2019 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1941.3818

701 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filha menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - É possível a superação do óbice imposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos casos em que houver evidente constrangimento ilegal imposto ao paciente. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser... ()

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Doc. 211.1101.1332.6227

702 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em r... ()

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Doc. 211.1101.1185.3876

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícitos de entorpecentes. Dosimetria. Pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 211.1101.1286.4345

704 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inválido. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Modo semiaberto. Recurso não provido.

1 - O Colegiado local estabeleceu o regime inicial fechado, basicamente com fundamento na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, o que não é admissível, segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada nas Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. 2 - Desse modo, aplicada a pena definitiva em 5 anos de reclusão, sendo primário o agente e favoráveis as circunstâncias judiciais, o regime semiaberto é o adequado à prevenção e ... ()

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Doc. 211.1101.1708.0551

705 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal. Violência doméstica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Matéria não debatida na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A defesa sustenta ser imprescindível a juntada da mencionada prova documental — que consiste em transcrições de conversas travadas por meio de aplicativo de troca ins... ()

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Doc. 211.1101.1111.6611

706 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Responde a outras ações penais pela prática do mesmo delito. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a p... ()

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Doc. 211.1101.1946.7665

707 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Paciente condenado à pena de 10 anos e 8 meses em regime fechado. Prisão imposta por ocasião da sentença. Alegação de ausência de fundamentação da medida constritiva. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundado receio de reiteração delitiva. Violação ao princípio da publicidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 211.1101.1182.9274

708 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Quantidade, variedade e natureza de drogas. Regime. Devidamente fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem que o pacie... ()

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Doc. 211.1101.1627.3929

709 - STJ. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação, bem como dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente contumaz na prática delitiva. Risco de reiteração delitiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possui filho menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC 143.641/SP pelo STF. Habeas corpus não conhecido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, observa-se que a segregação cautelar da paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em... ()

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Doc. 211.1101.1393.7527

710 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Compensação integral entre a confissão espontânea e a reincidência. Impossibilidade. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Flagrante ilegalidade evidenciada. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do art. 33, § 2º, «b», do CP. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e d... ()

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Doc. 211.1101.1292.5771

711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Roubo. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Falta de fundamentação concreta no acórdão impugnado para fixar o regime inicial mais gravoso (fechado). Ilegalidade evidenciada. Insurgência desprovida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 2 - O STJ, por meio da Súmula 440 da respectiva Súmula, consignou que, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata ... ()

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Doc. 211.1101.1873.4979

712 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca e apreensão. Ausência de mandado. Não configuração. Crime permanente. Flagrante. Exceção à inviolabilidade de domicílio. CF/88, art. 5º, XI habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Segundo a jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 211.1101.1772.8795

713 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Anterior impetração de habeas corpus que foi liminarmente indeferido por ser substitutivo de recurso próprio. Análise do mérito para fins de verificação da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Reiteração de pedido. Desprovimento do inconformismo.

1 - Além deste recurso ordinário constitucional, a defesa impetrou o HC 541.935/PA também impugnando o acórdão proferido no julgamento do HC 0808838-68.2019.8.14.0000 e buscando a anulação da condenação do recorrente, tendo o mandamus sido liminarmente indeferido, decisão que foi mantida no julgamento de agravo regimental. 2 - Embora o mandamus anteriormente impetrado em favor do ora agravante tenha sido liminarmente indeferido, o certo é que o seu mérito foi devidamente apreciado ... ()

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Doc. 211.1101.1140.1395

714 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva à paciente não apresentou motivação concreta, apta a justificar a segregação cautelar, tendo-se valido de afirmação genérica e abstrata sobre a gravid... ()

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Doc. 211.1101.1345.1746

715 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.

