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401 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxiliar de laboratório. Obreira que se encontra em pleno gozo de aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade de cumulação com auxílio-acidente. Lei 8213/1991, art. 86, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9528/97. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso improvido.
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402 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar de 20% e aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Principio 'tempus regit actum'. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Precedentes. Recurso do INSS parcialmente provido.
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403 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária. Transformação em auxílio-doença. Renda mensal inicial. Cem por cento do salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Validade. Recálculo indevido. Recurso autárquico não conhecido e remessa oficial provida.
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404 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Benefício acidentário concedido sob a égide da Lei 5316/1967 cessa com a aposentadoria do obreiro. Tal norma não atribuía caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício. Inclusão, porém, das parcelas do auxílio-acidente na apuração da renda mensal da aposentadoria. Apelo voluntário da autarquia não conhecido, reexame necessário parcialmente provido e improvido o recurso do autor.
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405 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Pintor. Pretendida conversão de benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Sentença que extinguiu o processo por perda da qualidade de segurado. Impugnação. Acolhimento. Mantém-se a qualidade de segurado, independentemente de contribuições e sem limite de prazo, daquele que está em gozo de benefício. Hipótese prevista no Lei 8213/1991, art. 15, I- Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.
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406 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Instituto Nacional de Seguridade Social. Montadora. Restabelecimento do auxílio-acidente cessado em razão do advento da aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo do prazo utilizando-se do período de exercício em atividade especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Recurso da autarquia não conhecido. Remessa necessária provida para inversão do julgamento.
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407 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Direito de acrescer. Recebimento pela requerente da cota-parte pertencente ao seu falecido marido. Cabimento, independentemente de disposição expressa no título executivo. Recurso não provido.
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408 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. «in itinere». Acidente automobilístico no retorno do trabalho. Evento ocorrido em 1986. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Dor em grau mínimo na região escapular direita. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Autora, todavia, que não comprovou estar afastada de seu mister pelo período de 18 anos, pois constam diversos vínculos empregatícios após o infortúnio. Formulação, também, de pedido de pagamento de auxílio-acidente que restou indeferido por não constar no rol daqueles devidos ao rurícola. Leis 6195/74 e 6439/77 vigentes à época do fato. Hipótese ademais em que a atual Lei 8213/1991 previu tal indenização desde que comprovada a incapacidade parcial e permanente para o labor o que não ocorreu já que houve sequela mínima. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim, não conhecido o adesivo da parte.
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409 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão ao benefício de assistência à saúde independentemente do pagamento da contribuição e restituição dos valores descontados. Impossibilidade. Suspensão de contribuição que implica a perda do direito ao uso do sistema de assistência médica custeado pela ré. Restituição impossível sob pena de violentar a atuarialidade do plano e o princípio do enriquecimento injusto. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos improvidos
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410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria concedida em março de 1991. Retroação a julho de 1989. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios..
«1. A revisão de benefício concedido em 1991 para o fim de ter seu termo a quo alterado para 1989 deve observar a norma própria de cálculo na data da nova RMI, nos moldes da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, editada pelo Decreto 89.312, de 23/1/1984. 2. Inaplicável a regra expressa no Lei 8.213/1991, art. 144 ao Período Básico de Cálculo - PBC de aposentadoria com DIB em 1989, porquanto estava destinada à revisão e não à concessão de benefício. Ademais, o r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria proporcional. Lei 6.950/1981 e Decreto 89.312/1984. Preenchimento dos requisitos. Observância. Súmula 359/STF. Combinação de Leis no tempo. Impossibilidade.
«1. Reconhecida a aplicação do regramento vigente no tempo em que o segurado incorporou ao seu patrimônio o direito à aposentadoria, deve a revisão obedecê-lo, inclusive, na forma de apuração do salário-de-benefício. 2. O entendimento assente nesta Corte é de que a renda mensal inicial de benefício deve ser calculada conforme a legislação em vigor ao tempo do preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Súmula 359/STF. 3. Não há falar em aplicação conjugada das r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Serviços gerais. Amputação de três dedos da mão direita por máquina de colar papel. Incapacidade laborativa total e permanente. Concessão de aposentadoria por invalidez à base de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-contribuição da data do acidente, conforme a legislação então vigente (Lei 6367/76) , com início a partir da concessão administrativa do auxílio-acidente, respeitada a prescrição qüinqüenal. Verba honorária que deve incidir apenas sobre as prestações vencidas até a sentença. Recursos do autor e de ofício parcialmente providos.
