2021 | Matéria Previdenciário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.6241.1785.1299

151 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Acórdão recorrido. Fundamentos suficientes para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O especial que não impugna fundamentos dos acórdão recorrido suficientes para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - Ademais, ainda que superado o óbice anterior, a simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presi... ()

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Doc. 210.6241.1113.0721

152 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.

1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o desconto da contribuição extra. 2 - O recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (aplicação, po... ()

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Doc. 210.8270.9779.4578

153 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Sem comprovação de atividade rural. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade e incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso de Mariana Mascarenhas Ferreira Gomes Malvaccini e outros, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao(à) su... ()

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Doc. 210.8270.9196.3796

154 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Contribuição previdenciária (pss). Lei 10.887/2004, art. 16-A. Impossibilidade de exclusão do tributo da base de cálculo dos juros de mora. Indevida antecipação do fato gerador. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ou não ser excluídos da base de cálculo dos juros moratórios. 2 - Necessário esclarecer que a matéria aqui discutida é distinta da tratada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 501/STJ), pois, nesse julgado, tratou-se da possibilidade de incidência de PSS sobre os juros moratórios. 3 - Conforme dispõe a , o tributo somente... ()

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Doc. 210.8270.9134.6796

155 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício acidentário. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação contra o INSS objetivando, em síntese, a concessão de benefício acidentário sob o argumento de que teve reduzida a sua capacidade de trabalho em decorrência de sequelas resultantes de acidente típico que o vitimou no dia 12/8/2016 quando, no desempenho de suas funções na empregadora que menciona, teve lesionado o dedo mínimo da mão direita. Na sentença, julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso es... ()

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Doc. 210.8270.9331.2986

156 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de intimação do administrador judicial para a juntada de informações referentes a pagamento e parcelamentos. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, extinguiu-se o feito em razão da decadência. No tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisad... ()

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Doc. 210.9020.9481.2965

157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Horas extras. Justiça laboral. Ilegitimidade da patrocinadora. Questão pacificada em sede de recursos repetitivos e embargos de divergência.

1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 01/08/2018) 2 - AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA PROVER O REC... ()

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Doc. 210.8310.9934.5144

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.

1 - Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos de divergência,... ()

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Doc. 210.8310.9106.8587

159 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos postula-se o restabelecimento do auxílio-acidente concedido em 2/10/1997, ou seja, já na vigência da Lei 8.213/1991, em sua redação original, e não na da Lei 6.367/1976, objeto da Repercussão Geral pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 599/STF). A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/12/2019. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 210.8310.9841.3362

160 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Livre convencimento motivado do juiz. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a questão, pertinente à concessão da aposentadoria por invalidez com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, a sua revisão é inviável no âmbito do recurso especial ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. 2 - Conforme jurisprudência iterativa desta Corte, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir com base em outros elementos, conforme o seu livre convencimen... ()

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Doc. 210.6251.1291.8951

161 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Concessão. Execução parcial de sentença. Deficiência recursal. Ausência de indicar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reconhecer e averbar como especial os períodos de 01/9/1990 a 01/2/1994 e de 7/11/1994 a 5/3/1997. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a autarquia a reconhecer a atividade especial no período de 19/11/2003 a 23/5/2013 e a pagar em favor da parte autora o benef... ()

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Doc. 210.6251.1317.7930

162 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Concessão de aposentadoria especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecimento de especialidade do labor. Implantação do benefício de aposentadoria especial. Pagamento das parcelas vencidas. Correção monetária fixada para a fase de execução. Recurso especial questionando a exclusão dos honorários sucumbenciais da base de cálculos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em que se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi reforma apenas para diferir a fixação da correção monetária para a fase de execução e adequar a forma de aplicação dos juros de mora. Foi interposto recurso especial para se questionar a exclusão dos honorários sucumbenciais da... ()

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Doc. 210.6251.1322.8142

163 - STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

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Doc. 210.8110.2747.9576

164 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Consectários legais do aviso prévio indenizado. Incidência. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ sobre o tema.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas em discussão. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8110.2593.6435

165 - STJ. Processual Civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Decisão em que o direito do segurado foi reconhecido. Observância da Súmula 111/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, nas ações previdenciárias, o termo final da verba honorária deve ser fixado na data do decisum em que o direito do segurado foi reconhecido, excluindo-se as parcelas vincendas, conforme determina a Súmula 111/STJ. 2 - Na hipótese, o Tribunal local reformou parcialmente a sentença, para afastar a limitação da verba honorária nos termos estabelecidos pela Súmula 111/STJ, entendimento que contraria ... ()

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Doc. 210.8060.9614.8124

166 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Remuneração. Equiparação. Recebimento de valores inferiores aos empregados da ativa. Não comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem consignou não haver ficado comprovado que o inativo recebia valor inferior à remuneração dos empregados da extinta RFFSA. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso e... ()

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Doc. 210.8060.9718.1844

167 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Especialidade. Ausência de comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o acervo fático probatório dos autos é insuficiente para comprovar a especialidade da atividade exercida pela parte agravante nos períodos questionados. 2 - A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à... ()

