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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7303.5005.3200

601 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 210.7303.5005.2400

602 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de contradição. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5005.2300

603 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sucessão empresarial. Alegação de ilegitimidade passiva. Prequestionamento ficto não configurado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, o que não ocorreu na presente ... ()

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Doc. 210.7303.5005.2000

604 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 210.7303.5005.1800

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Decisão monocrática que, após reconsiderar decisum anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - Em relação à apreciação do conteúdo probatório constante dos autos, o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao ju... ()

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Doc. 210.7303.5005.1700

606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Protesto indevido de título. Danos morais. Valor arbitrado nas instâncias ordinárias. Exorbitância. Necessidade de revisão. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 2 - No caso, a indenização por danos morais decorrentes de protesto indevido de oito títulos fora fixada pelas instâncias ordinárias no equivalente a dez vezes o valor de cada um, todos superiores a R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da data do protesto, em 2003. Ver... ()

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Doc. 210.7303.5005.1300

607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que desproveu o reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7303.5005.0900

608 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5005.0400

609 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da parte embargante.

«1 - O recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Incide os óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ à pretensão voltada para desconstituir os fundamentos que lastrearam o aresto recorrido, notadamente quan... ()

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Doc. 210.7303.5004.9500

610 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Improcedente. Não comprovação da prova. Revisão. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - A alteração da conclusão do aresto recorrido - de que o recorrente não demonstrou a posse durante o período declinado na petição inicial - demandaria a incursão na seara fático probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A falta de particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido configura deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento deste STJ. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. 210.7303.5004.9600

611 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu dos aclaratórios ante a intempestividade.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º, do citado artigo de lei. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 210.7303.5004.9100

612 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a incidência da Súmula 187/STJ. Irresignação da parte requerida.

«1 - A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial e aplicada a Súmula 187/STJ, quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada para regularizar o preparo, o faz intempestivamente. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5004.8700

613 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência dos executados.

«1. A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, CPC/2015, art. 1.003, § 6º diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício.... ()

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Doc. 210.7303.5004.8400

614 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerente.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção, formada nas instâncias ordinárias, de que a cláusula contratual estava escrita de forma clara. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5004.8500

615 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte por infecção hospitalar. Paciente internado por distúrbios psicológicos. Responsabilidade objetiva do hospital. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor adequado. Razoabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a falha na prestação de serviços hospitalares que implicou a morte do filho dos agravados por pneumonia e infecções hospitalares. 2 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não... ()

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Doc. 210.7303.5004.8200

616 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Aquisição de imóvel ocupado por terceiros. Desocupação. Ônus do adquirente. Previsão em cláusula contratual. Ilegalidade não configurada. Agravo não provido.

«1 - «Não havendo omissão sobre o fato de o bem estar ocupado por terceiro, não se afigura iníqua ou abusiva, não acarreta exagerada desvantagem para o adquirente nem cria situação de incompatibilidade com os postulados da boa-fé e da equidade a cláusula contratual que impõe ao adquirente o ônus pela desocupação do imóvel» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/10/2016). 2 - Não havendo ilegalidade na cláusula constante ... ()

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Doc. 210.7303.5004.7700

617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, conhecer em parte do apelo extremo e, nessa extensão, dar-lhe provimento. Insurgência recursal da demandante.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, inexiste obrigatoriedade para as operadoras de planos de saúde custearem tratamento de fertilização in vitro, sem expressa previsão contratual.»

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Doc. 210.7303.5004.7800

618 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5004.7200

619 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5004.6800

620 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser incabível pedido de reconsideração formulado contra decisão colegiada. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.»

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Doc. 210.7303.5004.6500

621 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1 - O Tribunal local, com amparo no acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis na hipótese. Alterar tais conclusões demandaria o revolvimento de matéria fática, providência que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falt... ()

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Doc. 210.7303.5004.6000

622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos agravantes.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória. (AgInt nos EREsp. 11203... ()

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Doc. 210.7303.5004.5800

623 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração constituem-se como instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, embora tenha havido expresso requerimento, em sede de impugnação ao agravo interno, para a cominação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º à parte adversa, a questão não fora objeto de enfrentamento, razão pela qual devem ser acolhidos os a... ()

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Doc. 210.7303.5004.5700

624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

... ()

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Doc. 210.7303.5004.5600

625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2 - Não configura julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em... ()

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Doc. 210.7303.5004.4900

626 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que todas as questões foram enfrentadas devidamente pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido, além do que fundamentou a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5004.4800

627 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que todas as questões foram enfrentadas devidamente pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5004.4200

628 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático probatórios constantes dos autos, concluiu que as benfeitorias realizadas pelo recorrido eram necessárias à manutenção do bem. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5004.4100

