STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. 1 - Nulidade da decisão. Não ocorrência. 2 - Realização de perícia atuarial. Necessidade de produção da prova pericial. Precedentes. 3 - Previdência privada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno improvido.
1 - Verificando a pertinência das alegações deduzidas no agravo interno, pode o relator, nos termos do RISTJ, art. 259, reconsiderar o entendimento anteriormente externado e tornar sem efeito a decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente.
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