STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência jurisprudencial. Aplicação do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio- doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença ao autor, com termo inicial a partir do dia seguinte à indevida alta médica, observada a prescrição quinquenal e a suspensão do benefício nos períodos em que exerceu atividade laborativa remunerada e recebeu auxílio doença pela mesma lesão. Nesta Corte conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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