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951 - STJ. Previdenciário. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Previdenciário. Análise quanto à comprovação do exercício de atividade laboral em condições especiais (agropecuária). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte agravante não exerceu atividade considerada especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Previdenciário. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Previdenciário. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Condomínio irregular. Fato gerador. Incidência. Agravo interno da associação a que se nega provimento.
1 - Consoante a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, é dos proprietários, os titulares de domínio útil e os possuidores (com animus domini) dos imóveis que os compõem, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, razão pela qual é lícita a incidência da exação sobre condomínios irregulares situados em área urbanizável, visto que seus detentores se caracterizam como possuidores a qualquer título e ostentam o ânimo de se apossarem definitivamente dos imóvéis. A propósi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Previdenciário. Ausência de impugnação ao fundamento adotado na decisão agravada. Argumentação genérica e dissociada. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A teor da Súmula 182/STJ, inviável se faz a apreciação do agravo interno que deixa de empreender combate específico aos fundamentos da decisão agravada. 2 - A utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados na decisão agravada ou, ainda, cuja generalidade não é capaz de impugná-la de forma específica atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação criminosa. Absolvição. Revolvimento do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de absolvição da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 2 - A teor da uníssona jurisprudência deste STJ, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Detração para fins de prescrição. Impossibilidade.
I - O período de prisão provisória do réu é considerado somente para o desconto da pena a ser cumprida e não para contagem do prazo prescricional, o qual será analisado a partir da pena definitiva aplicada, não sendo cabível a detração para fins prescricionais. II - Embora a matéria tenha sido prequestionada nos embargos de declaração, o entendimento esposado pelo Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência deste STJ, sendo o caso, portanto, de conhecer do recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Necessidade de comprovação do elemento subjetivo especial do tipo quanto ao dano ao erário e sua efetiva ocorrência.nos termos da jurisprudência que atualmente predomina no STJ, para a configuração do delito previsto na Lei 8.666/93, art. 89, imprescindível a presença do especial fim de agir, consistente na vontade de causar dano ao erário e da demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes.
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960 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prision... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Transcurso do prazo prescricional quinquenal para a execução. Súmula 150/STF. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a sentença transitou em julgado em novembro de 2000, e a parte requerente só manifestou interesse na execução em junho de 2011, isto é, após o prazo prescricional de cinco anos. 3 - Agravo Interno dos Particu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Reajustes salariais. Índice de 28,86%. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo interno da união desprovido.
1 - Esta Corte sedimentou a orientação de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição, nos termos do CCB, art. 191, de modo que, como a ação foi ajuizada após 30.6.2003, a prescrição alcança as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, incidindo a Súmula 85/STJ. Precedentes: REsp. 1.508.179/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 13.12.2017 e AgRg no REsp. 1.477.807/RN, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
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965 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
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966 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Mérito. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. Não ocorreu ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 3. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
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967 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ. Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e o EAREsp 831.326/SP - acórdãos pendentes de publicação). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Realizado o cotejo entre o Agravo e o Recurso Especial inadmitido, tem-se, efetivamente, que a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a repisar as mesmas razões de mérito do Apelo Nobre. 2 - Inafastável, assim, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. provimento. 3 - Agravo Interno do Particular a que se nega(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento não impugnado. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.
1 - Não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, do recurso ordinário cujas razões não combatem especificamente os fundamentos do acórdão recorrido. 2 - No caso, a Corte Estadual não examinou se a impetrante desenvolvia, ou não, efetivo trabalho em sala de aula, que é a tese recursal. O que justificou a denegação da segurança foi a inadequação da via mandamental para aferir se a documentação apresentada pela candidata, no momento opo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Promoção por merecimento. Formação da lista tríplice. Cálculo da primeira quinta parte da lista de antiguidade. Resultado fracionário. Arredondamento para o número inteiro seguinte. Embargos de declaração do mpe/SC parcialmente acolhidos, para correção de erro material relativo ao percentual de 20% referente ao primeiro quinto da lista de antiguidade dos membros do Ministério Público e, ainda, quanto aos efeitos do decisum, os quais, in casu, por se tratar a via eleita de mandado de segurança, somente se dão nos limites objetivos do caso em análise.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é bastante específico ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. No caso, merecem acolhimento parcial as alegações do Embargante. 2 - De fato, faz-se necessária correção de erro material no cálculo do percentual correspondente ao primeiro quinto da lista de antiguida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória afastada. Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Lei 8.880/1994. Reestruturação de carreira. Decisão posterior à citada norma. Aplicação, por analogia, do entendimento firmado no Resp Acórdão/STJ, representativo da controvérsia. Juros de mora. Termo inicial e final. Coisa julgada. Imutabilidade. Agravo não provido.
1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Agravo regimental no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não cabimento em face de decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos do art. 258 do RISTJ, é cabível agravo regimental da decisão de relator, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, para que, apresentado o feito em mesa, o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Assim, a interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede o conhecimento do recurso (precedentes). Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Ônus da defesa comprovar que o aparelho utilizado estava irregular. Fundamento adotado no acórdão recorrido que não foi impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do direito de dirigir. Esfera penal e administrativa. Independência. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo não provido.
1 - No caso, o Tribunal de origem ressaltou que, cabia a defesa a comprovação de que o aparelho utilizado estava irregular. Todavia, contra essa linha cognitiva não houve insurgência no recurso especial. Desse modo, constata-se que o argumento não rebatido, por si só, é suficiente o bastante para manter o acórdão nos termos do que proferido. Incide, nesse contexto, por analogia, a Súmula 283/STF. 2 - A pena de suspensão do direito de dirigir é sanção cumulativa e não alternativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Parcela de contribuição pelo ex-empregado reexame da prova. Súmula 7/STJ. Manutenção. Contribuição indireta. Impossibilidade. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Pacífico o entendimento, neste STJ, no sentido de que faz jus ao direito de manutenção do benefício assistencial, após o termo do vínculo empregatício, nos moldes do previsto nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, o ex-empregado que tenha contribuído com o custeio do plano de saúde, pois, a coparticipação não pode ser considerada como efetiva contribuição. 3 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Valor da indenização. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Complementação. Omissão no julgado. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - Não merece reparo algum o julgado que enfrenta coerentemente as questões postas a julgamento, no que é pertinente e necessário, mediante clara e suficiente fundamentação. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Enunciado da Súmula 211/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Embargos à execução. Honorários sobre honorários. Fases diversas. Cabimento.
1 - Trata-se na origem de cumprimento de sentença de execução de verba honorária no valor de R$ 3.185,51. A decisão indeferiu a fixação de novos honorários por importar em bis in idem. O acórdão confirmou a sentença e foram rejeitados os Embargos de Declaração. 2 - O atual entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de vedar o arbitramento de verba honorária em duplicidade dentro da mesma fase processual (execução) e em favor de advogado da mesma parte (exequente), porqua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação em mandado de segurança na origem. Empresa estrangeira. Registo de representante da pessoa jurídica. Pendência administrativa. Ausência de direito líquido e certo do recorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O Recurso Especial não merece conhecimento. 2 - O Tribunal regional, ao julgar o acórdão atacado, manteve decisão do juízo de piso que denegou pedido formulado pelo recorrente em Mandado de Segurança visando ser excluído da condição de responsável pela empresa Mobilestop Brasil Ltda. 3 - Para tanto, o Colegiado asseverou, com base no acervo probatório, que o recorrente não tinha direito líquido e certo a não ser considerado como representante legal da pessoa jurídica - mes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Prazo para publicar edital e concluir licitação. Termo de ajuste de conduta. Exame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - O Tribunal de origem assentou: «o Poder Público Municipal deveria ter publicado o Edital de Licitação para exploração de serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Parauapebas até 30 de setembro de 2011, o que não ocorreu. Dessa feita, decorridos quase cinco anos da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes, e até a presente data, o Município agravante não efetuou inclusive a publicação do Edital de Licitação em questão. Outrossim, pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.
1 - Com efeito, ocorreu equívoco na redação do item 1 da ementa da decisão embargada. Assim, onde se lê: «1. Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - SINTUFRJ e outros por ausência de comprovação, no momento de sua interposição, do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos.» (fl.679, e/STJ), entenda-se «1. Conforme consignad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.
1 - Não é cabível Agravo Interno contra acórdão proferido por órgão colegiado desta Corte. Precedentes do STJ. 2 - Conforme os arts. 1021 do CPC e 258 do RISTJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por Agravo Interno, configurando-se, assim, erro grosseiro a interposição do presente recurso. 3 - Agravo Interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Existência de dolo. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem entendeu não caracterizada a conduta ímproba, pois ausente o dolo, a má-fé, o conluio. Para se afirmar o contrário, como pretende o insurgente, seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários. Fases diversas. Cabimento.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, é possível a fixação de honorários em execução de honorários advocatícios, sem que isso implique bis in idem, porquanto refere-se a fase diversa do processo. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
1 - Por força das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não tem correlação com a matéria recursal e, por isso, não serve à impugnação do fundamento do acórdão recorrido. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 3 - Hipótese em que as teses recursais não encontram apoio no art. de Lei tido por violado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita execução de título extrajudicial contra avalista. Possibilidade. Ausência de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial. Não conhecimento do conflito.
1 - O deferimento da recuperação judicial não obsta a execução dos créditos ajuizados em face de devedores solidários da empresa recuperanda, pois não se lhe aplica a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. 2 - O processamento de execução de título extrajudicial contra os devedores solidários da empresa em recuperação judicial, não invade a esfera ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e jurídicas que assemelham os casos confrontados. 2 - No caso, o acórdão embargado consignou a preclusão do ponto controvertido ante a ausência de impugnação na origem, peculiaridade que tem o condão de afastar a similitude fática entre os julgados confrontados. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Para o conhecimento dos embargos de divergência, além da necessidade de se provar a divergência, o embargante deve mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que a doutrina e a jurisprudência denominaram como cotejo analítico. 2 - In casu, o embargante não promoveu o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos apontados como paradigmas, de modo que não há similitude a autorizar a instauração da divergência, o que acarret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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994 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems 23.200/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Pretensão de sobrestamento do procedimento executivo. Não cabimento (agint na exems 23.200/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 13/06/2018, DJE 19/06/2018). Agravo interno não provido.
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Discussão sobre a inclusão de correção monetária e juros de mora na fase executiva. Impossibilidade (exems 18.782/df, rel. Ministro mauro campbell marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, DJE 03/10/2018). Agravo interno não provido.
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999 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Honorários recursais. Caso em que não é possível o arbitramento, conforme entendimento jurisprudencial. Ausência de vício a ser sanado.embargos rejeitados.
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1000 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Perda de objeto do recurso especial. Omissão configurada.
1 - Conforme se verifica nas fls. 472-477, e/STJ, a Corte regional, em juízo de retratação, aplicou orientação do STF, adotada em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, e assim concedeu a Segurança para afastar a incidência do ICMS nas aquisições dos equipamentos médicos importados para uso próprio, objeto da Declaração de Importação 08/0351942-1. 2 - O referido acórdão foi proferido na sessão de 11.10.2016 e publicado em 19.10.2016 (fl. 478, e/STJ). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)