Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 4.163 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por:

Doc. 210.6150.4374.4705

651 - STJ. processual civil. Acidentária. Aposentado. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisoria 1.596- 14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada mp (11.11.1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Acórdão em dissonância com jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de ação para restabelecimento de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.296.673/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, exarou entendimento no sentido de que a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1540.9509

652 - STJ. agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Participação nos lucros. Aposentados. Extensão. Impossibilidade. Fonte de custeio. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável a extensão, aos inativos, da participação nos lucros concedida aos funcionários da ativa em virtude da ausência de prévia reserva matemática. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.8601.1846

653 - STJ. processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento judicial. Termo inicial. Requerimento administrativo. Prescrição quinquenal. Ressalva.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria» (Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/09/2015). 2 - Hipótes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1477.0620

654 - STJ. tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre férias usufruídas. 3 - Agravo inter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1930.4234

655 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Improcedência manifesta. Multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1543.5870

656 - STJ. processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Termo final. Decisão concessiva do benefício. Súmula 111/STJ. Incidência.

1 - A respeito do termo final dos honorários advocatícios em matéria previdenciária, a orientação jurisprudencial do STJ é a de que deve ser fixado na data do julgamento favorável à concessão do benefício pleiteado, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. 2 - O CPC/2015 não inovou em relação aos critérios para a fixação da verba honorária sucumbencial estabelecidos no § 2º do art. 85, pois a referida norma consubstancia repetição da legis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1844.7962

657 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Documento novo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. De scabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que o documento tido como novo não era ignorado pelo Recorrente que poderia ter se utilizado do mesmo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1433.6299

658 - STJ. processual civil e previdenciário. Honorários advocatícios. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Sucumbência recursal. Descabimento. Verba fixada. Revisão. Reexame de fatos. Impossibilidade. Termo final. Súmula 111/STJ. Aplicação.

1 - O STJ, analisando os parâmetros intertemporais que norteiam o regime jurídico observado no momento da fixação dos honorários de sucumbência, harmonizou a orientação de que a lei aplicável é aquela vigente na data da sentença/decisão em que fixada tal verba. 2 - Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a sucumbência recursal disciplinada pelo CPC, art. 85, § 11 atual somente é devida quando presentes, simultaneamente, as seguintes condições: (i) publicação do julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1955.4344

659 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Laudo pericial apto a embasar o convencimento do magistrado. Novas providências. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou ser inoportuna a solicitação de novas providências, ressaltando a suficiência dos elementos constantes do laudo pericial para embasar o convencimento do magistrado, demandaria necessário revolvimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1178.5934

660 - STJ. previdência privada. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Resolução mps/cgcp 26/2008. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 568 desta corte. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Imposição automática. D escabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Consoante decidiu a Segunda Seção desta Corte, no julgamento do 3 - A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do diploma processual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1779.2673

661 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1621.3741

662 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão. Execução de sentença. Expedição de precatório. Pedido de novo cálculo pela contadoria. Indeferimento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Embargos de divergência. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada contra o IPERGS, na qual foi condenado a pagar o benefício integral da pensão, negou o pedido de remessa dos autos à contadoria para novo cálculo do débito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos limin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1393.0159

663 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão. Valor integral da remuneração. Execução. Correção do valor. Indeferimento. Agravo em recurso especial. Desprovimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de exame do mérito recursal. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução de sentença, na qual foi reconhecido aos autores o recebimento de pensão pelo valor integral da remuneração do servidor falecido, indeferiu o pedido de correção do cálculo que embasou a expedição do precatório. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao agravo em recurso especial. A II - Se o recurso é indeferido liminarmente, a falta de exame da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4904.2610

664 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Omissão. Inexistência. Decisão da presidência do STJ mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4548.2559

665 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual a Súmula 111 por ela editada exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, inclusive as acidentárias. 2 - O STJ reconheceu a aplicabilidade da Súmula 111/STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, uma vez que permanece inalterado o escopo do enunciado de evitar possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. Em id... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6150.4312.4431

