2021 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0130.8969.4896

251 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Plano de benefícios. Alteração. Alíquotas de contribuição. Majoração. Possibilidade. Plano de custeio. Direito adquirido. Não existência.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de majoração de alíquotas de contribuição de filiados e assistidos com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de benefício definido. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0130.8584.9896

252 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção desta Corte, à luz do entendimento firmado pela Suprema Corte, compete à Justiça Comum processar e julgar demandas que tenham por objeto complementação de aposentadoria, independentemente da causa de pedir e de ter sido ela ajuizada contra a entidade de previdência privada ou exclusivamente contra o empregador, em face da autonomia do contrato de previdência privada 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0150.9234.2860

253 - STJ. Civil. Previdência privada. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Cobrança indevida de contribuições. Cessação e devolução dos valores. Prescrição decenal (CCB/2002, art. 205). Agravo interno provido. Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial provido.

1 - O entendimento consolidado do STJ é de que, nas pretensões de cessação e de ressarcimento da cobrança contratual de valores indevidos, o prazo prescricional aplicável é aquele do CCB/2002, , de dez anos. 2 - O acórdão recorrido, ao considerar que, no caso de cobrança indevida de contribuições para previdência complementar e do reembolso dos valores, o prazo da pretensão seria trienal, encontra-se em desconformidade com o entendimento prevalente nesta Corte, deven... ()

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Doc. 211.1050.8332.8218

254 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Revisão de benefício previdenciário. Conversão em aposentadoria especial. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, para conversão em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, na ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e no não ca... ()

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Doc. 211.1110.9790.0994

255 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações. A primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do rpv. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipóte... ()

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Doc. 211.1110.9800.4969

256 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Juízo de admissibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A decisão ora agravada que não conheceu do agravo em razão na não impugnação da Súmula 83/STJ. 2 - Nas razões do presente agravo interno, pretende seu reexame, alegando que houve impugnação a contento dos fundamentos adotados em juízo de admissibilidade. 3 - A agravante não impugnou os fundamentos da decisão de admissibilidade a contento, devendo, pois, ser confirmada a decisão agravada. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7190.2338.0222

257 - TNU. Tema 266/TNU. Previdenciário. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Representativo de controvérsia. Tema 266/TNU. Benefício por incapacidade. AIDS. Dispensa de avaliação. Lei 13.847/2019. Aplicação aos benefícios cessados antes da vigência. Impossibilidade. Tese: a dispensa de avaliação a que se refere a Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º, com a redação dada pela Lei 13.847/2019, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição. Puil conhecido e não provido.

1. A Lei 13.847/2019 acrescenta o § 5º, na e dispensa a pessoa com HIV/Aids aposentada por incapacidade da realização de avaliações para a comprovação da manutenção da incapacidade total e permanente. 2. A nova previsão legal não pode ser aplicada retroativamente, em atenção ao princípio tempus regit actum. 3. O fato jurídico que marca a aplicabilidade da norma não é a avaliação administrativa, mas a cessação do benefício. Desse modo, aqueles bene... ()

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Doc. 210.8020.9845.3713

258 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva do INSS. Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório constatou a negligência da empresa, no caso, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8020.7958.4145

259 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva do INSS. Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1- o tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório constatou a negligência da empresa, no caso, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2- agravo interno não provido.

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Doc. 210.8190.5352.6893

260 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Estado de miserabilidade não reconhecido. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - Não prospera a insurgência quanto à alegada inovação nos fundamentos declinados pela Presidência desta Corte para não conhecer do recurso especial, já que o aludido recurso excepcional possui duplo juízo de admissibilidade, não estando o STJ vinculado à decisão proferida na origem. 2 - Caso em que a Corte regional julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, com base nas peculiaridades do caso concreto, não se limitando ao critério objetivo de renda ... ()

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Doc. 210.8190.5844.3443

261 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trabalho. Nexo causal. Conversão do feito em diligência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado, que possui, sob o pálio do livre convencimento motivado, a prerrogativa de avaliar a necessidade das diligências requeridas pelas partes, bem como de deliberar pela necessidade, ou não, de complementação do conjunto probante dos autos. 2 - No caso, a Corte de origem, ante a existência de dados divergentes, converteu o julgamento do recurso de apelação do segurado em diligência, para a realização de nova perí... ()

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Doc. 210.8190.5617.6922

262 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos. Ausência de comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alteração do julgado. Inviabilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem não reconheceu o direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que a parte ora agravante não preencheu os requisitos necessários à concessão. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da ... ()

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Doc. 210.8190.5428.0801

263 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Atividade urbana. Exercício de forma descontínua. Não descaracterização da qualidade de segurado especial. Agravo interno da autarquia a que se nega provimento.

