DOC. 211.0475.4001.5600

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Transformação do benefício atual em aposentadoria especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecida apenas a conversão de determinados períodos de tempo comum em especial. Averbação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a transformação do atual benefício em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer a conversão de determinados períodos de tempo comum em especial e a sua averbação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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