2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7303.5004.0000

701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Irresignação recursal dos demandantes.

«1 - Nos termos do decidido no REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 967/STJ): «Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional». 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.0100

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da denunciada.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a abusividade da cláusula e as circunstâncias determinantes do sinistro. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.0400

703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar se houve ou não a prática de ato ilícito e a ocorrência de danos morais indenizáveis, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A revisão do valor da indenização por dano moral apenas é possível na hipótese de o quantum arbitrado nas instâncias originá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.0600

704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 1.1. A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão cons... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.0800

705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - As conclusões do aresto reclamado acerca da responsabilidade da agravante em relação à cobrança do objeto da lide estão amparadas no acervo fático probatório e decorrem da interpretação de cláusulas contratuais. Logo, sua revisão esbarra no óbice contido na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.0900

706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.1000

707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da embargada.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.1100

708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo. Mensalidades. Reajuste. Caráter abusivo não reconhecido na origem. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo não provido.

«1 - A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto». 2 - A legalidade do reajuste por faixa etária deve ser aferida in concreto, com a observância de alguns parâmetros, tais como: a) a express... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.1200

709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos c/c pedido de cancelamento de registro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte demandada.

«1 - Conformidade do acórdão impugnado à jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, somente admite-se a constituição em mora do devedor por edital quando esgotadas as possibilidades de intimação pessoal. 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a irregularidade da intimação por edital no caso c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.1300

710 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do contido no RISTJ, art. 71, bem como na jurisprudência assentada no STJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do citado artigo» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018, DJe 27/11/2018). 2 - o , e seus incisos, do CPC/2015, claramen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.1600

711 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Embargos à arrematação. Pedido de suspensão da expedição da carta de arrematação e imissão de posse. Indeferimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Justiça gratuita. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no , III E Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a nova análise do recurso. 2 - No caso, o exame da existência de preço vil, como pressuposto para a concessão da tutela de urgência nos embargos à arrematação, a fim de suspender... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.1700

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Não se constata a alegada violação ao , porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2 - Na hipótese, a Corte Distrital concluiu que a autora, ora insurgente, não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo do direito a que diz fazer jus, não se podendo falar em ampliação do objeto do contrato. Para alterar tais conclusões, seria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.1800

713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu em parte do agravo e, nesta parte, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que a simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.2200

714 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.

«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5004.2300

715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao apelo nobre. Insurgência recursal do demandante.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe a incidência da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5003.9700

716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5003.9500

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Omissão. Não ocorrência. Teses devidamente enfrentadas. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao e 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5003.9100

718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação que deixa de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Ao conhecimento do recurso, exige-se a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices invocados na fundamentação, sob pena de vê-la mantida. Logo, persistindo fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182/STJ, aplicada, por extensão. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5003.2300

719 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não alegadas. Pretensão de efeitos puramente modificativos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são destinados a suprimir omissões, afastar obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais, situação que não se configura no caso dos autos. 2 - À míngua dos vícios ensejadores dos aclaratórios, é nítida a pretensão de obtenção de efeitos puramente modificativos, finalidade com a qual não se coaduna a modalidade recursal eleita. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5005.8400

720 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Troca de testemunhas. Regularidade do procedimento. Alegação de suspeição de testemunha. Súmula 7/STJ. Violação à coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inexiste violação ao , § 1º, I, e , quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A Corte de origem registra que não prospera a alegação de suspeição da testemunha, bem como a sua regular troca, fato que não influenciou no resultado do julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5003.9400

721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Conforme precedentes do STF e do STJ, deve o interessado colacionar aos autos, na primeira oportunidade, os elementos de convicção ligados aos fatos centrais da lide e voltados a fazer-lhes prova imediata, não se enquadrando na permissão do ( ) a juntada tardia de documento dessa espécie sem devida justificativa. 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5003.8300

722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento. Insurgência recursal da embargada.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática, consoante orienta o princípio da dialeticidade e o disposto no , § 1º e na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5003.8500

723 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada que não conheceu do recurso da parte adversa. Ausência de interesse recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Tratando-se de decisão que não conheceu de recurso da parte adversa, considerado intempestivo, a agravante carece de interesse recursal para a interposição do presente recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7303.5003.8600

724 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Manifesto o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração, é de rigor a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0000.2800

725 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1 - A contagem dos prazos processuais penais deve ser realizada conforme a regra específica do , sendo intempestivo agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0000.2900

726 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0000.3300

727 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Apelação. Preliminares. Adoção da sentença. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Precedente da Terceira Seção. Embargos acolhidos.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 4Acórdão/STJ, ressalvada compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição de outra decisão ou de manifestação nos autos, sem qualquer acréscimo de fundamentação, não é apta a suprir a exigência de fundamentação das decisões judiciais, prevista na , IX. 2 - A Corte de origem, ao apreciar o apelo defensivo, limitou-se a fazer remissão à sentença, sem tecer qualquer acréscimo argu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0000.3400

728 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0000.3500

729 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Falta disciplinar grave. Interrupção do prazo para aquisição dos benefícios da saída temporária e do trabalho externo. Não ocorrência. Divergência não comprovada. Súmula 168/STJ. Agravo improvido.