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Doc. 211.1101.1334.8102

716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Premeditação. Recorrente teria contratado dois matadores, com fim de evitar dívida. Maus antecedentes. Condenação anterior transitada em julgado. Periculosidade. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfil... ()

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Doc. 211.1101.1383.3389

717 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente m... ()

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Doc. 211.1101.1101.3968

718 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão ... ()

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Doc. 211.1101.1896.1157

719 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Participação de menor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Número de porções e natureza da substância capturada. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade do exame na via eleita. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo histórico criminal do acusado. 2 - A quantidade de porções da substância apreendida na ocasião do flagrante, sua natureza altamente lesiva e o fato de também haverem sido encontradas duas armas e algumas munições que, em tese, seria... ()

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Doc. 211.1101.1236.5109

720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Natureza, variedade e quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demons... ()

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Doc. 211.1101.1781.6143

721 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do recorrente, não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito, não se revela suficien... ()

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Doc. 211.1101.1822.9526

722 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sustentação oral. Impossibilidade. Ausência de previsão regimental. Ilegalidade da prisão em flagrante em razão da ausência de audiência de custódia. Inocorrência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que «o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em har... ()

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Doc. 211.1101.1959.9354

723 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária. Fundamentação idônea. Hipóteses previstas no art. 1º, I e III, «a» da lein. 7.960/89. Delito de homicídio qualificado e agentes foragidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A prisão temporária poderá ser decretada quando presentes quaisquer hipóteses previstas na . No caso, verifica-se que a prisão temporária está devidamente fundamentada nas hipóteses previstas na legislação, haja vista que há indícios de que os recorrentes sejam autores do delito de homicídio qualificado (, III, a) e, ainda, encontram-se foragidos (, I), recomendando-se custódia cautelar dos acusados, pois impre... ()

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Doc. 211.1101.1874.6807

724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Não configuração. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Prática do delito enquanto em liberdade provisória por crime anterior. Custódia necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada nos termos do , notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada seu histórico criminal. 2 - O fato de o recorrente responder a outra ação penal pela prática de delito de porte ilegal e estar em gozo de liberdade provisória quando do cometimento do novo delito revela a sua periculosidade social, demonstrando a real possibilidade de que... ()

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Doc. 211.1101.1833.2929

725 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Falsificação de documento público. Peculato. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Subtração de provas. Recurso ordinário desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 211.1101.1334.8441

726 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Réu multirreincidente. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

1 - Ao que se tem dos autos, a materialidade do crime de roubo está devidamente comprovada, diante da apreensão da res furtiva com o receptador. Outrossim, o argumento de ausência de prova da materialidade consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepc... ()

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Doc. 211.1101.1616.0978

727 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Recurso ordinário provido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - In casu, os fundamentos que deram suporte à custódia cautelar do recorrente, preso em flagrante com aproximadamente (3,07 gramas de cocaína), não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples inv... ()

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Doc. 211.1101.1552.0294

728 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Trancamento da ação penal. Atipicidade material. Reconhecimento. Possibilidade. Recurso ordinário provido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante... ()

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Doc. 211.1101.1168.0836

729 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, estelionatos reiterados. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Necessidade de garantia da ordem pública. Organização criminosa estruturada e voltada para a prática estelionatos. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Alegação de excesso de prazo. Tramitação regular. Feito complexo (5 réus, com advogados distintos, 12 testemunhas, necessidade de expedição de carta precatória e realização de perícia). Feito em alegações finais. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfil... ()

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Doc. 211.1101.1499.8868

730 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário em habeas corpus. Omissão do acórdão embargado. Pertinência da alegação. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Descabimento das medidas cautelares alternativas à prisão. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Embargos rejeitados.

I - Na ausência de fundamentação específica no acórdão embargado acerca da não satisfatoriedade das medidas cautelares alternativas à constrição da liberdade, fica caracterizada a omissão que autoriza o acolhimento dos presentes embargos. II - O decreto que impôs a prisão preventiva à paciente destaca a gravidade concreta da conduta praticada e a periculosidade da agente, afastando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares do pela sua patente insuficiên... ()

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Doc. 211.1101.1380.3212

731 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação cautelar fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias mais gravosas da conduta. Histórico criminal do agente. Fundado receio de reiteração delitiva. Conveniência da instrução criminal. Embaraço à colheita de provas e à perseguição dos executores. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - Não há como se examinar a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema, uma vez que tal questão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Fica afastado qualquer constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do , notadamente na garantia d... ()

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Doc. 211.1101.1241.8436

732 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva do agente. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Feito segue trâmite regular. Recurso não provido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do , o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. 2 - Hipótese em que a manutenção da custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva do agente. Conforme posto, o re... ()

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Doc. 211.1101.1883.6422

733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa armada. Prisão preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Excesso de prazo da prisão cautelar. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fragilidade das provas da autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Alegada ausência de fundamentação idônea. Não configuração. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Circunstâncias do delito. Gravidade em concreto da conduta perpetrada. Custódia cautelar justificada. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V. Impossibilidade. Crime cometido com violência e grave ameaça a pessoa. Excepcionalidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não configurada. Reclamo do qual se conhece parcialmente e, na extensão, nega-se-lhe provimento.