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Doc. 210.8190.5138.6289

264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. PLR. Gratificação semestral. Pretensão de incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o entendimento consolidado da Segunda Seção, nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulam... ()

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Doc. 210.8190.5202.6747

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição do acórdão recorrido, nas razões recursais, enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 5 - Agravo não provid... ()

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Doc. 210.8190.5993.8311

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pelo rito ordinário. Previdência complementar. Patrocinadora. Ilegitimidade passiva.

1 - Cuida-se, na origem, de ação pelo rito ordinário, em que se discute benefícios de previdência complementar. 2 - «A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma» (Tema 936/STJ). 3 - Agravo interno não ... ()

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Doc. 210.8160.9566.5341

267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria excepcional de anistiado. Cumulação com outro benefício de aposentadoria. Mesmo fato gerador. Impossibilidade. Acórdão em harmonia com o entendimento do STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração particular rejeitados.

1 - A parte embargante alega a ocorrência de omissão no acórdão, sob o fundamento de que os benefícios têm fatos geradores distintos, sendo a aposentadoria excepcional de anistiado político de natureza jurídica indenizatória e a aposentadoria previdenciária de natureza retributiva. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ... ()

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Doc. 210.8160.9926.3323

268 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado. 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial), concluindo pela ausência de incapacidade da parte autora, cuja revisão... ()

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Doc. 210.8160.9384.5672

269 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Cessação indevida, em razão da emissão da certidão de tempo de contribuição. Decreto 3.048/1999, art. 129. Ausência de base legal. Fundamento não combatido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - Hipótese em que a segurada, titular de auxílio-acidente por força de prejuízo funcional decorrente de acidente do trabalho, teve o benefício cassado após solicitar a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição. 2 - A Corte de origem afastou a incidência do disposto no , segundo o qual o segurado em gozo de auxílio- acidente, auxílio suplementar ou abono de permanência em serviço terá o benefício encerrado na data da emissão da certidão de tem... ()

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Doc. 210.8160.9684.5950

270 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Atividade rural em regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - A parte autora pretende o reconhecimento da qualidade de segurado especial de seu esposo, já falecido, para fins de recebimento de pensão por morte. 2 - A Corte regional concluiu que a documentação apresentada é insuficiente para funcionar como início de prova material, a fim de comprovar o exercício de atividade rural do de cujus, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência. 3 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame... ()

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Doc. 210.8040.9387.8503

271 - STJ. Processual Civil e previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Regras previstas no regulamento da entidade de previdência privada. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há violação do quando o Tribunal estadual apreciar a controvérsia posta de forma devidamente fundamentada. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, analisou a forma de cálculo do benefício da previdência privada conforme disposto no regulamento da entidade. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o... ()

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Doc. 210.8100.2827.7220

272 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Readequação dos valores mensais do benefício previdenciário aos tetos constitucionais trazidos pelas ecs 30/98 e 41/2003. Prescrição quinquenal das diferenças. Termo inicial. Alegada preclusão. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Quanto à matéria constante nos artigos. infraconstitucionais tidos por violados, referentes à preclusão da questão afeta ao termo inicial de fluência da prescrição quinquenal dos valores em atraso devidos, em razão da readequação do benefício de titularidade do agravado, com base nos novos tetos instituídos pelas ECs 20/98 e 41/03, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida nos dispositivos legais tidos por violados, mesmo após a oposição... ()

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Doc. 210.8050.9303.9846

273 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdência privada. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento dos temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.8170.9179.3795

274 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Restituição. Prescrição. Prazo. Petição inicial. Interpretação lógico sistemática. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Os pedidos formulados na petição inicial devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurí... ()

