2021 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0280.9174.1679

201 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

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Doc. 211.0270.9932.6566

202 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Labor rural no paraguai. Ausência de comprovação. Carência. Não complemento. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte Regional reconheceu que a parte agravante não apresentara provas suficientes para comprovar o labor rural no Paraguai, o que impediu a concessão do benefício, porquanto não demonstrou o cumprimento da carência imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. 2 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e... ()

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Doc. 211.0270.9214.8444

203 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título executivo. Limites objetivos da coisa julgada. Inversão do acórdão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - O entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se amparado nos elementos fático probatórios dos autos, notadamente o teor do título executivo judicial, o qual, segundo a instância a quo, não teria assegurado à parte autora o benefício equivalente a 20 salários mínimos; este patamar seria, em verdade, o teto do... ()

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Doc. 211.0280.9497.8411

204 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ação de cobrança. Descontos indevidos em contracheque. Pedidos parcialmente procedentes. Danos morais. Impossibilidade. Extinção do processo. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária desde os descontos indevidos. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia cobrança contra o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Santo Antônio do Descoberto - SADPREV, sob a alegação de realização de descontos indevidos em contracheque, consubstanciados no cômputo de gratificações de caráter transitório para cálculo da contribuição previdenciária, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar a SADPRE... ()

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Doc. 211.0280.9573.6431

205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação de restituição de contribuição previdenciária. 2 - A insurgência dos agravantes quanto à incidência da Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o provimento do agravo interno por eles manejado. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0270.9867.0217

206 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), determinou que os juros de mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício. 2 - Agravo interno dos particulares que se nega provimento.

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Doc. 211.0270.9857.1117

207 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Incidência a partir de 45 dias da implantação do benefício. Precedente do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp. Acórdão/STJ, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, a Primeira Seção do STJ concluiu que os juros de mora, nos casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a implantação do benefício... ()

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Doc. 211.0270.9942.5662

208 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Exigência de que a consolidação da moléstia tenha ocorrido antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman Benjamin (Tema 555/STJ). Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, na sessão de 22/8/2012, Tema 555/STJ, pacificou o entendimento de que a cumulação do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997. 2 - No caso dos autos, embora o tribunal de origem t... ()

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Doc. 211.0280.9621.5791

209 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação contra a entidade fechada de previdência privada e o ex-empregador. Alteração do benefício complementar de aposentadoria em decorrência de valores de horas extras reconhecidos na justiça do trabalho. Ilegitimidade passiva do patrocinador.

1 - Em ação na qual se busca a revisão do valor da complementação de aposentadoria (previdência privada), em decorrência do reconhecimento, na justiça do trabalho, de incidência de horas extras no cálculo do benefício, o patrocinador (ex-empregador) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, isso porque seu interesse é meramente econômico e não jurídico. Questão pacificada pela Segunda Seção no EREsp. Acórdão/STJ. 2 - Manutenção da decisão agravada q... ()

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Doc. 211.0280.9568.2670

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento da liminar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antec... ()

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Doc. 211.0280.9323.7715

211 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O tribunal de origem concluiu que não havia início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período que se pretende computar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1040.8640.3186

212 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio- acidente. Quadro probatório. Revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de Ação de Acidente de Trabalho com Pedido Liminar pleiteando: restabelecimento do auxílio- doença à autora, desde a data de sua cessação (11/08/2011), bem como convertê- lo em aposentadoria por invalidez, com amparo na perícia realizada judicialmente (07/01/2013), condenando-se, por consequência, o requerido a pagar as parcelas em atraso a partir da data da cessação (11/08/2011). A sentença julgou procedente o pleito autoral. O Tribunal de Justiça do Estado... ()

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Doc. 211.1040.8981.3380

213 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário. Necessidade. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ. Tema 642/STJ. Requisitos não preenchidos. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. 2 - In casu, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que a parte autora «não logrou êxito em demonstrar o labor no meio campesino, na condição de segurada especi... ()

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Doc. 211.0280.9185.6927

214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna. Existência. Previdência privada complementar. Regulamento aplicável. Recurso especial repetitivo.