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413 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria e auxílio-acidente. Impossibilidade. Segurado, portador de disacusia, em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja contagem, em parte, se deu em razão da exposição a ruído excessivo. Identidade dos fatos geradores. Improcedência do pedido. Recurso oficial provido.
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414 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Prestações em atraso. Critério. Atualização do débito conforme determinações ao Lei 8213/1991, art. 41. Reajuste dos valores pelos índices previdenciários e atualização pelos índices de correção e os juros de mora serão estabelecidos pela Lei em vigor. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.
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415 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração. Lei 9.032/1995. Aplicação imediata. Inexistência de retroatividade. Alegação de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
«1 - Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1º, Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata a todos os beneficiários, sem exceção, não importando se tratar de caso pendente de concessão ou já concedido, em virtude de ser uma norma de ordem pública, posicionamento que não sofreu alteração. 2 - A análise de suposta ofensa a di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Seguridade social. Embargos declaratórios. Restituição de parcelas previdenciárias pagas por força de antecipação de tutela. Verba alimentar recebida de boa-fé pela segurada. Efeitos infringentes. Admissibilidade excepcional que não se vislumbra na hipótese.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida e discutida no acórdão embargado. Precedentes. 2. O pagamento realizado a maior, que o INSS pretende ver restituído, foi decorrente de decisão judicial suficientemente motivada, anter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Benefício administrativamente concedido. Acréscimo de 25%. Concessão em favor do segurado que necessita da assistência permanente de outra pessoa, benefício exclusivo da aposentadoria por invalidez. Recursos improvidos.
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418 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Benefício. Auxílio-acidente deferido antes da edição da Lei 9528/97. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentadoria do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Admissibilidade. Evento ocupacional danoso ocorrido antes da vigência da Lei 9528/97. Segurado que faz jus a seu recebimento em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 6367/76. Configuração como direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum»- Autarquia condenada, devendo ela proceder ao pagamento das parcelas em atraso desde a indevida cessação até o restabelecimento, respeitada a prescrição quinquenal. Determinação, apenas, para que a verba honorária seja calculada somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. Recurso oficial parcialmente provido para esse único fim
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419 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Aposentadoria por invalidez. Transtorno afetivo bipolar. Moléstia de fundo psiquiátrico que apresenta componente hereditário em sua manifestação. Ausência, na hipótese, de nexo causal. Demonstrado pericialmente que a moléstia psiquiátrica não guarda nexo de causalidade com as atividades laborativas desenvolvidas pelo obreiro, tampouco com o acidente típico por ele sofrido, não faz jus à aposentadoria por invalidez acidentária pretendida. Recurso parcialmente provido.
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420 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Atualização de benefícios em atraso. Correção de acordo com o Lei 8213/1991, art. 41. Inaplicabilidade, após a entrada em vigor, das normas regulamentadoras do índice de reajuste previdenciário, a equivalência salarial do art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias, que vigorou apenas entre abril/1989 e dezembro/1991. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.
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421 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Apuração da renda mensal considerando o aumento de salário concedido na época do deferimento da aposentadoria. Inviabilidade. Benefício precedido de auxílio doença. Base de cálculo para a renda mensal inicial do benefício de acordo com o salário de contribuição vigente no dia do acidente. Aplicação da lei da época dos fatos. Consagração do princípio «tempus regit actum». Recurso improvido.
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422 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conexão. Acidente do trabalho. Ação de conversão de benefício previdenciário em acidentário. Alegação de anterior reconhecimento judicial de benefício acidentário. Determinação de remessa ao juízo anterior. Distribuição por dependência Validade. Conexão entre ações caracterizada, ainda que o pedido seja diverso. Argumento utilizado para afirmar o direito (causa de pedir) relacionado com a anterior ação ajuizada. Remessa dos autos para julgamento pelo mesmo órgão julgador justificada, para evitar decisões conflitantes. Recurso desprovido.
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423 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. URV. Cobrança de diferenças em março de 1994 nas complementações de aposentadorias e pensões pagas pelo Estado aos ferroviários aposentados e pensionistas. Eram celetistas e o Estado apenas complementa os valores dos proventos e pensões pagos pelo INSS. Prescrição afastada com base na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Os autores não são servidores públicos, mas ferroviários ou pensionistas de ex-empregados de empresas que o Estado tinha o controle acionário. Leis Estaduais ns. 1386/51, 4819/59 e 200/74. A obrigação é a de pagar a diferença entre o que lhes paga o INSS e a remuneração dos paradigmas em atividade. Não há provas de que a conversão não tenha sido feita pela Previdência Social ou que não recebam os mesmos valores pagos aos paradigmas em exercício. Diferenças, ademais, que não foram reconhecidas pela Justiça do Trabalho. Ação improcedente. Recurso improvido.