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Doc. 210.8131.1862.9861

168 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Revisão do benefício. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da aposentadoria por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a autarquia a rever a renda mensal inicial da aposentadoria por idade do autor, desde a data da sua concessão (12/2/2000), considerando o tempo de contribuição de 34 anos, 6 meses e 11 dias e os salários de contribuição. Esta Corte conhec... ()

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Doc. 210.8131.1218.3531

169 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício acidentário. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o processo. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Impõe-se a reforma do julgado por força da configuração da coisa julgada na hipótese... ()

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Doc. 210.9020.9159.6769

170 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Cessação do benefício. Necessidade de realização de perícia médica. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo não violou os dispositivos de lei apontados pelo INSS, ao concluir pela necessidade de realização de perícia médica para avaliar a cura do segurado. 2 - A cessação automática prevista no § 9, da somente se dá quando houver omissão na decisão que concede o benefício. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9010.9775.0740

171 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Revisão do benefício com base irsm/02/1994. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva em ação civil pública, ajuizada contra o INSS, objetivando o recebimento de pensão por morte, oriunda da aposentadoria do seu cônjuge. Na sentença, extinguiu-se a execução pela prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideraçã... ()

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Doc. 210.9020.9960.0231

172 - STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação específica e articulada dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ; CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Reserva matemática. Incidência dos expurgos inflacionários. Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 289/STJ à reserva matemática. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.9020.9933.2756

173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Superávit. Melhoria dos benefícios e/ou reversão de valores em favor do assistido. Necessidade de prévia e expressa autorização da previc.

1 - «Em atenção ao disposto na e e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, os assistidos, vinculados à entidade fechada de previdência complementar, somente possuem direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de benefícios após a realização da revisão do referido plano, condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previ... ()

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Doc. 210.9020.9111.3480

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias. Previdência privada. Petros. Plano de equacionamento de déficit. Determinação para se abster de promover o desconto da contribuição extra. Decisão que defere tutela de urgência. Recurso especial. Incabível.

1 - Ação declaratória de direito de não realizar o pagamento de contribuições extraordinárias no bojo da qual foi deferida tutela de urgência para determinar que a entidade de previdência privada se abstenha de promover o desconto da contribuição extra. 2 - O recurso especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de medidas de urgência, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (aplicação, po... ()

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Doc. 210.9020.9511.0847

175 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - As alegações da parte foram analisadas pela Corte a quo com os seguintes fundamentos: «A presunção de veracidade da declaração d... ()

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Doc. 210.9020.9149.8664

176 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Improcedência. Incapacidade parcial ou total. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seri... ()

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Doc. 210.9030.9671.6266

177 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício por incapacidade. Coisa julgada reconhecida pela corte de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - A Corte regional, após análise dos elementos informativos dos autos, reconheceu que não restou demonstrada a existência de novo quadro fático - o agravamento da doença, por exemplo - que permitisse a distinção da causa de pedir e, por conseguinte, o afastamento da coisa julgada. 2 - Assim, a adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fato... ()

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Doc. 210.9030.9196.0254

178 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Fundação cesp. Contribuições indevidas. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9030.9479.1434

179 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Descontos indevidos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Prescrição decenal. Omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9030.9209.7142

180 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Descontos indevidos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Prescrição decenal. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração.

1 - Inexistindo no acórdão embargado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.0220.8501.7669

181 - STJ. Processual Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licença prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo a quo. Data da aposentadoria. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ preconiza que o termo a quo do lustro prescricional relativo à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria é a data da aposentadoria, como ocorreu na hipótese dos autos. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/10/2020, DJe 9/10/2020. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0220.8317.9209

182 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste (ctva) no benefício previdenciário. CEF e funcef. Cumulação indevida de pedidos.

1 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 2 - Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a Justiça Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes. 3 - Distinguishing que afasta a aplicação... ()

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Doc. 211.0211.0292.0228

183 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Incorporação do complemento temporário variável de ajuste (ctva) no benefício previdenciário. CEF e funcef. Cumulação indevida de pedidos.

1 - Causa de pedir e pedido que não se limitam exclusivamente a questões previdenciárias, dependendo de discussão preliminar de matéria atinente à relação de trabalho. 2 - Compete à Justiça do Trabalho, dentro dos seus limites, a apreciação e o julgamento da controvérsia, nada impedindo o ajuizamento, se for o caso, de ação própria futura perante a Justiça Comum exclusivamente contra a entidade de previdência privada. Precedentes. 3 - Distinguishing que afasta a aplicação... ()

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Doc. 211.0211.0195.0842

184 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Proventos da complementação da aposentadoria. Repetição de indébito. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Liquidação. Esgotamento do montante. Precedentes. Julgamento ultra petita. Inexistência. Aplicação do direito à espécie. Iura novit curia.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que somente a partir da vigência da Lei 9.250/1995 é que surgiu a questão do alegado bis in idem referente aos valores pagos a título de Imposto de Renda sobre as prestações mensais do benefício de complementação de aposentadoria. 2 - Assim, o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição do imposto de renda se dá com a nova tributação efetuada sobre a totalidade de proventos percebidos a título de complem... ()

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Doc. 211.0140.9767.9977

185 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reconhecer como efetivo exercício de atividade rural no período de 30/6/1984 a 30/3/2004. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário ... ()

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Doc. 211.0130.9631.1509

186 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cancelamento. Perícia médica. Necessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou procedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para manter o auxílio-doença até que seja realizada nova perícia médica. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é possível, a partir da alta médica programada, c... ()

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Doc. 211.0130.9214.6289

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Aposentadoria. TCU. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54.