1 - Caso em que, de fato, há contradição que deve ser sanada e que enseja a modificação do resultado do julgamento. 2 - Com efeito, embora o acórdão desta Corte tenha deixado claro que apenas um dos fundamentos da Corte local está vinculado às circunstâncias fáticas do processo, contraditoriamente aplicou a Súmula 7/STJ também no que se refere ao segundo fundamento do Tribunal de origem, que diz respeito ao direito adquirido - questão meramente de direito -, como se fosse uma ún... ()

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Doc. 211.0280.9336.8355

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Tutela provisória recursal. Efeito suspensivo. Periculum in mora e fumus boni iuris. Presença.

1 - Esta Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que «a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, não é responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos ex-empregados da patrocinadora Companhia Ferro e Aço de Vitória - COFAVI, já que não foi constituída a reserva garantidora, não havendo, portanto, direito adquirido dos participantes/assistidos; todavia, é responsável pelo pagamento do direito acumulado, que deverá ser f... ()

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Doc. 211.0280.9393.5117

216 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo não provido.

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Doc. 211.0280.7818.4343

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de restituição de contribuição previdenciária. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.0280.4647.1063

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - O reexame de fatos e... ()

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Doc. 211.0290.8457.0800

219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Resgate do fundo de custeio. Decisão extra petita. Não ocorrência. Julgamento nos limites do pedido inicial. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura julgamento extra petita o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido formulado pela parte, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta nos autos, como ocorre na presente hipótese. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 211.1040.8989.1901

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ausência de filiados na circunscrição. Ausência de legitimidade passiva de delegado da Receita Federal. Falta de interesse de agir. Regra de competência. Alcance e efeitos da coisa julgada coletiva. Regimes diversos. Ausência de impugnação a fundamento autônomo para manter o acórdão de origem. Súmula 283/STF. Aplicação. Recurso não provido.

1 - Cuida-se na origem de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT, na qual pede o reconhecimento do direito líquido e certo, em favor de seus associados, de terem excluída a contribuição previdenciária da base de cálculo do PIS e da Cofins. 2 - O juízo de primeiro grau denegou a segurança, sob o fundamento de ausência de interesse de agir da Associação, já que na relação de seus associados em São Paulo não consta ... ()

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Doc. 210.8170.9118.0439

221 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço especial. Enquadramento da atividade para fins de reconhecimento das condições especiais de trabalho. Impossibilidade após a edição da Lei 9.032/1995. Necessidade de apresentação de material probatório apto (laudo técnico ou elemento material equivalente).

1 - Antes da edição da Lei 9.032/1995, era possível o reconhecimento de trabalho em condições especiais por enquadramento, na medida em que os anexos do Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979 listavam as categorias profissionais que estavam sujeitas a agentes físicos, químicos e biológicos considerados prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado. 2 - Entretanto, a partir de 29/4/1995, a Lei 8.213/1991 deixou de prever o enquadramento por categoria profissional, para... ()

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Doc. 210.8190.5882.9975

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Juros de mora. Não incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que sobre os valores a serem destituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria complementar em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora por não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. 2 - Assim, o Tribunal de origem ... ()

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Doc. 210.8190.5593.1641

223 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Consectários legais da condenação. Correção monetária. Ipca-E. Inaplicabilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da autarquia federal não conhecido.

1 - A argumentação acerca de não ser permitida a aplicação do IPCA-E para a correção monetária em condenações em face da autarquia previdenciária não foi alegada no momento oportuno nas razões do recurso especial, tratando-se, assim, de inovação recursal, havendo que se reconhecer a preclusão consumativa. 2 - Agravo interno da autarquia federal não conhecido.

