2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7364.1006.5000

551 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7364.1006.5400

552 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 210.7364.1006.5500

553 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro. Ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão a quo. Aplicação da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da... ()

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Doc. 210.7364.1006.5600

554 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Decretação da liquidação extrajudicial. Juros moratórios e correção monetária. Fluência. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a decretação da liquidação extrajudicial não impede a contagem dos juros em face da entidade, pois, havendo saldo suficiente após a liquidação do passivo, os juros serão pagos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2017). 2 - Estando o acórdão estadual em congruência com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 3 - Conforme ... ()

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Doc. 210.7364.1006.4100

555 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7364.1006.3900

556 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7364.1005.9800

557 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Prescrição. Matéria preclusa. Pronunciamento judicial anterior. Não recorrido.

«1 - As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 210.7364.1004.9400

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7364.1004.9500

559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Despacho. Petição. Intempestividade. Preclusão temporal.

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Doc. 210.7364.1004.9100

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Vagas de garagem. Direito de uso. Convenção condominial. Alteração. Quórum não observado. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal local concluiu pela nulidade da Assembleia Geral, que alterou a Convenção Condominial por não obedecer a exigência do (quórum de 2/3 dos condôminos). Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Em virtude da ausência de prequestionamento, não se conhece, em recurs... ()

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Doc. 210.7303.5003.9200

561 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição. Julgado embargado devidamente fundamentado. Reiteração com nítido caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição no acórdão recorrido, pois está claramente consignado a intempestividade dos embargos de terceiro, pois os autores tinham ciência da constrição judicial havida sobre seu imóvel desde 16/08/2002, ao passo que o ajuizamento da ação somente ocorreu em 18/12/2011, muito além do prazo de cinco dias previsto no (atual ). 2 - Os embargantes, na verdade, desejam a rediscussão da matéria, já julgada d... ()

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Doc. 210.7303.5005.5600

562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu o reclamo porquanto apresentado diretamente nesta corte.

«1 - É ônus da parte aferir e fiscalizar a correta instrução da insurgência, de forma que a alegação de erro perpetrada pela instância ordinária deve vir acompanhada de documentação comprobatória. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5005.4800

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito. Contrato de compra e venda. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos, concluiu pela legitimidade passiva da agravante, pois esta integra a cadeia de fornecedores responsável pela cobrança indevida de valores relativos a contrato de compra e venda não firmado pela agravada. 2 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dis... ()

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Doc. 210.7303.5006.8900

564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - O recurso especial não é instrumento adequado para o reexame de provas, notadamente para verificar se os cálculos elaborados no procedimento de cumprimento de sentença incorreram em excesso frente ao título executivo formado. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, os dividendos são devidos até a data da conversão da obrigação de fazer (subscrição acionária) em pecúnia, «momento em que a parte autora deixa de ser detentora do direit... ()

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Doc. 210.7303.5006.8200

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrang... ()

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Doc. 210.7303.5006.7500

566 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida na origem exige a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5006.7600

567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. 2 - Excepcionalmente, nos casos em que a decisão for proferida de forma bem genérica, que não permita sequer a interposição do agravo, caberá embargos. No presente caso, a decisão que inadmitiu o rec... ()

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Doc. 210.7303.5006.7200

568 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no , § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7303.5006.7300

569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Abusividade. Consignação em pagamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que somente é admitida a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ela... ()

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Doc. 210.7303.5006.7100

570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atropelamento. Empresa concessionária de transporte público. Responsabilidade objetiva. Julgamento extra petita. Violação ao princípio da congruência. Não ocorrência. Fundamentação do acórdão recorrido. Suficiência. Agravo interno não provido.

«1 - Não se verifica violação ao , tendo em vista que o acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há violação aos limites objetivos da causa - julgamento extra petita - quando o Tribunal, adstrito às circunstâncias fáticas e aos pedidos das ... ()

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Doc. 210.7303.5006.6800

571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte requerente.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga em até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Para se rever a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que a indenização foi paga no prazo legal - seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agr... ()

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Doc. 210.7303.5006.6600

572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do agravante.

«1 - Deve o agravante, em razão do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnando de forma específica os seus fundamentos, consoante , III. Adequada a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5006.6200

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo em razão da intempestividade do recurso especial. Irresignação da parte embargada.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, , § 6º diploma, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício. 1.1. Essa comprovação deve ser realizada por meio da apresentação de documento idôneo, no ato da interposição... ()

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Doc. 210.7303.5006.6300

574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do demandado.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 1.1. In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação da decisão recorrida já estava em vigor o novo regramento processual. 2 - É intempestivo o recurso especial ... ()

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Doc. 210.7303.5006.5900

575 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de determinado procedimento médico no rol da ANS não afasta o dever de cobertura por parte do plano de saúde, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes. 2 - Nesse contexto, derruir as conclusões do decisum atacado, no sentido de que houve abusividade na recusa, encontra óbice na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5006.5700

576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do , § 1º E inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7303.5006.5600

