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DOC. 196.0860.9006.5300

STJ. Agravo interno recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Violação aos CPC/2015, art. 1.010 e CPC/2015, art. 1.013. Inovação recursal. Violação a arts. Da Lei 6.360/1976, Lei 8.080/1990, Lei 9.656/1998, e Lei 9.782/1999. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa pelo tribunal de origem. Manutenção. Agravo interno improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.

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