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Doc. 210.8190.5591.1597

224 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Irsm. Revisão dos benefícios segurados. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, na qual foi condenado à revisão dos benefícios dos segurados pelos Índices de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM, rejeitou a ocorrência de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sent... ()

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Doc. 210.8190.5972.6408

225 - STJ. Previdenciário. Revisão da rmi. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Coisa julgada. Impossibilidade de reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação para assegurar ao requerente a readequação da renda mensal de seu benefício de aposentadoria, fazendo incidir para o seu cálculo, novos valores dos tetos previdenciários definidos pela Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o feito sem resolução de mérito. II - Verifica-se que a Co... ()

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Doc. 210.8180.9997.2279

226 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8180.9552.0989

227 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Superávit. Forma de utilização. Pretensão de recebimento da verba de modo alheio à participação do conselho deliberativo e do órgão público fiscalizador. Manifesta impossibilidade. Reversão ao patrocinador. Resolução mps/cgcp 26/08. Validade. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8180.9888.7967

228 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Superávit. Forma de utilização. Pretensão de recebimento da verba de modo alheio à participação do conselho deliberativo e do órgão público fiscalizador. Manifesta impossibilidade. Reversão ao patrocinador. Resolução mps/cgcp 26/08. Validade. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8180.9849.1364

229 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício de prestação continuada. Loas. Deficiência não configurada. Incapacidade para o trabalho não reconhecida. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem consignou que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, razão pela não faz jus à concessão do benefício assistencial. No caso, infirmar o entendimento do Tribunal a quo e acolher a pretensão da parte recorrente no sentido de reconhecer a existência de incapacidade, enseja o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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Doc. 210.8131.1968.1551

230 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Restabelecimento. Improcedência. Tema 555/STJ. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando restabelecer o auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada em relação à correção monetária e aos juros moratórios. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação do segurado. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a acumulação do auxílio-acidente, com proventos de aposentadoria, press... ()

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Doc. 210.8131.1899.0912

231 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-reclusão. Genitora. Dependência econômica não reconhecida. Súmula 7/STJ.

1 - o Tribunal a quo, a partir do acervo probatório carreado aos autos, consignou que não foi comprovada a dependência financeira da recorrente. A desconstituição do acórdão recorrido, como pretendido pela parte agravante, enseja o revolvimento do acervo fático e probatório valorado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8131.1865.0187

232 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de complementação de aposentadoria. Alegação de contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - a contradição que tem o condão de acoimar o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que não retrata a hipótese dos autos. A compreensão jurídica da parte sobre o tema em questão, diversa daquela estampada no aresto embargado, não torna o julgado incoerente com as suas premissas, tecnicamente. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com advertência.

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Doc. 210.8131.1347.0568

233 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Superávit. Constatação. Reajuste. Legislação vigente à época dos fatos. Alteração das conclusões adotadas. Súmula 7/STJ. Conflito entre a Lei 6.435/1977 e Lei 8.020/1990. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, firmada através de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ, manifesta-se no sentido de que a legislação aplicada na análise da concessão de benefícios previdenciários é aquela vigente na data da implementação dos requisitos pelo beneficiário. 2 - No caso em exame, ao tempo do cumprimento das exigências legais para o deferimento do benefício concedido aos recorridos, estava em vigor a , regulamentad... ()

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Doc. 210.8030.9245.6383

234 - STJ. Processual civil. Reconhecimento da coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional reconheceu a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem Resolução de mérito. «consoante se observa à fl. 33 do documento id. 8250062.20244840, a demandante ajuizou a ação ordinária 0500077-76.2017.4.05.850 perante a seção judiciária de Sergipe contra o instituto nacional do seguro social. INSS, com o fim de ser reconhecido o período de 1968 até 2003, que alega ter trabalhado como ruralista, para obter o beneficio de aposentadori... ()

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Doc. 210.8180.9182.6841

235 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da qualidade de segurado especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o acervo probatório se revelou insuficiente à comprovação de trabalho rural, em regime de economia familiar, no período de carência. 2 - A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 210.8200.9724.7541

236 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Revisão de contribuição previdenciária. Pleito de reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça do trabalho para examinar o pleito indenizatório dirigido contra a cef.