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424 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Morte de genitor pensionista. Pretensão da autora de reversão da quota-parte de irmã beneficiária que atingiu a maioridade. Inadmissibilidade. Direito de acrescer não contemplado em lei. Lei Complementar 180/1978, art. 154. Sentença mantida. Recurso improvido.
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425 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Renda mensal. Utilização dos valores pagos a título de auxílio-doença que o antecedeu. Cabimento. Pretendida aplicação do Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Descabimento. Benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico. Recurso não provido.
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426 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Duplo amparo ao segurado (incapacidade profissional parcial e total ao mesmo tempo), o que geraria um «bis in idem» inaceitável. Sentença mantida. Recurso improvido.
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427 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Revisão. Pretensão a elevação da renda mensal ao argumento de que as lesões são grandes e o autor é pobre. Inviabilidade. Mera extensão das lesões ou mesmo a situação financeira do segurado não são argumentos válidos para elevar o valor do benefício. Caracterização do sistema como eminentemente contributivo. Amparo é calculado com base nas verbas recolhidas aos cofres da previdência social. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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428 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar acidentário. Cumulação com aposentadoria. Desacolhimento. Auxílio suplementar acidentário ocorrido sob a égide da Lei 6367/76, que vedava, expressamente a cumulação. Ademais, a própria norma que estabeleceu a concessão do aludido beneficio já previa o seu encerramento. Recurso voluntário do INSS não conhecido e recurso oficial provido, com observação.
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429 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos. (ler/dort). Ação em que autora pretende a concessão de aposentadoria por invalidez. Bancária. Sentença de procedência. Concessão a partir da citação. Apelação da autarquia. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia. Conclusão. Segurada apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho em razão do mal diagnosticado (síndrome do túnel do carpo). Nexo causal induvidoso. Descabimento, por ora, de aposentadoria por invalidez, respeitado o convencimento do juízo «a quo». Natureza social das ações acidentárias. Pedido inicial deve ser considerado genérico, devendo ser concedido o benefício adequado à devida indenização acidentária, levando-se em conta a prova produzida. Concessão de auxílio-acidente de 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença acidentário concedido administrativamente pela autarquia. Atualização pelos índices de correção pertinentes (no caso pelo igp-di). Juros de mora desde a citação conforme definido na sentença. Honorários periciais. Ônus da autarquia. Recursos do réu improvidos (agravo retido e apelação), provido parcialmente o recurso oficial.
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430 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. O segurado faz jús ao recebimento do auxílio-acidente em caráter vitalício, como lhe assegurava à época a Lei 8213/91. Direito adquirido, imutável por força do princípio «tempus regit actum». O montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício restabelecido nesta ação desde a data da indevida cessação será monetariamente corrigido pelos índices econômicos pertinentes, na forma da Lei 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso devidas, e acrescido de juros de mora legais a partir da citação, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente, e depois calculados mês a mês, de forma decrescente. Recurso oficial parcialmente provido para esse fim.
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431 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Cessação administrativa. Descabimento. Beneficiário com idade superior a 55 anos de idade. Hipótese em que não está mais sujeito a qualquer exame para avaliação de sua capacidade laborativa. Restabelecimento do benefício, com observação. Determinação. Recurso provido para este fim.
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432 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Incapacidade laborativa posterior à entrada em vigor da Lei 9528/97. «tempus regit actum». Aplicabilidade. Percepção simultânea de auxílio-acidente e aposentadoria. Inadmissibilidade. Apelo autárquico não conhecido, remessa oficial e recurso do obreiro improvidos.
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433 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pelo mesmo fato gerador. Cumulação. Impossibilidade. Obrigação da autarquia de pagar as parcelas atrasadas do auxílio-acidente somente até o dia anterior ao da concessão do auxílio-doença. Recurso improvido.
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434 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Alegação de que a autarquia deixou de aplicar os corretos índices de correção monetária referentes a junho de 1992, novembro e dezembro de 1993, assim como o «IRSM» relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1994. Aposentadoria por invalidez com início em março de 1995, mas, derivada da conversão de auxíliodoença. Forma de cálculo da renda mensal que teve por base o salário de benefício do auxílio-doença e não os salários de contribuição, uma vez que ausentes no período. Base de cálculo que derivou do salário de benefício já existente. Inviabilidade da aplicação integral do índice do «IRSM» aos salários de contribuição. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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435 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Cessação do benefício aos vinte e um anos. Pedido de prorrogação do pagamento, tendo em vista que a impetrante encontra-se matriculada em curso de nível superior. Impossibilidade. Ausência de disposição legal a embasar a pretensão. Precedentes. Sentença denegatória mantida. Recurso improvido.