666 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Incidência da Súmula 111/STJ.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão de que a Súmula 111/STJ exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, incluidamente as acidentárias. 2 - Este Tribunal Superior reconheceu a aplicabilidade da Súmula 111/STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015, uma vez que permanece inalterado o escopo do enunciado de evitar possível conflito de interesses entre o patrono e seu representado. Em idêntica dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1958.0927

667 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 317-A Trancamento da persecução penal por nulidade absoluta do processo. Inocorrência. Dois lançamentos que estavam plenamente aptos a configurar a materialidade delitiva. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pleito de trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Preclusão. Precedentes. Trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional. Necessidade de análise aprofundada de matéria fático probatória. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Inexistência de ilegalidade. Expressivo montante sonegado. Precedentes. Fração de aumento pela continuidade delitiva em 2/3. Possibilidade. Quantidade de delitos perpetrados. Precedentes. Agravo regimental não provido.- consolidou-se, nesta superior corte de justiça, entendimento no sentido de que somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Precedentes.- apesar de a exordial acusatória fazer referência a três lançamentos de débito confessado pelo recorrente, sendo que um deles. Lcd 37.146.614-8. , somente foi definitivamente constituído em 6/9/2013, ou seja, em data posterior ao recebimento da denúncia, que se deu em 14/6/2013, os outros dois lcds reportados, de 37.146.612-1 e 37.146.615-6, estavam plenamente aptos a configurar a materialidade delitiva exigida ao caso, pois já haviam sido constituídos em data anterior, inclusive, ao oferecimento da denúncia. Assim, mesmo que fosse conferido à parte o pleiteado trancamento, para oportunizar ao parquet o oferecimento de nova denúncia, fazendo constar apenas os dois últimos lançamentos referidos, o desfecho da condenação seria o mesmo.- ademais, esta corte superior tem posicionamento firme no sentido de que «a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente". Precedentes.- não se verifica o apontado prejuízo em relação à dosimetria da pena do recorrente, ante a exasperação da pena-base. Isso porque, mesmo excluído o lcd 37.146.614-8, que só foi lançado após o oferecimento da denúncia, a fração de aumento de 1/2 operada na primeira fase, ainda estaria proporcional, haja vista o desvalor conferido às consequências do crime, consubstanciado no expressivo valor do débito previdenciário remanescente apurado. Lcd de 37.146.612-1 (R$ 510.563,85) e lcd 37.146.615-6 (R$588.163,95) (e/STJ, fls. 195/196). , nos termos da jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes.- no tocante à fração de aumento de 2/3, pela continuidade delitiva, em virtude da quantidade de fatos praticados, também não se verifica nenhuma ilegalidade em sua manutenção, porquanto para o lcd de 37.146.612-1, o delito se deu em dez/2005 e perdurou de jan/2006 a ago/2006, e para o lcd 37.146.615-6, de fev/2003 a nov/2005, além do 13º salário de 2005 (e/STJ, fls. 195/196). Desse modo, reputo razoável o incremento operado, porquanto o entendimento firmado pelas instâncias de origem majorando a pena na fração máxima é consentânea com o que vem decidindo esta corte superior, na medida em que praticados mais de 7 crimes. Precedentes.- agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1923.4522

668 - STJ. agravo interno no agravo interno no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Operadora de plano de saúde. Valores repassados aos médicos credenciados. Não incidência.

1 - O STJ possui firme entendimento de que «[...] não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos médicos pelas operadoras de plano de saúde". Precedentes: AgInt no REsp 1.825.698/AL, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/04/2021; AgInt no AREsp 1.149.455/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/03/2018. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 210.6241.1100.7736

669 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público ferroviário. Condição de ferroviário. Ausência de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particualar a que se nega provimento.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1957.4458

670 - STJ. processual civil. Acidentária. Matéria repetitiva. CPC, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Tema 555. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Aposentadoria ocorrida em 2014, após o advento da Lei 9.528/1997. Alegação de erro e omissão no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento do auxílio- doença, em patamar não inferior ao do salário mínimo. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para o fim de afastar a possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - A discussão a respeito da aplicação da regra de impossibilidade de cumula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1688.6204

