STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por entidade de previdência privada. 1 - Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2 - Legalidade da operação de transferência de valores entre instituições financeiras, ambas em liquidação extrajudicial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3 - Restituição do teto do fgc a cada participante da fundação. Impossibilidade. Aplicação sobre o montante total. Súmula 83/STJ. 4 - Multa. Inaplicabilidade. 5 - Agravo desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
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