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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.9160.9649.1842

501 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão da TNU que não enfrenta o direito material controvertido. Não conhecimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - É cabível o Procedimento de Uniformização de Interpretação de Lei perante o STJ apenas quando a decisão da Turma Nacional sobre questão de direito material estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. 2 - No caso dos autos, o pedido formulado não atende aos requisitos legais. Isso porque a Turma Nacional, com base em fundamentos exclusivamente processuais, não conheceu do incidente de uniformização, raz... ()

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Doc. 210.9160.9331.8139

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Insuficiência probatória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Com efeito, o pleito de concessão de aposentadoria rural por idade foi rechaçado pela Corte Regional não apenas pela escassez da prova material apresentada, mas também pela falta de precisão e consistência dos depoimentos. 3 - Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do con... ()

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Doc. 210.9160.9938.7626

503 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Ausência de comprovação da deficiência física. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - As alegações declinadas no presente agravo interno não são capazes de alterar o entendimento anteriormente manifestado, porquanto inafastável o óbice da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso especial. 2 - O Tribunal de origem, após detida análise dos elementos informativos dos autos, consignou não ter sido comprovada a alegada deficiência, razão por que considerou inviável o acolhimento do pleito de concessão do benefício assistencial previsto na Lei 8.742/1993, art. 20. ... ()

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Doc. 210.9141.1645.9393

504 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Auxílio- acidente. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão impugnado apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se vislumbrando nenhuma contrariedade da norma invocada. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre co... ()

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Doc. 210.9030.9967.9599

505 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Natureza do benefício. Alegado acidente in itinere. Ausência de comprovação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - Hipótese em que a parte agravante descreveu de forma expressa, na inicial, a ocorrência de acidente de trabalho, evidenciando a natureza acidentária da demanda. 2 - A ação foi apreciada pela Corte de origem de acordo com o que foi requerido na inicial, de modo que os argumentos ora apresentados consubstanciam verdadeira inovação recursal, não podendo ser analisados por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - O Tribunal de origem reconheceu que os d... ()

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Doc. 210.9141.1324.6388

506 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Nexo causal e incapacidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, solver a controvérsia com base no princípio do livre convencimento motivado, à luz das provas colacionadas nos autos. 2 - O julgado do Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluindo pela ausência de nexo causal e de incapacidade, cuja revisão é inviável no âmbito do recurs... ()

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Doc. 210.9141.1193.9418

507 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha maior inválida. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.

... ()

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Doc. 210.9141.1294.7785

508 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.

1 – A Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no, I do mesmo dispositivo, admitindo prova em contrário. 2 - Caso em que o Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório não deixou clara a dependência econômica da autora, em relação ao seu filho falecido, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 210.9141.1659.5635

509 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Princípio da efetividade. Violação. Não ocorrência. Incapacidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não há violação Do princípio da efetividade quando o Tribunal a quo aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de benefício assistencial, tendo em vista a falta de comprovação da incapacidade, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de... ()

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Doc. 210.9230.9239.4933

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Previdência privada. Violação de literal disposição de lei. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - «Nos casos em que a decisão rescindenda foi proferida antes da consolidação do entendimento jurisprudencial sobre o tema, a jurisprudência desta Corte Superior tem aplicado o enunciado da Súmula 343/STF, não admitindo a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019). 2 - «Para a aferição da incidência da Súmula 343/STF, deve ser considerada ... ()

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Doc. 210.9230.9416.9848

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saldo em fundo de previdência privada complementar. Penhorabilidade. Ausência de caráter alimentar. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 4/4/2014). 2 - O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o en... ()

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Doc. 210.6010.2240.4106

512 - STJ. Processual civil. Revisão de aposentadoria por meio do ato normativo 0012019 do iprejun. Lei municipal 511/2012. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Trata-se de ação objetivando, inclusive em tutela de urgência, seja garantido e mantido o valor nominal dos proventos de aposentadoria/pensão percebidos pela parte autora, sem redução, afastando- se a incidência e a aplicação do «Ato Normativo 001/2019» - IPREJUN, sem prejuízo da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada,... ()

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Doc. 210.5260.3821.2283

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação cobrança proposta por policiais militares inativos em face da SPPrev, na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. 2 - O acórdão recorrido não merece ... ()

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Doc. 210.5260.3486.6920

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação cobrança proposta por policiais militares inativos em face da SPPrev, na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. 2 - O acórdão recorrido não merece ... ()

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Doc. 210.6241.1518.6655

515 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Especialidade. Ausência de comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem não reconheceu o tempo de serviço especial do segurado, a ponto de cumprir os 35 anos de labor para o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o ... ()

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Doc. 210.6241.1770.0993

516 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Atividade especial rural não reconhecida. Regime de economia familiar. Descaracterizada. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem não reconheceu o labor rural especial, por não se tratar de atividade rural na forma de agricultura de subsistência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especia... ()

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Doc. 210.6241.1466.4969

517 - STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão das matérias decididas no título judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6241.1408.3733

518 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural em regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que a parte agravante não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente inicio de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9220.9864.4454