671 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Perícia atuarial. Honorários. Omissão. Inexistência. Recurso não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o acórdão proferido pelo Tribunal gaúcho dirimiu, de forma c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1815.8100

672 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Labor rural. Prentensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1602.7598

673 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução. Levantamento de valores. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por mais de cinco anos. Recurso desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de novo requisitório de pagamento contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6251.1222.4409

674 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Correição parcial. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0380.7904

675 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução do contrato por falência da estipulante. Direito de migração do ex-empregado para plano individual ou familiar com portabilidade de carências. Resolução consu 19/1999. Pretensão de manutenção plano coletivo com as mesmas condições de custeio. Descabimento. Jurisprudência pacífica desta corte superior.

1 - Controvérsia acerca do direito de manutenção em plano de saúde após a falência da estipulante. 2 - Nos termos do Tema 1034/STJ: O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0512.0140

676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de não fazer. Previdência privada. Tutela de urgência. Deferimento parcial. Agravo de instrumento. Decisão de natureza precária. Recurso especial incabível. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se conhece do apelo nobre quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5281.1777.1616

677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da parte ora agravada, considerando que, em consonância com a jurisprudência uniformizada desta Corte, a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0224.7641

678 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Aposentadoria própria dos ocupantes de cargo efetivo. Impossibilidade.

1 - «Como os detentores de cargos comissionados desempenham função pública a título precário, sua situação é incompatível com o gozo de quaisquer benefícios que lhes confira vínculo de caráter permanente, como é o caso da aposentadoria.» (STF, RMS 25039/DF). 2 - Até a edição da Lei 8.647/93, havia um vazio legislativo em relação ao regime de aposentadoria dos servidores públicos que desempenhavam cargos comissionados, sendo certo, porém, que essa lacuna legislativa não g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0244.9331

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Laudo. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0906.1849

680 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cessação administrativa. Do beneficio. Auxílio-doença. Concessão por meio de decisão judicial. Cancelamento administrativo. Inadmissibilidade. Necessidade de ação judicial.

I - Trata-se de ação para concessão de auxílio-doença de segurada da Previdência Social. O Juízo de 1º grau de jurisdição julgou o pedido procedente, sendo mantido pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação. II - Não merece prosperar a pretensão da parte recorrente em legitimar a «alta programada», sob o fundamento de que a manutenção do benefício concedido depende obrigatoriamente de pedido de prorrogação. III - Com efeito, o Decreto 5.844/2006 alterou o Regulame... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0787.8742

681 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade laborativa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Entendimento firmado no teman. 416 do STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0986.1191

682 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Incidência da Súmula n.284 do STF. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido, sendo determinado, contudo, que os salários de contribuição do novo período básico de cálculo (PBC) fossem atualizados até a data em que fora reconhecido o direito adquirido ao benefício e não até a DER. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, apon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0496.0191

683 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-doença. Embargos de declaração no agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, o qual teria sido indevidamente cessado. A petição inicial foi indeferida, e o processo foi julgado extinto, sem resolução meritória. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com cla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0701.4248

684 - STJ. Administrativo. Servidores público. Licença- prêmio. Cômputo. Para abono de permanência e posterior conversão em pecúnia. Impossibilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Cumprimento da sentença. Decisão que julga improcedente e extingue a impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência, Seguridade e Ação Social do Estado do Paraná (SINDPREVS/PR), que reconheceu aos substituídos o direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio dos servidores que se aposentaram sem tê-la usufruído nem utilizado para fins de aposentadoria, bem como parcelas devidas aos substituídos que se aposentaram após 10/12/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0479.7161

685 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Entendimento consolidado desta corte. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com sua conversão em aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. II - No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar como termo inicial da revisão a data da juntada do laudo pericial, em 12.2.15. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0949.0890

