DOC. 210.5021.0610.9821

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Honorários advocatícios. Alteração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a especialidade das atividades realizadas pelo autor e determinar a implantação do benefício mais vantajoso. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a imediata implantação do benefício, diferindo, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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