519 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pedido procedente. Concessão de auxílio-acidente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença, No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. ... ()

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Doc. 210.9220.9195.6926

520 - STJ. Processual civil. Requisitos da aposentadoria. Concessão de aposentadoria especial. Revisão de rmi. Agravo interno. Contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e diferir, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão... ()

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Doc. 210.9220.9443.6118

521 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Concessão de benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Pedido procedente. Definição do termo final do benefício deve ser definida por nova perícia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar que o termo final do benefício seja definido por meio de nova perícia a ser realizada pelo INSS. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agra... ()

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Doc. 210.9220.9259.4479

522 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução. Omissão. Contradição. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9220.9837.4653

523 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Implementação do tempo necessário à aposentadoria. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência acarreta o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9220.9981.2343

524 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior. Benefício instituído na vigência da Lei 3.373/1958. Procedência do pedido. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pensão por morte. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o óbito do instituidor do benefício ocorreu na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possu... ()

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Doc. 210.9220.9323.6223

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rito ordinário. Pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Prequestionamento. Ausência. Súmula. 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rito ordinário pleiteando o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria diante da integração de parcelas salariais a serem reconhecidas judicialmente ajuizada pela recorrida em face do recorrente. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa... ()

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Doc. 210.9230.9978.9878

526 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Fundo de participação dos municípios- fpm. Desbloqueio de valores. Débitos previdenciários. Parcelamento. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contra cautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). 2 - A excepcionalidade prevista na norma de regência não foi devidamente comprovada pelo requerente, porquanto não há prova cabal de que haverá um impacto financeiro susceptível de interferir nos serviços essenciais. 3 - A decisão impugnada ressaltou a probabilidade de êxito do recurso, con... ()

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Doc. 210.9141.1559.3784

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Previdência privada. Devolução de parcelas cobradas indevidamente. Prescrição. Prazo decenal.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 2 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional para a pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9141.1594.4189

528 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Dissídio. Análise. Prejuízo.

1 - A aposentadoria por idade ao trabalhador rural será devida àquele que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 143. 2 - Caso em que o acórdão recorrido concluiu em sentido oposto ao post... ()

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Doc. 210.9141.1697.6488

529 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2010.1304.7599

530 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Recurso Repetitivo Acórdão/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEG... ()

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Doc. 211.2010.9302.1963

531 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Cesta alimentação. Acórdão rescindendo proferido quando havia divergência. Ação rescisória improcedente. Precedente da Corte Especial. Polo passivo. Advogado. Ilegitimidade. Entendimento da Segunda Seção. Súmula 83/STJ.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - «A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação da Súmula 343/STF» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014). 3 - «A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento da AR Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que o advogado em favor de quem foram... ()

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Doc. 211.2010.9813.6879

532 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Previdência privada. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Alteração dos parâmetros. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2171.2689.0101

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Petros. Contribuições extraordinárias. Liminar suspensa por força da sls Acórdão/STJ. Restabelecimento das contribuições integrais. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, a princípio, recurso especial em face de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem indeferiu a liminar para que a recorrida se abstenha de efetuar descontos retroativos na aposentadoria complementar dos agravantes durante a vigência da lim... ()

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Doc. 211.2151.2504.1656

534 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Termo final. Julgamento colegiado. Ausência. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 281/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Flaviane dos Santos Cesar Venceslau contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer a pensão por morte, desde a data de sua cessação em 8/12/2018, devendo ser pago o benefício pelo prazo de 15 anos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a inte... ()

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Doc. 211.2151.2108.2524

535 - STJ. radvogados . Marconni chianca toscano da franca e outro(s). Df020772fabrício barce christofoli e outro(s). Rs067502 agravado . Helena fernandes fetteradvogados . Cristian fetter mold e outro(s). Df012513 alcindo gomes bittencourt e outro(s). Rs045109 marcelo de borba becker e outro(s). Rs036835 natália trindade lacerda. Rs069206paola harrote amorim de souza e outro(s). Rs071224ementaagravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contratação de plano de pecúlio. Morte do participante. Ação de revisão de pensão. Decadência. Preclusão consumativa. Matéria analisada em provimento jurisdicional anterior já transitado em julgado. Critério de cálculo para apuração do valor da pensão. Regulamento do plano de previdência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático pobatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nas ações em que se postula a complementação da aposentadoria ou a revisão desse benefício, o prazo prescricional quinquenal (Súmula 291/STJ) não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. 2 - No caso concreto, a matéria trazida a lume (prescrição de fundo de direito/necessidade de perícia atuarial) encontra-se preclusa, porque já decidida... ()

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Doc. 211.2151.2711.4803

536 - STJ. processo civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Ruído. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de benefício previdenciário ajuizada por Airton Barbosa da Silva julgada parcialmente procedente na primeira instância, sendo, contudo, parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. II - O agravo interno não merece provimento, pois as alegações aduzidas na peça recursal não são suficientes para infirmar a decisão recorrida. III - Conforme asseverado no julgamento monocrático, a pretensão recursal implicaria a r... ()

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Doc. 211.2151.2236.6866

537 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impossibilidade de aplicação parcial do fator previdenciário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Lei 8.213/1991 excluiu a incidência do fator previdenciário apenas do cálculo da aposentadoria especial, e não da aposentadoria por tempo de contribuição deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, uma vez que o segurado já foi beneficiado com a contagem a maior do tempo de contribuição, não podendo ser beneficiado por duas vezes. 2 - Na ausência de previsão legal quanto à incidência do fator previdenciário proporcional, este incide sobre o... ()

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Doc. 211.2151.2307.5155

538 - STJ. direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.