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Doc. 210.8170.9329.2755

275 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Restituição. Prescrição. Prazo. Petição inicial. Interpretação lógico sistemática. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Os pedidos formulados na petição inicial devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurí... ()

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Doc. 210.9300.9352.2551

276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada complementar. Resultado superavitário. Distribuição entre patrocinado e patrocinador. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, pontuou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária (REsp. 4Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 18/04/2017). 2 - A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte, pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. 3 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 210.9300.9926.5549

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Superávit do plano previdenciário. Destinação. Reversão em favor do patrocinador. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que o superávit do plano previdenciário pode ser utilizado das mais diversas formas, consoante deliberação do Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Nessa linha, ambas as Turmas de Direito Privado do STJ entendem pela possibilidade de reversão de valores do superávit em favor do patrocinador. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0070.8969.8131

278 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução. Levantamento de valores. Prescrição intercorrente. Processo paralisado por mais de cinco anos. Recurso desprovido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de expedição de novo requisitório de pagamento contra a Fazenda Pública. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, por intempestividade. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embarg... ()

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Doc. 211.0070.8771.1862

279 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tempo de serviço especial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

1 - A reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional mostra-se indevida quando o acórdão impugnado aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Caso em que o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório, considerou especiais os períodos desempenhados pelo autor em empresa do ram... ()

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Doc. 211.0130.9813.6965

280 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Aplicação de multa processual.

1 - A matéria jurídica veiculada no Recurso Especial do ora agravante, base de cálculo de honorários advocatícios, não foi objeto de exame na instância a quo, não havendo «causa decidida» acerca do tema que possibilite a utilização do recurso excepcional para exame do tema pelo STJ. 2 - Destaca-se que não ficou demonstrado nem mesmo eventual prequestionamento implícito de nenhum dos dispositivos mencionados na decisão agravada. 3 - Não prequestionada a matéria no Tribunal de... ()

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Doc. 211.0140.9325.8315

281 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando amparo social, em favor da deficiente. A sentença julgou improcedente o pedido, por desatendimento ao requisito da miserabilidade, previsto na , § 3º. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para determinar a implantação do benefício assistencial, a contar do mandado de constatação (30/04/2017), invertendo-se a sucumbência. II - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial qu... ()

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Doc. 211.0070.8379.3211

282 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva do INSS. Responsabilidade da empresa tomadora dos serviços. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O tribunal a quo, soberano na análise do conjunto probatório constatou a negligência da empresa, no caso, quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho, de forma que a pretensão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0070.8737.0574

283 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumulação de aposentadoria e auxílio-acidente. Tese não suscitada no processo de conhecimento. Preclusão e coisa julgada. Acórdão em consonância com a orientação do STJ sobre o tema. Agravo interno da autarquia não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - A Corte de origem rejeitou o alegado excesso de execução apontado pela autarquia federal, ao fundamento de que a tese não fora levantada no processo de conhecimento, o que, agora, inviabiliza sua alegação em embargos à execução, por implicar violação à coisa julgada. 3 - Com efeito, o entendimento veiculado no a... ()

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Doc. 211.0070.8234.9961

284 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo final. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para conceder o auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as razões recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. No recurso especial, ... ()

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Doc. 211.0140.9970.8785

285 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade especial e rural. Concessão de benefício. Preenchimento dos requisitos. Consectários legais. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer os períodos de atividade especial de 30/01/1995 a 12/03/1995 e 29/01/1996 a 31/03/1996. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se cheg... ()

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Doc. 211.0140.9630.2476

286 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Alegação de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula... ()

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Doc. 210.9290.9876.7808

287 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Valores pagos a título de décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado e férias gozadas. Incidência de contribuição previdenciária. Agravo interno não provido.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção do STJ é pacífica quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, bem como sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe 01/7/2021; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª ... ()

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Doc. 211.0011.0617.6646

288 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Base de cálculo dos honorários. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal «a quo», a decisão foi reformada apenas para diferir a fixação da correção monetária para a fase de execução e adequar a forma de aplicação dos juros de mora. Não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, ... ()