629 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

... ()

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Doc. 210.7303.5004.4000

630 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Não compete ao STJ o exame de preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar... ()

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Doc. 210.7303.5004.3700

631 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte agravante.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5004.3500

632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução e liquidação parcial de sociedade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

«1 - A questão da legitimidade ativa na demanda originária se encontra preclusa, por ter sido afastada pela Corte Estadual em sede de agravo instrumento anterior à interposição da apelação cível. 1.1. Ademais, a sua revisão demandaria o reexame das provas juntadas aos autos, providência vedada na via eleita, por força da Súmula 7/STJ. 1.2. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se esta tiver sido objeto de decis... ()

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Doc. 210.7303.5004.3400

633 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.

«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7303.5004.2900

634 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do agravante.

... ()

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Doc. 210.7303.5004.2400

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, eminentemente no contrato firmado entre as partes, concluiu pela inexistência do dever de cobertura na espécie, uma vez que o sinistro não se enquadra na hipótese, descrita no contrato, de invalidez permanente total ou parcial por acidente. Eventual reforma do acórdão recorrido, sobretudo na parte relativa ao exame da apólice do seguro, demandaria o reexame das cláusula do contrato e das demais provas d... ()

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Doc. 210.7303.5004.2600

636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte impugnante.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que não devem incidir juros de mora aos valores a serem restituídos à entidade fechada de previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de aposentadoria, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, visto não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5004.2700

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerente.

«1 - A revisão das conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que a rescisão operada consistiu exercício regular do direito, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático probatório dos autos, notadamente do contrato firmado, atraindo o óbice da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5003.8900

638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

«1 - As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. 2 - O Tribunal local reconheceu a efetiva atuação do corretor de imóveis no sentido de aproximar os contratantes e decidiu que o negócio jurídico firmado entre as partes não era condicional, ou seja, o pagamento da comissão de corretagem não dependia do sucesso ... ()

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Doc. 210.7303.5003.8700

639 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinária... ()

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Doc. 210.7303.5003.8200

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Obras de engenharia. Relação jurídica e débito comprovados. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, reconheceu a existência de valores devidos pela agravante em razão das obras de engenharia realizadas pela agravada. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à comprovação do montante devido, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 210.7303.5003.8100

641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Indenização por invalidez decorrente de doença. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de produção probatória. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Livre convencimento do magistrado. Revisão de fatos e de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Óbice sumular.

«1 - Nas razões do recurso especial a parte ora agravante trouxe à apreciação do STJ suposta ofensa ao CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 464 e CPC/2015, art. 480, e CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 425. 2 - No seu entender, teria havido cerceamento de defesa, uma vez que, no caso, só haveria cobertura securitária para invalidez total e permanente decorrente de doença, sendo que os fatos necessários ao bom deslinde da causa somente pode... ()

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Doc. 210.7303.5003.9000

642 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por mudança de faixa etária. Perícia atuarial para a definição do índice de reajustamento aplicável em substituição à invalidação do reajuste praticado. Necessidade. Precedentes. Decisão agravada parcialmente reconsiderada. Novo exame. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - No caso de declaração de abuso do reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa etária, se não encontrado o valor adequado do reajuste na própria fase de conhecimento, «para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do CDC, art. 51, § 2º, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fas... ()

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Doc. 210.7303.5003.7900

643 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do exequente.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com advertência.... ()

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Doc. 210.7303.5006.2500

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de cláusula contratual. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não é possível alterar o entendimento do Tribunal de origem em relação ao adimplemento da cláusula contratual 7.8, e o consequente afastamento da multa estipulada no contrato; e acolher a pretensão recursal no tocante ao inadimplemento contratual, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - O v. acórdão recorrido está a... ()

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Doc. 210.7303.5006.2300

645 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º E 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7303.5006.1900

646 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial. Falta cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1 - Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7303.5006.1500

647 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo não conhecido.

«1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7303.5006.1100

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Razões do agravo (CPC/2015, art. 1.042) que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve a parte agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5006.0400

649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo. Não conhecimento.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o decurso do prazo de quinze dias previsto no CPC/2015, art. 1.003 e CPC/2015, art. 1.070. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7303.5005.9000

650 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Especial. Inovação de argumentos em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão que decidiu a apelação. Pós-questionamento. Inviabilidade. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A pretensão de ver analisados argumentos não veiculados anteriormente, mas trazidos somente em sede de embargos de declaração opostos contra acórdão da Corte de origem que decidiu a apelação não caracteriza o prequestionamento, e sim pós-questionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Apenas em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação a parte agravante suscitou que o fármaco pleiteado pela agravada não possui registro na ANVISA.... ()

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