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Doc. 211.2171.2862.7159

539 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Princípio do livre convencimento motivado. Aplicação. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - No STJ, é assente o entendimento de que o Juiz é o destinatário das provas, o qual decide a controvérsia à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - O Tribunal de origem decidiu a questão ventilada com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos (laudo técnico-pericial), concluindo pela ausência de incapacidade total da parte autora para o labor, de modo a inviabilizar aposentadoria por invalidez, cuja revisão é inviáv... ()

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Doc. 211.2171.2919.2445

540 - STJ. Processual civil e previdenciário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão especial. Portador de hanseníase. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão impugnado apreciar fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento. 2 - No caso, o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em todo o acervo probatório, concluindo que o autor não logrou demonstrar os requisitos para pensão especial por ser portador de hanseníase, circunstância que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 211.2171.2710.3468

541 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica. Filha falecida. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - A presunção de dependência econômica trazida na Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º, II, para fins de percepção de pensão por morte, é relativa, podendo ser afastada diante da existência de provas em sentido contrário. 2 - Caso em que o Tribunal de origem considerou que o conjunto probatório não deixou clara a dependência econômica da autora, em relação à sua filha falecida, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, o que é inviável em sede de recurso ... ()

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Doc. 211.2171.2699.2498

542 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. No entanto, exige- se, para isso, que todos os elementos fático probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica. 2 - Contudo, o Juízo de origem entendeu que os documentos apr... ()

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Doc. 211.2171.2151.7458

543 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 744, e/STJ): «Casos como o presente de reafirmação da DER, os juros de mora deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei 11.960/2009 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício». 2 - O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira Seção, no sentido de que os juros mora... ()

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Doc. 211.2171.2804.0785

544 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado concluiu, com base na prova pericial, pela incapacidade parcial e permanente da parte agravante (fls. 170-171, e/STJ): «Avaliado o autor, encontramos alterações leves de sua capacidade funcional para o desempenho de seus trabalhos, conforme descrito, decorrentes de rotura tendínea total do cabo longo do bíceps. Tais alterações reduzem de forma parcial e permanente a capacidade de trabalho do autor para as atividades que desempenha». 2 - A instância de origem ... ()

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Doc. 211.2171.2252.1132

545 - STJ. Processual civil e previdenciário. Valor da causa. Conteúdo econômico da demanda. Alteração ex officio. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que o acórdão impugnado consignou que «o valor atribuído à causa, aleatoriamente, desborda dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade referidos, mostrando-se excessivo» (fl. 53, e/STJ). 2 - O STJ entende ser possível adequar o valor da causa, de ofício, quando constatada discrepância entre o benefício econômico pretendido pelo autor e o montante atribuído à causa. 3 - Além disso, é inviável em Recurso Especial reexaminar as circunstâncias fáticas que l... ()

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Doc. 211.2171.2731.2637

546 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Não comprovada incapacidade laboral. Reexame de laudo pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) No presente caso, o perito judicial concluiu que a parte autora, apesar das doenças de que é portadora, não apresenta incapacidade para o exercício de atividade laborativa (Id 19622224)). Referido laudo apresenta-se completo, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta (...)». 2 - Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento ... ()

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Doc. 211.2171.2726.6293

547 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Valor descontado a título de vale-transporte e auxílio-alimentação. Incidência.

1 - A Segunda Turma desta Corte de Justiça, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, firmou o posicionamento de que «o montante retido a título de contribuição previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com efeito, embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as incidências são d... ()

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Doc. 211.2171.2197.4279

548 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Auxílio-reclusão. Flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda. Possibilidade. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

1 - Inicialmente, como consignado na decisão agravada, «em 9/4/2021, o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017 -, cancelou a afetação do presente recurso como representativo da controvérsia» (fl. 314, e/STJ). 2 - Quanto ao pedido de concessão do auxílio-reclusão, a jurisprudência do STJ admite a flexibilização do critério econômico para a concessão do auxílio-reclusão, notadamente quando a diferença entre a r... ()

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Doc. 211.2151.2531.4330

549 - STJ. processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Provimento. Decadência administrativa. Configuração. Tema 445 do STF. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Maria Geralda Neta contra o Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV e o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal objetivando restabelecer os valores recebidos por pensão por morte do seu cônjuge. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso ordinário. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se deve reconhecer ... ()

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Doc. 211.2171.2280.4867

550 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional. Decisão singular que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência da parte autora.

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