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Doc. 211.0011.0400.5262

289 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Alegação de violação da Lei 8.213/1991, art. 143. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em 11/12/2018, na qual a parte autora postula sua aposentadoria por idade como rurícola, desde a DER (18/6/2018). Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar a incidência dos juros e a correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «[...] Como a Lei 11.71... ()

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Doc. 211.0011.0886.9995

290 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

1 - Inviável o pedido de suspensão do processo em razão da PET 12.482 apresentada nos autos do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, que provocou a afetação do Tema 692/STJ para fins de revisão da tese, pois além da suspensão somente alcançar os feitos «ainda sem trânsito em julgado», o que não é a hipótese dos presentes autos, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, o presente caso trata de previdência complementar e o repetitivo versa sobre beneficiários d... ()

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Doc. 210.9300.4062.2220

291 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho para examinar o pleito indenizatório dirigido contra a cef.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba ... ()

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Doc. 211.0011.0123.5937

292 - STJ. Processual civil. Execução. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação com vistas a obter a execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do Processo 0533987- 93.2003.4.02.5101. O demandante é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 044.084.002-3, concedida a partir de 14/7/1994. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão executória, com declaração de nulidade da presente execução, por não corresponder a obrigação exigível. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verif... ()

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Doc. 211.0011.0562.6274

293 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ressarcimento ao erário. Possibilidade. Matéria não abarcada pelo tema repetitivo 979 (Recurso Especial Acórdão/STJ). Ausência de boa-fé. Benefício assistencial de prestação continuada (loas). Omissão da requerente quanto à real composição da renda familiar. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Prejudicada.

I - Na origem, trata-se ação objetivando provimento jurisdicional que determine que a parte ré se abstenha de efetuar qualquer desconto no seu benefício de pensão por morte, a título de reposição ao erário relacionado ao suposto pagamento incorreto de benefício de prestação continuada, determinando o ressarcimento das importâncias que porventura tenha sido indevidamente descontadas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Ver... ()

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Doc. 210.9290.9640.0929

294 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Termo inicial. Lei 7.604/1987, art. 4º. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. EREsp Acórdão/STJ. Pretensão contrária ao entendimento desta corte. Agravo interno da autarquia federal não provido.

1 - Não há falar no óbice da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF ao conhecimento do apelo nobre interposto pelo particular, uma vez que as razões recursais lograram infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, possibilitando a exata compreensão da controvérsia travada nos autos. 2 - Tampouco houve a alegada reformatio in pejus - princípio segundo o qual a parte que não recorreu não pode ter sua situação agravada no julgamento da insurgência -, pois, ao contrário do que afirma a a... ()

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Doc. 211.0011.0979.5255

295 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte demandante

1 - A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo REsp. 4Acórdão/STJ, consignou que o superávit pode ser utilizado das mais diversas formas que acaso delibere o Conselho Deliberativo da entidade previdenciária. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9300.9109.2523

296 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Descontos indevidos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Prescrição decenal. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9300.9228.5494

297 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Incompetência da justiça do trabalho para examinar o pleito de complementação de aposentadoria.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba ... ()

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Doc. 211.1050.8106.4342

298 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço especial. Dirigente sindical. Especialidade do enquadramento por categoria profissional. Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Recurso especial não provido.

1 - Trata-se de Recurso Especial no qual busca a parte autora o reconhecimento do entendimento de que a «atividade de representante sindical» pode ser considerada como especial, conforme dispõe § 4º da c/c § 4º da , na redação anterior à Lei 9.032/1995, garantindo-se o reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 28/01/1993 a 05/01/2009. 2 - A forma jurídica referente ao denominado «enquadramento» prevista na Lei 8.2... ()

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Doc. 211.1050.8801.9742

299 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade especial. Ruído. Requisitos não preenchidos. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1040.8203.5890

300 - STJ. Administrativo. Contribuição previdenciária (pss). Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora.

1 - Em que pesem os argumentos da União, fato é que, na ocasião do cálculo dos juros de mora e da sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador do PSS ainda não ocorreu. 2 - Conforme dispõe a , o tributo somente é devido nas demandas judiciais a partir do pagamento dos valores requisitados ao ente público. Desse modo, o fato gerador da exação, no caso de valores adimplidos por meio de precatório ou RPV, somente ocorre no momento do pagamento ao bene... ()

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