2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7443.7759

401 - STJ. Previdenciário. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido

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Doc. 210.8150.7343.0348

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o recorrido logrou demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdã... ()

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Doc. 210.8150.7443.3181

403 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos do autor. Execução de música em quarto de hotel. Cobrança. Possibilidade. Matéria pacificada pela Segunda Seção do STJ. Agravo não provido.

1 - «A disponibilidade de rádios e televisão em quarto de hotel é fato gerador da arrecadação de direitos autorais» (EREsp 1025554/ES, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 22/10/2014). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7129.9787

404 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especificada da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravo interno do município de São Paulo a que se nega provimento.

1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. 2 - Não socorre à parte interessada o combate dos fundamentos da decisão da origem agora, por ocasião de interposição do regimental, a teor da preclusão consumativa. Para combate a aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo... ()

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Doc. 210.8150.7431.0645

405 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Incidência da Súmula 168/STJ. Ausência do devido cotejo analítico.

I - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que «em se tratando de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.» (AgInt nos EAREsp 691.630/DF, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 29/06/2016, grifei). II - Incidência, in casu, da súmula 168/STJ, que preconiza não caber «embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão ... ()

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Doc. 210.8150.7202.2995

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão. Incidência da Súmula 182 no acórdão embargado. Regra de admissibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Os presentes embargos de divergência foram opostos em face de acórdão que decidiu pela incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Portanto, é inviável o conhecimento da divergência suscitada na presente hipótese pois não foi analisado o mérito do recurso especial. Incide a Súmula 315/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7752.0287

407 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Interposição contra decisão colegiada. Acórdão de improvimento a agravo interno desafiando decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - O agravo em recurso extraordinário é cabível somente contra decisão monocrática que inadmite o recurso extraordinário, conforme previsto nos arts. 1.030, § 1º, e 1.042, ambos do CPC. 2 - É manifestamente incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário. Incidência do Súmula 322/STF. 3 - Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende nem interrompe o... ()

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Doc. 210.8150.7582.7233

408 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Matéria sedimentada pela Corte Especial nos earesp 701.404/SC, earesp 746.775/SC e earesp 831.326/SC.

1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de... ()

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Doc. 210.8150.7592.3410

409 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Serviço bancário. Alegação de desconto indevido. Repetição do indébito. Falta de comprovação dos fatos constitutivos. Revisão. Súmula7/STJ.

1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem - de que o autor não comprovou o evento danoso - decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ). Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7854.9410

410 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Erro material. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «a correção de erro material não está sujeita à preclusão e não viola a coisa julgada.». (AgInt no REsp 1673750/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). 2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que: «Caso se admitisse o cômputo da correção monetária desde a data erroneamente indicada pelo autor, na petição inicial (03... ()

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Doc. 210.8150.7336.9563

411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. 2 - Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o recurs... ()

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Doc. 210.8150.7467.4749

412 - STJ. Direito civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos em confronto. Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas e incidência da súmula 168 do STJ. II - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do dissídio jurisprudencial supostamente alegado pela parte. III - A jurisprudência do STJ se firmou no ... ()

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Doc. 210.8150.7439.7571

413 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu pela existência de falha na prestação de serviço e pela ausência de comprovação de caso fortuito ou força maior, concluindo pelo dever de indenizar. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 210.8150.7564.3560

414 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos demandantes.

1 - A Corte local, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, notadamente por ter observado o caráter investigativo das representações manejadas pelo demandado perante o órgão correicional responsável pela fiscalização da atividade desenvolvida pela parte autora. Deste modo, para concluir de forma diversa seria imprescindível o revolvimento das provas carreadas aos autos, providência incompatível com a ... ()

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Doc. 210.8150.7697.0699

415 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que negou provimento ao recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7879.4221

416 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte.

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Doc. 210.8150.7103.3577

417 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração anteriores não foram conhecidos, motivo pelo qual não houve pronunciamento sobre as questões neles pronunciadas. Na verdade, os presentes embargos se mostram nitidamente protelatórios, evidenciando abuso do direito de defesa, mormente porque nem sequer tocam no fundamento que levou ao não conhecimento dos anteriores embargos de declaração. 2 - Intempestivos os anteriores embargos de declaração, evidencia-se o trânsito em julgado das decisões proferida... ()

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Doc. 210.8150.7875.6220

418 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Facebook. Multa. Mera reiteração de pedidos de outro rms. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Constou do decisum agravado trechos literais dos julgados e petições anteriores, de forma a demonstrar a mera reiteração de pedidos. II - No presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8150.7547.0580

419 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte autora.