1 - Inviável a apreciação das teses de desproporcionalidade da medida extrema e de excesso de prazo, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que os temas não foram analisados no aresto combatido. 2 - A fragilidade das provas da autoria é questão que não pode ser dirimida na via sumária do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução criminal, devendo ser solucionada no Juízo ... ()

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Doc. 211.1101.1960.2768

734 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Fraude licitatória, peculato em concurso material. Pedido de reconhecimento de atipicidade da conduta, ausência de justa causa, ausência de demonstração na denúncia do dolo genérico, ofensa ao CPP, art. 41, além da ausência de indicação de condutas supostamente criminosas. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - No caso, a ausência de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida no âmbito deste remédio constitucional quando estiver evidente, o que não ocorre no caso concreto, diante da necessidade de colheita de prova sob o crivo do contraditório. Ademais, a tese relativa à ausência de ... ()

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Doc. 211.1101.1265.6742

735 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, visto que o recorrente é reinci... ()

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Doc. 211.1101.1316.4465

736 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Medida cautelar. Retenção de passaporte. Fundamentação concreta. Circunstância específicas do caso. Ilegalidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A restrição ao uso do passaporte pelo recorrente não se mostra ilegal ou abusiva, posto dada a partir de fundamentação adequada e analítica hábil a garantir sua permanência sob o alcance da lei brasileira. A Corte de origem destacou que «oferecida a denúncia e determinada a citação do paciente, ao que se infere, este estava se ocultando, de maneira que sua citação foi realizada por hora certa, ou seja, de forma ficta, haja vista a dificuldade na localização do paciente". De m... ()

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Doc. 211.1101.1706.9206

737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1615.0207

738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese em que, nas razões do agravo interno, a parte agravante deixou de infirmar de maneira clara e específica os fundamentos do decisum ora hostilizado. 2 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Desse modo, no presente caso, resta caracterizada a inobservância ao disposto no ... ()

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Doc. 211.1101.1782.1885

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Dever de informação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal reconheceu ter havido adequada informação a respeito da cláusula limitativa de direito. Para decidir de modo contrário, seria imprescindível a revisão do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. 3 - A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela a... ()

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Doc. 211.1101.1182.0628

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da parte agravante.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do art. 1021, § 1º do CPC/2015 . Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1542.7468

741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço de exame laboratorial. Erro no resultado de exame parasitológico. Dano moral não configurado. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico, o que não ocorreu no caso concreto. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem observou que, embora caracterizada a falha na prestação do serviço laboratorial, em razão da inconsistência no resultado de exame parasitológico, a paciente menor não tomou n... ()

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Doc. 211.1101.1826.3698

742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Omissão quanto a aspecto relevante para o deslinde do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.

1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante, apontada em embargos de declaração que, em tese, poderia infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do , devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1617.2256

743 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno para reconsiderar decisão da presidência desta corte e, de plano, conheceu do agravo e negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do demandado.

1 - A pretensão de reforma do acórdão recorrido, que indeferiu o pleito de gratuidade de justiça ao constatar que os documentos constantes nos autos revelam situação incompatível com o benefício, implicaria reexaminar o conjunto fático e probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1 -1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas... ()

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Doc. 211.1101.1387.5971

744 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1101.1917.1108

745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1258.8597

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1101.1419.1645

747 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1101.1796.0612

748 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento home care. Indicação médica. Exclusão contratual. Abusividade. Cobertura devida. Precedentes. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 211.1101.1120.5337

749 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Nulidade. Reconhecimento. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1751.3259

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo art. de lei interpretações divergentes. Descumprido tal requisito, incide, por analogia, a Sú... ()

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