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436 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Menor sob guarda. Falecimento da guardiã na vigência da Lei 9528/97. Exclusão do menor sob guarda do rol dos beneficiários de pensão. Não aplicação do ECA. Acolhimento do pedido reformado. Inadmissibilidade do benefício. Recurso provido.
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437 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão de cálculo. Pretensão da aplicação da ortn/otn para apuração do salário-de-benefício. Inaplicabilidade da regra da Lei 6423/77. Norma invocada que não alcança os benefícios acidentários, aplicando-se apenas às aposentadorias por tempo de serviço ou por idade. Recurso oficial provido para a decretação da improcedência da ação.
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438 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria especial que o autor já recebia. Descabimento. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem». Ausência de interesse processual. Recurso oficial provido para decretar a extinção do processo por carência da ação.
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439 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Cabimento. Pedreiro que perdeu a visão de um olho, atingido por um pedaço de azulejo. Posterior perda da outra vista, por causa não relacionada ao trabalho. Incapacidade laborativa total e permanente confirmada pela prova pericial. Agravamento da deficiência resultante de lesão anterior, restando evidenciado o nexo de concausalidade. Aposentadoria por invalidez concedida, com acréscimo de 25% ante a necessidade de permanente assistência de terceiro. Recurso oficial parcialmente provido.
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440 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Competência. Ação civil coletiva. Previdência social privada. Manutenção das regras de custeio de plano de aposentadoria. Ação oriunda da relação de trabalho estabelecida entre os filiados de entidade associativa e a corré. Competência da justiça do trabalho. Inteligência do CF/88, art. 114, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido, com determinação.
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441 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria Especial. Cargo de professor. Pretensão à contagem, para fins de aposentadoria especial, do tempo em que exercitou as funções de Encarregada pelos Programas Escolares e de Integração, na Seção de Educação Especial do Município de São Bernardo do Campo. Desacolhimento. Atividades cumpridas em unidade diversa de estabelecimento de ensino básico. Com o julgamento plenário da ADI 3772, o Supremo Tribunal Federal estendeu as funções de magistério, para os fins de aposentadoria especial, às funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, exercidas por professores de carreira, em estabelecimentos de ensino básico. Recurso desprovido.
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442 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Mandado de segurança preventivo. Impetração por delegado de polícia visando ao apostilamento da incorporação da integralidade de um adicional para efeito de cálculos de seus futuros proventos de aposentadoria. Inexistência de qualquer ato concreto, das autoridades apontados como coatoras e que viole ou constitua ameaça a direito líquido e certo do impetrante. Competência para as providências alvitradas pelo impetrante que toca ao Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública do Estado, nos termos dos artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/08. Ilegitimidade passiva reconhecida do Governador do Estado e do Secretário da Fazenda do Estado. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Segurança denegada.
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443 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Inadmissibilidade. Obreiro que recebe aposentadoria especial em razão do trabalho exercido em local agressivo à saúde. Hipótese. Moléstia que decorre da mesma causa justificadora do primeiro benefício concedido. Observância. Pedido improcedente.
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444 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Inexistência da ocorrência dos males alegados na inicial antes novembro de 1997. Aplicação dos ditames da Lei 9528/97. Ação acidentária improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
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445 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria e auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Manifestação da moléstia e sua incapacidade parcial e permanente anterior à vigência da Lei 9528/97. Comprovação. Ausência. Recurso não provido.
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446 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Artrose lombar. Aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos legais. Incapacidade laborativa total ou parcial, de caráter permanente, e o nexo causal não reconhecidos. Amparo indevido. Recurso oficial provido.
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447 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente. Impossibilidade. Concessão da aposentadoria contou com a somatória de tempo de atividade especial. Recurso oficial provido.
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448 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Descabimento. Contrariamente ao defendido pelo obreiro, a regra do art. 58, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objetivou o restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios expressos em número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão e não na data do acidente. Pedido improcedente. Deram provimento à remessa oficial e não conheceram do recurso da autarquia.
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449 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento do auxílioacidente, concedido sob a égide da Lei 8213/91, em sua redação original, cessado em virtude da concessão de aposentadoria por invalidez, concedida com base em moléstia diversa. Possibilidade. Procedência mantida. Recurso oficial parcialmente provido.
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450 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação. Impossibilidade. Exegese do Lei 5316/67, art. 7º, parágrafo único. Princípio «tempus regit actum». Recurso improvido.
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