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil solidária. Não caracterizada. Informação de descredenciamento que era de conhecimento da beneficiária. Negativa de atendimento. Parto. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A alteração do entendimento firmado no aresto impugnado, concluindo pela ausência de responsabilidade solidária do hospital pela recusa de atendimento para realização de parto, uma vez que a agravante foi informada previamente quanto ao descredenciamento do nosocômio junto ao plano de saúde contratado, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo, providência vedada nesta instância extraordinária em decorrência do disposto na ... ()

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Doc. 210.7303.5006.5100

578 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Tratamento quimioterápico. Doença preexistente. Não caracterização. Continuidade de plano coletivo e individual. Recusa indevida. Abusividade reconhecida. Pelo acórdão recorrido. Indenização por danos morais devida. Precedentes. Montante indenizatório. Pleito de redução. Não demonstrada a abusividade no valor fixado nas instâncias ordinárias. Aplicação da Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

«1 - Inexiste violação ao , II, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi enfrentada pelo Sodalício, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Não há se falar em doença preexistente quando a cessação de plano coletivo em razão do término do vínculo de trabalho, é imediatamente seguida da contratação de plano individual com a mesma operadora do p... ()

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Doc. 210.7303.5006.5000

579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Inadimplência do promitente comprador. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. 2 - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, em razão de impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir... ()

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Doc. 210.7303.5006.4800

580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do requerido.

«1 - Na hipótese, a Corte local concluiu, com apoio na prova pericial produzida nos autos, pela existência de prova de que a construção do segundo pavimento no imóvel violou ao direito da concessionária decorrente da servidão instituída, bem como pode causar riscos à vida dos moradores e, ainda, inviabilizar a prestação do serviço público. Para alterar esse entendimento seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. Incidência do enunciado da S... ()

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Doc. 210.7303.5006.4600

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, compete à fonte pagadora o recolhimento do imposto de renda incidente sobre os valores objeto de cumprimento de sentença, mesmo nas hipóteses de pagamento por depósito judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5006.4300

582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 210.7303.5006.3800

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a intempestividade. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Consoante Enunciado Administrativo 3/STJ, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - In casu, incidem as regras estabelecidas pelo CPC/2015, visto que à época da publicação do acórdão recorrido já estava em vigor o novo regramento processual. 2.1. É intempestivo o recurso especial... ()

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Doc. 210.7303.5006.4000

584 - STJ. Agravo interno em agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Inclusão de juros moratórios. Questão preclusa. Possibilidade de inclusão de juros moratórios na execução. Súmula 254/STF. Súmula 83/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno não provido.

«1 - A alegação de que a decisão colegiada exarada pelo Tribunal de origem é extra petita porque inclui juros não contemplados no título esbarra no óbice de Súmula 254/STF, nos termos do qual «Incluem-se juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação». Nessa linha, a Súmula 83/STJ determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência consol... ()

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Doc. 210.7303.5006.3300

585 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Locação. Ação de despejo. Fiador. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5006.3400

586 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - As conclusões do aresto reclamado acerca da falha no dever de prestar informação ao consumidor estão amparadas no acervo fático probatório constante dos autos, cuja revisão esbarra no óbice contidos nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Majoração de honorários sucumbenciais que não superou os limites estabelecidos no , §§ 2º e 11, portanto não merece reparo. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5005.7000

587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a sua deserção. Insurgência recursal da ré.

«1 - Ainda regularmente intimada a efetuar o saneamento de vício relativo ao preparo recursal, a parte não o fez devidamente, visto que só se manifestou em 31/08/18, fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5005.1400

588 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5004.9900

589 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5005.7700

590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Razões recursais que não impugnam os fundamentos do julgado atacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo provido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2 - Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como deve ser indicada a Lei a que foi atribuída interpretação divergente, sob pena de nã... ()

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Doc. 210.7303.5005.6800

591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do , III. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5005.6300

592 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a desnecessidade da prova requerida. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7303.5005.5800

593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto depois do prazo de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, a partir do dia seguinte ao da publicação, nos termos do , , § 5º, e 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 210.7303.5005.5400

594 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.

«1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5005.5300

595 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7303.5005.5100

596 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3 - Embargos de declaração rej... ()

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Doc. 210.7303.5005.5000

597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média do mercado. Cobrança abusiva. Limitação. Não comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2 - Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juro... ()

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Doc. 210.7303.5005.4300

598 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.»

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Doc. 210.7303.5005.4000

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na decisão agravada, nos termos do , § 1º E 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Segundo o enunciado administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/3/2016 é cabível a fixação dos honorários sucumbenciais recursais estabelecida no , § 11. 2.1. Uma vez que o recurso especial in casu foi interposto em f... ()

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Doc. 210.7303.5005.3700

600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do embargado.

«1 - Deve o recorrente, em razão do princípio da dialeticidade, demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnando de forma específica os seus fundamentos, consoante , III. 2 - Na hipótese, o agravante descurou de impugnar especificamente os fundamentos determinantes do juízo negativo de admissibilidade, atraindo, por consequência, o enunciado da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

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