1 - A ausência de prequestionamento da tese relativa à desproporção dos honorários de sucumbência atrai o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7502.0804

420 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Apelação. Efeito devolutivo. Limites. Inovação recursal. Impossibilidade de análise.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Os embargos de declaração não se prestam ao exame de questões inéditas, ou seja, não suscitadas oportunamente pela parte embargante, restando caracterizada, em casos desse jaez, a existência de inde... ()

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Doc. 210.8150.7231.1479

421 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Decisão mantida.

1 - Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em momento posterior, pois configura indevida inovação recursal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7201.3796

422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Esbulho. Cerceamento de defesa. Acórdão em sintonia com entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 -O STJ possui firme o entendimento no sentido de que «preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.» (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).». 2 - As conclusões do Tribunal de origem em relaç... ()

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Doc. 210.8150.7464.7482

423 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Ausência de cadeia de procuração dos advogados. Súmula115/STJ. Acórdão recorrido no sentido da jurisprudência do STJ. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os recorrentes admitem que a relação completa das procurações não está nestes autos, mas sim nos autos da execução (em si considerada). Mesmo assim, defendem que a ausência de cópias nos autos dos embargos à execução não pode ensejar a inexistência do recurso especial e a inaplicabilidade da Súm. 115/STJ. 2 - Contudo, o acórdão ora recorrido segue a jurisprudência do STJ pela inexistência do recurso especial quando ausente a procuração do advogado subscritor do recurs... ()

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Doc. 210.8150.7350.4570

424 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocor... ()

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Doc. 210.8150.7539.3410

425 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Auxiliar local. Prestação de serviço a órgão público no exterior. Demissão sumária. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de dilação probatória em relação às demais matérias. Impossibilidade. Segurança parcialmente concedida. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores, consistente na demissão do impetrante, do cargo de Auxiliar Local, da Embaixada do Brasil em Beirute, objetivando sua reintegração no cargo, com o restabelecimento da sua remuneração, o pagamento do valor atualizado das parcelas que deixou de receber, bem como o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita. II - Segurança parcialmente concedida em razão da violação... ()

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Doc. 210.8150.7935.0874

426 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de violação ao CPC/73, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Alteração dos critérios de remuneração. Circunstância não demonstrada perante as instâncias ordinárias. Reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui ce... ()

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Doc. 210.8150.7161.9273

427 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma. Ausência de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a defesa apenas reiterou os argumentos lançados no recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.

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Doc. 210.8150.7254.9751

428 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Incidência monofásica. Comércio de veículos novos e peças. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial. Embargos de divergência. Liminarmente indeferidos. Incidência da Súmula 315 da Súmula desta corte superior:

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, visando a escrituração dos créditos vincendos de PIS/COFINS, decorrentes das aquisições para revenda, diretamente da fabricante, de veículos novos, autopeças e acessórios, mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS), suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - Mediante an... ()

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Doc. 210.8150.7910.3430

429 - STJ. Administrativo. Anistia. Juros e correção monetária. Mandado de segurança. Jurisprudência desta corte pela impossibilidade de deferimento em mandado de segurança. Entendimento contrário ao do Supremo Tribunal Federal.

I - Segundo a Jurisprudência desta Corte o mandado de segurança não se presta à pretensão referente a juros e correção monetária, sendo que, caso assim se admitisse, o feito assemelhar-se-ia à ação de cobrança, objetivo divorciado do mandado de segurança, conforme o teor da Súmula 269/STF. (EDcl no MS 15.074/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 19/12/2018; AgInt no MS 24.302/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julg... ()

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Doc. 210.8150.7453.0764

430 - STJ. Processual civil. Rescisória. FGTS. Recurso especial. Alegada violação da Lei 8.036/90, art. 20. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de ação rescisória, visando a rescisão de acórdão deste Tribunal, proferido pela Primeira Turma no REsp 792.252/RJ (fls. 38 e segs.). II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intui... ()

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Doc. 210.8150.7307.7893

431 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.... ()

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Doc. 210.8150.7688.5182

432 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso unificador em face de decisão unipessoal. Descabimento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não cabe Embargos de Divergência em face de decisão monocrática de Relator. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7125.3754

433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenização por danos morais e materiais. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 280/STF. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. 2 - Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião dos Embargos de Divergência e, posteriormente, do Agravo Interno. 3 - Impõe-se a r... ()

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Doc. 210.8150.7921.3990

434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do código buzaid. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2 - Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião dos Embargos de Divergência e, posteriormente, do Agravo Interno. 3 - Impõe-se a r... ()

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Doc. 210.8150.7657.1198

435 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Ausência de prejuízo para o exercício do direito de defesa. Deficiência na instrução. Inexistência.

1 - Inexiste prejuízo para a defesa da parte interessada quando é possível compreender o pedido e as informações contidas no documento traduzido em carta rogatória. 2 - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7643.8987

436 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação por carta de ordem intimatória. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Considera-se consumada a diligência requerida pela Justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada mediante carta de ordem intimatória, apõe assinatura no próprio mandado e recebe a contrafé oferecida pelo oficial de Justiça, hipótese em que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7321.4463

437 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7264.5846

438 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7752.5345

439 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Paralisação de ações penais e de improbidade administrativa. Grave lesão à ordem pública. Demonstração.

1 - A suspensão de ações judiciais relevantes ao interesse público é condicionada à demonstração de situação excepcional. Não havendo tal comprovação, ocorre grave lesão à ordem pública. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7706.9162

440 - STJ. Agravo interno no pedido de suspensão de segurança. Licitação. Edital. Exequibilidade de proposta. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Não demonstração. Via inadequada para análise do mérito da controvérsia. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela legislação de regência. 2 - O instituto da suspensão de segurança, por não ser sucedâneo recursal, é inadequado para a apreciação do mérito da controvérsia. 3 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos não foram infirmados. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7975.7445

441 - STJ. Servidor público. Adicional de representação. Caráter genérico não demonstrado. Necessidade de cumprimento de requisitos legais. Lei municipal 608/2014. Decreto municipal 84/2015. Não ocorrência. Lei municipal 326/2011 que veda o recebimento do adicional a determinadas categorias. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Fábio Pereira dos Santos contra ato imputado ao prefeito de São Gonçalo pretendendo o recebimento do adicional de representação de 200% sobre seus vencimentos, nos termos da Lei Municipal 583/2014, com redação determinada pela Lei Municipal 604/14. II - In casu, verifica-se que o «adicional de representação» foi instituído pela Lei Municipal 608/2014, que conferiu aos servidores públicos municipais (regidos pela Lei Mu... ()

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Doc. 210.8150.7830.5382

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título de crédito. Conversão em ação ordinária de cobrança antes da citação. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Veracidade dos documentos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não provimento.

1 -Antes da citação, nada obsta à conversão do processo executivo em ação ordinária de cobrança. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7971.4139

443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Atraso na entrega do bem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Para conhecimento do recurso especial, é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 3 - A jurisprudênci... ()

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Doc. 210.8150.7782.8723

444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Prescrição. Prazo e termo inicial. Agravo não provido.

1 - Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de sinistro referente a contrato de mútuo celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. 2 - Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória corr... ()

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Doc. 210.8150.7693.7962

445 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8150.7594.8518

446 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Doc. 210.8150.7912.3744

447 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese de intempestividade do recurso em sentido estrito. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, ambas do STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese descrita no recurso especial, quanto à suposta intempestividade do recurso em sentido estrito ministerial, não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, consistindo, pois, em inovação recursal, pois a defesa não se incumbiu de opor os pertinentes embargos de declaração para sanar a omissão. Incidência das Súmulas 211/STJ, 282 e 356, ambas do STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7800.7909

448 - STJ. Administrativo. Policial militar. Pena de expulsão. Impetração de mandado de segurança após cento e vinte dias. Pedido de revisão na esfera administrativa que não suspende nem interrompe a decadência. Decadência configurada.

I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de anulação de ato administrativo que expulsou o impetrante dos quadros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sob o fundamento de que o aludido ato está eivado de ilegalidade. II - Na hipótese, observa-se que o ato que se busca anular é o ato do Comandante Geral da PM/SP que, baseado no julgamento do Conselho de Disciplina, determinou a expulsão do impetrante, cuja publicação ocorreu em 1/3/2016, sendo este o marco inicial do ... ()

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Doc. 210.8150.7232.1347

449 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de or... ()

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Doc. 210.8150.7656.5289

450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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