º. 2 - No caso dos autos, o pedido formulado não atende aos requisitos legais. Isso porque a Turma Nacional, com base em fundamentos exclusivamente processuais, não conheceu do incidente de uniformização, raz... ()

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