686 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários de sucumbência. Majoração. Não cabimento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor desempenhado entre 23/4/1981 e 21/9/1981, fixando a sucumbência recíproca. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer o labor rural desempenhado entre 30/11/1973 e 31/12/1980, para assentar o labor especial levado a efeito entre 01/10/1993 e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0235.2875

687 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Falta de demonstração de como foram violados os dipositivos apontados. Aplicação da Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Acórdão recorrido alinhado com a a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o tempo especial no período de 3/12/1998 até 31/12/2004. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para também averbar o labor especial no período de 01/1/2005 a 18/10/2012 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da data do requerimento a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0329.3535

688 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício assistencial. Existência de omissão no julgado do tribunal a quo. Violação do art. 1022 configurada. Devolução dos autos à origem. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária visando à concessão do beneficio assistencial, por se tratar de pessoa portadora com deficiência sem condições de prover sua subsistência. Por sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para deferir o pleito inicial. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial. II - De fato, a agravada apresentou questão jurídica relevante, qual seja, a ausência de manifestação do Tribunal de or... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0948.9497

689 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0614.2398

690 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os valores devidos a título de contribuição previdenciária do servidor público (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. 2 - Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial 1.239.203/PR (Tema 501), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. 3 - Conforme dispõe o Lei 10.887/2004, art. 16-A, o trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0250.3828

691 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Pagamento em espécie ou em pecúnia. Habitualidade. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte Superior o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa ao desconto de adicional auxílio-alimentação, pago em es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0435.9178

692 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Aplica-se a orientação pacificada nesta Corte acerca da possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio- acidente, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0106.9942

693 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe)advogados . Carina bellini cancella. Sp233281luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951leonardo de queiroz gomes. Df034875ementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor egresso de outro ente federativo. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade. Precedentes.

1 - A orientação desta Corte é que os servidores egressos de outros regimes previdenciários, desde que sem solução de continuidade no serviço público, são abrangidos pela regra de transição da Lei 12.618/2012, art. 1º, § 1º e, como consequência, podem optar pela permanência no regime anterior à instituição da Previdência Complementar. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0745.1183

694 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Descabimento. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - Desde o julgamento do REsp 1.310.034/PR, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C em 24/10/2012 (Tema 546/STJ), prevalece no âmbito da Primeira Seção desta Corte o entendimento de que a viabilidade da conversão do tempo de serviço comum em especial depende da data em que o segurado tenha reunido os requisitos para a concessão de aposentadoria, se antes da vigência da Lei 9.032/1995, que deu nova redação aa Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º e, consequentemente, revogou a referida conversão.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0724.5689

695 - STJ. Ementaprocessual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Sobrestamento de processo administrativo de aposentadoria voluntária. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Inexistência de incompatibilidade. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra Secretária de Estado da Administração e da Previdência do Estado do Paraná, objetivando a nulidade da Resolução de 03890/2015, de 23/12/2015, que sobrestou o trâmite de processo administrativo de aposentadoria voluntária dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná. No Tribunal a quo, negou-se a segurança. Nesta Corte, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. II - Se o recurso é inapto ao conheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0527.8245

696 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial por tempo de contribuição e abono de permanência. Rediscussão da matéria recursal. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva reconhecimento do direito da autora para obter aposentadoria especial e pagamento de abono de permanência até a data que vier ser aposentada. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente conhecida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0399.1241

697 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prova pericial. Benefício acidentário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 465. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de acidente de trabalho. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0110.1762

698 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Revisão. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Atividade insalubre. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão de aposentadoria. Na sentença, extinguiu-se o feito pela decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0312.5222

699 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por José Everardo Pereira Brasil contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5260.3607.3525

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Aposentadoria reconhecida. Honorários advocatícios com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973. Fundamento do acórdão não atacado. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Caso em que o agravante desde a origem se insurge contra sentença que, ao julgar procedente o pedido formulado em ação ordinária para reconhecer o direito do autor à complementação de sua aposentadoria, condenou a Fazenda Pública nos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2 - O recorrente, ao indicar ofensa a CPC/2015, art. 85, § 3º e direcionar a sua tese de que «a fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)