501 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão da TNU que não enfrenta o direito material controvertido. Não conhecimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - É cabível o Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ apenas quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. 2 - No caso dos autos, o pedido formulado não atende aos requisitos legais. Isso porque a Turma Nacional, com base em fundamentos exclusivamente processuais, não conheceu do incidente de uniformização, raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)