1 - Como se vê, embora a orientação jurisprudencial do STJ seja a de que o prazo decadencial da não se consuma com o período entre a data da aposentadoria e o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 211.0130.9444.4990

188 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posterior... ()

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Doc. 211.0130.9540.2577

189 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cessão de crédito. Benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 114. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento julgado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cujo acórdão foi assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. 1 - A veda, expressamente, a cessão de créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que disponha de modo diverso. Precedentes do STJ. 2 - O Tribunal de origem decidiu em total sintonia com a jurisprudência do STJ, firmad... ()

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Doc. 211.0130.9686.5634

190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão de benefícios previdenciários pelo índice do irsm. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória.

1 - Foi reconhecida a ocorrência de prescrição, porquanto ultrapassado o prazo quinquenal sem causas interruptivas ou suspensivas. O STJ entende que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional concernente à execução individual da obrigação de dar. Precedentes. 2 - O STJ já reconheceu que o termo inicial do prazo prescricional é a data em que há o reconhecimento do direito pelo INSS. Precedentes. 3 - Agravo Interno não prov... ()

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Doc. 211.0130.9362.3469

191 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Verbas a título de complementação de aposentadoria recebidas acumuladamente de entidade privada. Inaplicabilidade do regime de tributação instituído pela Lei 7.713/1988, art. 12-A.

1 - O Tribunal a quo corretamente reformou sentença de procedência que, lançando mão de corrente jurisprudencial oriunda do TRF da 4ª Região, deferiu a aplicação do regime da A, § 1º, introduzido pela Lei 12.350/2010, a rendimentos recebidos pela parte recorrida, decorrentes de entidade de previdência complementar. 2 - Ao apreciar controvérsias idênticas, a Segunda Turma do STJ concluiu que a , com a redação dada pela Lei 12.350/... ()

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Doc. 211.0070.8228.9915

192 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Improcedência do pedido. Redução da capacidade laboral do segurado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se... ()

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Doc. 211.0070.8947.8250

193 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas até a sentença. Aplicação da Súmula 111/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, na qual o INSS foi condenado a pagar o auxílio-doença acidentário, arbitrou os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, adotando o critério da Súmula 111/STJ. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a verba honorária... ()

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Doc. 211.0070.8984.4472

194 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença. Prescrição reconhecida. Alegação de violação do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução individual contra o INSS, lastreada em título judicial proferido na Ação Pública 0533987- 93.20034.02.5101, objetivando o pagamento das diferenças oriundas da revisão de benefício previdenciário. Por sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento de prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seg... ()

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Doc. 211.0150.9315.5828

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de suplementação da pensão por morte. Fórmula do cálculo. Análise do regulamento da entidade previdenciária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fonte de custeio. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo provido para desprover o recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o «(...) critério de cálculo utilizado pela ré que aplica o percentual sobre o total do salário base de benefício (INSS + suplementação da aposentadoria) diverge do disposto no art. 31 do Regulamento,... ()

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Doc. 211.0180.9935.8589

196 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da Súmula 111/STJ, o marco final da verba honorária deve ser o decisum no qual o direito do segurado foi reconhecido, o que, na espécie, ocorreu com a prolação da sentença 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.0250.9290.5661

197 - STJ. Processual civil. Pensão por morte. Habilitação tardia de dependente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Data de intimação. Certidão. Presunção de veracidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Mediante análise do recurso de Neusa Aparecida Cezar, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/07/2019 (e/STJ, fl. 286), sendo o recurso especial interposto somente em 08/08/2019. III - O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo... ()

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Doc. 211.0250.9314.8482

198 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reforma... ()

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Doc. 211.0280.9487.2368

199 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de previdência complementar. Complementação de aposentadoria. 1. Prescrição quinquenal não alcança o fundo do direito. Abrangência somente das parcelas antecedentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Decadência. Inovação recursal. 3. Agravo desprovido.

1 - Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é predominante na jurisprudência desta Corte Superior que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio que precede o ajuizamento da ação, não alcançando o próprio fundo de direito, nos termos da Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. 2 - O tema da decadência somente foi trazido aos autos por ocasião da interposição dos embargos de declaração no agravo em recurso especial, portanto, trata-se de verdadeira inovaç... ()

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Doc. 211.0280.9840.8557

200 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença. Não preenchimento dos requisitos. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

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