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451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão de ex- combatente. Concessão. Prescrição do fundo de direito. Arts. 53 do ADCT e 10 da Lei 8.059/1990. Impossibilidade de percepção dos valores que antecedem o quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros moratórios. Ausência de previsão do plano de recuperação. Atualização limitada à data do pedido de recuperação. Direito disponível. Preclusão. Acórdão embargado da terceira turma. Paradigmas da Primeira Seção, quarta turma e Segunda Seção. Cisão do julgamento (Corte Especial, primeiro, e, depois, Segunda Seção). Art. 266 do RISTJ. Precedentes. Divergência jurisprudencial indemonstrada. Ausência de similitude fático processual. Embargos de divergência, referentes à competência da Corte Especial, liminarmente indeferidos. Redistribuição à Segunda Seção. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Inexistência de excesso. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir ser da agravante a culpa pelo acidente. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Valores advindos do reintegra. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Sistema não cumulativo. Possibilidade até o advento da Lei 12.844/2013. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte entende pela possibilidade de inclusão dos valores do REINTEGRA na base de cálculo do PIS e da COFINS até o advento da Lei 12.844/2013, sendo assegurado à empresa o direito à compensação/restituição de eventuais valores pagos a maior a esse título após a vigência da referida lei. Precedentes: AgInt no REsp. 1.660.801/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 31.10.2017; AgInt no REsp. 1.598.604/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.4.2017; AgRg nos EDcl n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - STJ. Administrativo. Servidor. 28,86%. Embargos de divergência. Provimento. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Ausência de inversão dos ônus da sucumbência. Omissão existente.
I - No acórdão embargado deu-se provimento aos embargos de divergência para para fazer prevalecer o acórdão paradigma, determinando a inclusão, na conta exequenda, do reajuste de 28,86% sobre o pró-labore da embargante, de forma integral, afastada a compensação decorrente do reposicionamento na carreira, com incidência da edição da Medida Provisória 831/1995 até a data da reestruturação da carreira, para o Procuradores da Fazenda Nacional, que ocorreu com a edição da Medida Pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Agravo interno. Reclamação julgada procedente. Descumprimento de decisão proferida em suspensão de segurança com efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Não ocorrência do trânsito em julgado. Marco temporal na suspensão de segurança. Não delimitação. Incidência do art. 4º, § 9º, da lein. 8.437/1992. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.
1 - É procedente a reclamação ajuizada em razão de afronta a decisão do STJ. 2 - A decisão proferida em suspensão de segurança, quando não delimita marco temporal, tem efeitos até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. 3 - Mantém-se o julgado cujos fundamentos não foram infirmados pela parte recorrente. 4 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático e probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da demandada, de forma que o acolhimento do apelo extremo, no sentido de verificar a apontada ilegitimidade ad causam, demandaria a rediscussão da matéria fático probatória, providência vedada em sede de recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. 1 -1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Acidente de trabalho. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Grau de invalidez. Reavaliação do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral» (AgInt no REsp 1683488/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da inércia da parte. Inocorrência. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Da análise detida da tese firmada, por ocasião do julgamento do REsp. 1.336.026/PE, observa-se não haver relação com o tema julgado no presente feito, no qual restou assentado que a demora na realização da citação do ente público decorreu de retardo ocorrido no mecanismo judiciário (fls. 130). 3 - Assim, não havendo a prese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela TNU. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas na norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Exame da natureza jurídica da ação. Aspecto fático. Discussão de natureza processual. Inadequação do meio. Agravo não provido.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material e contrárias a Súmula. Daí não ser possível rever o entendimento das instâncias primevas quanto à natureza jurídica da ação lá ajuizada. 2 - A teor do que dispõem os arts. 18 e 19 da Lei 12.153 de 2009, o pedido de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Suposta ofensa ao art. 535 do código buzaid. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da igreja e outros rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. 2 - Hipótese em que os Declaratórios reiteram as razões já rejeitadas por ocasião dos Embargos de Divergência e, posteriormente, do Agravo Interno. 3 - Impõe-se a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - STJ. Agravo regimental na homologação de decisão estrangeira (eua). Condenação, à revelia, de pessoa jurídica a pagamento de valores decorrentes de suposto inadimplemento contratual. Pedido homologatório dirigido contra pessoa física. Manifesta ilegitimidade passiva do requerido. Pedido homologatório indeferido. Custas e honorários pela requerente. Argumento de que a pessoa jurídica em questão não tem registro em território Brasileiro. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A sentença estrangeira, que se pede seja homologada para valer em território nacional, condenou a empresa ré CLIRP LLC, à revelia, ao pagamento da importância, em tese, devida à ora Requerente/Agravante. Contudo, foi chamado a contestar o pedido pessoa física, que não se confunde com a pessoa jurídica da qual faz parte. Por essa razão, por manifesta ilegitimidade passiva, há de se recusar a pretendida homologação. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. 2 - Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Testemunhas que não conferem amplitude ao início da prova material. Testemunhos vagos e imprecisos. Conjunto fático probatório desarmônico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, ao afirmar que o Segurado Especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. 2 - No caso dos autos, as provas materiais apresentadas estão em confronto com os registros do CNIS da autora e não foram confirmadas pelos testemunhos colhidos, que sequer chega a confirmar todo o alegado na inicial. 3 - Dessa forma, send... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ilegitimidade da parte ora recorrente para a execução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. 2 - A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de «irregularidade em cadastro fiscal» para efeito da aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o «cadastro fiscal» a que se refere é aq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração incabíveis não são aptos a interromper ou suspender prazo para veiculação de recursos ulteriores. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - Este Sodalício já sedimentou que a interposição de recurso manifestamente incabível contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, como no caso dos Embargos de Declaração, não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outros recursos, salvo erro material ou quando a fundamentação da decisão atacada é genérica, inviabilizando a utilização do Agravo. 2 - Na espécie, a decisão de inadmissão do Apelo Nobre foi devidamente fundamentada, bem como plenamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Portaria 474/87 do mec. Quintos incorporados. Transformação em vpni. Reajuste apenas em sede de revisão geral de vencimentos. Desvinculação com a verba de origem. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno do sindicato dos professores das instituicoes federais de ensino superior de porto alegre adufrgs-sindical desprovido.
1 - Em relação à forma de reajuste das parcelas, objeto da controvérsia, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a parcela transformada em VPNI é reajustada apenas em revisão geral de vencimentos, uma vez que desvinculada da verba que lhe deu origem. Nesse sentido: (AgRg no REsp. 1.566.117/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2 - Agravo Interno do SINDICATO DOS PROFESSORES DAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR DE PORTO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários contratuais. Ausência de similitude fática no dissídio levantado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia dos autos, decidindo, apenas, de forma contrária à pretensão do recorrente, não havendo, portanto, omissão ensejadora de oposição de embargos de declaração, pelo que, deve ser rejeitada a alegação de violação ao art. 1.022 do Código Fux. 2 - O tema discutido no julgado paradigma é dessemelhante, nele não se verificando o mesmo quadro fático. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 3 - Agravo Interno ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Agravo interno da união desprovido.
1 - O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.9.2015). 2 Agravo Interno da UNIÃO desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. As informações constantes das páginas eletrônicas dos tribunais constituem elementos meramente informativos, não interferindo, portanto, na contagem dos prazos processuais. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O STJ tem posição firmada há muito tempo de que as informações constantes das páginas eletrônicas dos Tribunais constituem elementos meramente informativos, não tendo, portanto, caráter oficial para fins de contagem dos prazos processuais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.472.442/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 13.3.2018; EREsp. 503.761/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ 14.11.2005, p. 175; AgInt no REsp. 1.714.001/TO, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 6.12.2018;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.546/2011. Zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Direito ao benefício fiscal do «reintegra". Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes: Resp 1.679.681/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019; AgInt no REsp 1.713.824/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 18/12/2018. 2 - Agravo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.
1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt no REsp 1.669.263/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt no AgInt no AREsp 1.094.092/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unirrecorribilidade e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
1 - «O presente agravo interno revela-se manifestamente inadmissível, porquanto, no momento de sua protocolização, por provável erro, já ocorrera o fenômeno da preclusão consumativa, diante da anterior interposição de recurso com idêntico teor, inclusive submetido a julgamento na mesma assentada» (AgInt no AREsp 1.089.686/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/8/2017). 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 12.546/2011. Zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Direito ao benefício fiscal do «reintegra". Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alienação de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus equivale à venda efetivada àquelas estabelecidas no exterior, para efeitos fiscais, razão pela qual o contribuinte faz jus ao benefício instituído no Reintegra. Precedentes: Resp 1.679.681/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019; AgInt no REsp 1.713.824/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, Dje 18/12/2018. 2 - Agravo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado de prescindibilidade de instrução probatória, bem como de comprovação do direito defendido na exordial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial.opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Razões desassociadas dos fundamentos da decisão agravada. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Possibilidade. Consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A argumentação deficiente decorrente da apresentação de razões desassociadas da narrativa e dos fundamentos adotados no acórdão recorrido no trato da controvérsia são situações que dificultam ou não permitem a exata compreensão da controvérsia. Aplicação do teor da Súmula 284/STF. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «reconhecido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que o acórdão impugnado não contém os vícios apontados pela parte embargante, pois não houve omissão na análise dos fundamentos do recurso interposto, consignando-se expressamente a questão que exige revolvimento de matéria fática a impedir o conhecimento do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ - o reconhecimento de confli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação. Decisão de sobrestamento. Caráter decisório. Ausência. Irrecorribilidade. Necessidade de retorno dos autos e sobrestamento na origem.
1 - Não cabe agravo interno da decisão que determina a baixa dos autos ao Tribunal de origem para aplicação de entendimento firmado em repercussão geral. Precedentes: AgInt no REsp 1.669.263/PR, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 4/5/2018; AgInt no AREsp 1.184.411/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/6/2018; e AgInt no AgInt no AREsp 1.094.092/PR, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 13/10/2017. 2 - Agravo int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Agravo interno do CFmv não provido.
1 - O Agravo tem por escopo desconstituir a decisão denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo Interno do CFMV não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1.022, II do código fux. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sane o vício apontado pela parte embargante. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas nos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, especificamente sobre o fato de ter havido citação da empresa apta a afastar a suposta prescrição acolhida. 2 - Assim, diante da evidente omissão, fica configurada a ofensa ao art. 1.022, II do Código Fux, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para que, por meio de novo julgamento dos Embargos Declaratórios, sane o vício apontado. 3 - Agravo Intern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - «A incorporação da PAM aos vencimentos dos servidores continua a gerar efeitos financeiros de trato sucessivo, de forma que a revisão daquela parcela repercute continuamente na esfera jurídico-patrimonial do servidor» (REsp 1.680.755/RS, R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)