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DOC. 210.7303.5004.4900

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que todas as questões foram enfrentadas devidamente pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário ao pretendido, além do que fundamentou a incidência da Súmula 7/STJ.

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