1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verba ... ()

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Doc. 210.8200.9915.3676

237 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, não havendo, no caso, cerceamento de defesa.. 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial), cuja revisão é inviáve... ()

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Doc. 210.8190.4852.6337

238 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças. Revisão em benefício previdenciário. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o pagamento de diferenças apuradas após revisão em benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbi... ()

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Doc. 210.9290.9394.5334

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria híbrida por idade. Ausência de comprovação da atividade rural. Prova testemunhal contraditória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Com efeito, o pleito de concessão de aposentadoria híbrida por idade foi rechaçado pela Corte Regional não apenas com fundamento na prova material apresentada, mas também porque a prova testemunhal não se mostra harmônica com os fatos narrados na inicial. 3 - Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme prete... ()

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Doc. 210.9290.9134.9926

240 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Danos morais. Pleito rechaçado nas instâncias ordinárias. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos informativos dos autos, reconheceu que não foi demostrada qualquer ação por parte da autarquia federal capaz de configurar o dever de indenizar, uma vez que não houve a comprovação de requerimento do benefício ao INSS ou ao IPAJM (órgão estadual do Espírito ... ()

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Doc. 210.9290.9833.0754

241 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício acidentário. Incapacidade laborativa não configurada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no recurso especial. 2 - O Tribunal de origem concluiu, a partir de detida análise dos elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, que não restou demonstrada a redução da capacidade laborativa do segurado. 3 - Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático pr... ()

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Doc. 210.9290.9262.5567

242 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no recurso especial. 2 - Sobre a questão processual levantada, a saber: se o acolhimento integral do pedido subsidiário é ou não capaz de ensejar o pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados da parte autora, registra-se que, nos casos em que há ordem hierárquica na cumulação de pedidos realizada, é possível o reconheci... ()

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Doc. 210.9290.9806.1224

243 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo especial. Ruído. Decreto 4.882/2003. Impossibilidade de retroação. REsp Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Tema 694/STJ. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de Relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 694/STJ), segundo a qual o Decreto 4.882/2003, que reduziu o ... ()

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Doc. 211.0011.0985.2373

244 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo final de pagamento do benefício. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou auxílio-acidente, ou auxílio-doença, sucessivamente. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a restabelecer o pagamento do auxílio-doença. Em sede de apelação interposta pelo INSS, o TRF da 3ª Região deu parcial provimento ao recurso, confirmando a concessão do benefício e determinando ... ()

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Doc. 211.0011.0709.4870

245 - STJ. Processual civil. Previdenciário. INSS. Ação regressiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, o presente feito decorre de ação regressiva ajuizada pelo INSS visando à restituição de valores pagos, a título de pensão por morte, a dependentes de segurado falecido em acidente de trabalho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o feito, no que foi confirmada pelo TRF da 3ª Região, em sede de apelação. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou... ()

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Doc. 211.0130.8376.9504

246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão do cálculo. Irsm. Fevereiro de 1994 (39,67%). Aplicação. Fonte de custeio formação. Plano de custeio. Distinção.

1 - Hipótese em que não se cogita de falta de prévio custeio pelo participante, sendo incontroverso que a contribuição incidiu sobre todo o salário de contribuição, nas épocas próprias. Discute-se o critério de correção do próprio custeio para a finalidade de cálculo do salário real de benefício. 2 - Concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo... ()

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Doc. 211.0130.8738.1103

247 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Decisão singular que deu provimento ao recurso especial. Insurgência da demandante.

1 - «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado « (Tema Repetitivo 907/STJ). 1 -1. No presente caso, em se tratando de pensão por morte, os requisitos são implementados apenas com o óbito do part... ()

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Doc. 211.0130.8085.7197

248 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 211.0130.8323.8834

249 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 211.0130.8640.0397

250 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Renda mensal inicial. Cálculo. Critérios. Regulamento em vigor no momento do preenchimento dos requisitos do benefício.

1 - «O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 7/5/2019) 2 - Agravo interno a que se nega pr... ()

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