«1 - A prática de falta grave durante o cumprimento da pena não acarreta a alteração da data-base para fins de saída temporária e trabalho externo. Precedentes (Aglnt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). 2 - Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual: Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3 - Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9012.4500

730 - STJ. Recurso especial. Agravo em execução. Remição da pena. Trabalho prestado na função de representante de galeria. Ausência de vedação legal. Recurso improvido.

«1 - Em que pese não tenha sido discriminada a jornada, foi comprovada a atividade no atestado de efetivo trabalho, o qual foi reconhecido pelo Juízo da execução sem qualquer contestação do Ministério Público. 2 - Esta Corte, em recentes julgados, vem flexibilizando as regras previstas da a fim de se reconhecer a remição pela leitura, pelo estudo por conta própria e por tarefas de artesanato, não sendo, portanto, razoável que se afaste a remição da pen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.5100

731 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Ausente flagrante ilegalidade. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da inadmissibilidade do recurso, a teor da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Nos termos da orient... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.1500

732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Ausência de previsão legal. Data da última prisão ou desde a última infração disciplinar. Entendimento consolidado pela Terceira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Ausência de efeito vinculante de precedentes contrários do STF. Recurso desprovido.

«1 - Prevalece na jurisprudência desta Corte Superior o recente entendimento de que «a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 15/03/201... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.1600

733 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recusa no envio de dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Aponta omissões. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de supostas omissões no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.1800

734 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Sequestro de bens. Levantamento. Oferecimento. Denúncia. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Agravo desprovido.

«1 - As peculiaridades do caso concreto, em especial a complexidade das investigações, justificam a extrapolação do prazo para oferecimento da denúncia, estabelecido no , I, sem que acarrete ofensa ao citado dispositivo legal ou desfazimento da constrição judicial. 2 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.2100

735 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Porte ilegal e disparo de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 15 e Lei 10.826/2003, art. 16. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Existência. Aferição. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que não ocorreu na espécie, consoante destacado pelo Tribunal de origem, o qual entendeu que o crime de disparo de arma de fogo não deveria ser absorvido pelo delito de porte ilegal de arma de uso permitido, considerando que as infrações ocorreram em diferentes contextos fáticos. 2 - Desconstituir o julgado, com o objetivo de aferir a presença das circu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.2400

736 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da consunção. Unidade de desígnios. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Se o Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da consunção porquanto comprovado que os delitos imputados foram perpetrados em contextos fáticos diversos, chegar a outra conclusão demandaria reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.2500

737 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental recurso especial. Pedido de sustentação oral. Descabimento. RISTJ, art. 159, IV. Alegação de violação a dispositivo, da CF/88 em sede de recurso especial. Via inadequada. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não cabe pedido de sustentação oral em sede de agravo regimental, nos termos do RISTJ, art. 159, IV. II - Não compete a este Superior Tribunal o exame da suposta violação a dispositivo ou a princípio contidos na Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento, por estarem restritas à análise do Pretório Supremo Tribunal Federal, por expressa previsão constitucional. III - São cabíveis embargo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.8400

738 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. 2. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do ( ), uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.7300

739 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição e omissão parcial constatadas. Necessidade de retorno do feito à origem para que supra os vícios apontados. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou a questão a respeito da circunstância de que o imóvel dado como parte do pagamento integrava o sistema de pool hoteleiro, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp. 1.573.573/RJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.6000

740 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção. Possibilidade de desmoronamento. Legitimidade ativa. Necessidade de expresso reexame.

«1 - «À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto).» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 11/1... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.5800

741 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Caso concreto em que a alegação de incompetência da Justiça Estadual em face do interesse da CEF já fora objeto de anterior recurso especial entre as mesmas partes, no curso do mesmo processo, tendo sido rechaçada a competência da Justiça Federal em decisão transitada em julgado em 08/10/2018 (REsp. 1.673.848). 2 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.5500

742 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Intimação da parte para dar andamento ao feito. Desnecessidade. Formalidade que apenas se impõe nos casos de extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. Necessidade. Observância do contraditório respeitada. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1/STJ-IAC do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ - , precedente de observância obrigatória nos termos do , III, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( , III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.4900

743 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

«1 - Consoante estabelecido pelo , e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no , I e II, a inquinar a decisão embargada. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.4000

744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissão. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do , § 4º, I; 253, I, do RISTJ; e , III. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.2900

745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Cabe à parte, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada (, § 1º). A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no julgamento do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9007.2600

746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de cobrança de seguro. Extinção unilateral. Ineficácia. Ciência inequívoca do segurado. Incidência do CDC. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no , III, e , § 1º. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9005.7600

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. 1. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto ao indeferimento da justiça gratuita, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9005.6900

748 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Intuito infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9005.5300

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9005.3100

750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações