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351 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Obscuridade. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição e erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Exceção de pré-executividade contra execução por dívida já paga. Condenação em dobro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência do executado.
1 - Pretensão de incidência sobre a condenação em dobro de «Taxa Referencial de Juros-TR, mais 1,5% ao mês e, sobre o total, multa moratória de 10%". 1 -1 Os pedidos e argumentos apresentados apenas no agravo interno não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal indevida em virtude da preclusão consumativa, bem ainda de não ter havido o adequado prequestionamento da matéria na origem. 2 - Inexiste omissão no decisum quanto aos consectários legais da conden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Cotejo analítico. Ausência. Mera transcrição de ementas. Agravo não provido.
1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser confrontados trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos apontados como divergentes, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 2º, do RISTJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel comercial. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Ausência de culpa do vendedor. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização. Quantum indenizatório. Danos morais. Ausência de desproporcionalidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.
1 - A orientação do STJ firmou-se no sentido de que a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum revelar-se irrisório ou exorbitante, contrariando os padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 2 - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fático jurídica entre o v. acórdão estadual e os paradigmas apresen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Contrabando. Falsificação de selo ou sinal público. Desobediência. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolha d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A reforma do acórdão recorrido que, diante dos fatos narrados na inicial, reconheceu a legitimidade passiva da agravante, implicaria reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta Corte Superior, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação securitária. Sistema financeiro da habitação. Cobertura securitária afastada. Reinterpretação do contrato. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Sistema de persuasão racional. Agravo não provido.
1 - O Tribunal local, após sopesar o acervo probatório reunido nos autos, concluiu que não havia indicativo de risco de desmoronamento iminente do imóvel, impossibilitando o ressarcimento à parte agravante de cobertura por vícios construtivos. Para afastar os fundamentos do Tribunal de origem, seria imprescindível, de modo a se reconhecer a cobertura contratual dos vícios intrínsecos, bem como a efetiva comprovação destes, não apenas a reinterpretação do negócio pactuado entre as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Título extrajudicial. Higidez e exigibilidade. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que com o objetivo de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade de ex-sócio. Obrigação empresarial assumida antes de decorridos dois anos da retirada do quadro societário. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - É cabível a responsabilização de ex-sócio que se retirou da sociedade por obrigações configuradas até dois anos depois de averbada a modificação social, não sendo prazo limitativo do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, que proporciona a inclusão do ex-sócio em demanda executiva. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Distribuição da sucumbência fixada pelas instâncias ordinárias. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Ato ilícito. Má-fé do beneficiário. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova pericial. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito. Nulidade de títulos cambiais (duplicatas). Sustação de protesto. Origem da dívida. Existência do negócio jurídico subjacente. Quitação. Reexame de provas.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Equívoco no cálculo. Reexame de provas. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.
1 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A deficiência da fundamentação do recurso especial inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incide a Súmula 284/STF. 4 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Necessidade de reexame de provas. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição de ações. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Equívoco no cálculo. Reexame de provas. Fundamentação deficiente. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido.
1 - Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A deficiência da fundamentação do recurso especial inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incide a Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicatas. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova testemunhal. Protesto indevido. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial por fotocópia. Inadmissibilidade.
1 - Inadmissível a interposição de recurso especial por fotocópia, sem que haja autenticação ou assinatura original do advogado da parte. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Acidente de trabalho. Caracterizado como acidente de trânsito. Infortúnio causado por trator estacionado, em funcionamento. Indenização devida. Não provimento.
1 - A caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo, DPVAT. 2 - A situação de o automotor de circulação terrestre não estar se deslocando não desnatura a indenização do DPVAT, visto que o fato de o veículo de via terrestre ter participação ativa no acidente, que provocou danos pessoais, cobertos pela modalidade securitária, é o basta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade passiva do cedente mantida. Agravo não provido.
1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, proferida em sede de embargos do devedor, que extingue a execução, são de responsabilidade do banco que figurou como exequente, independentemente da existência de posterior contrato de cessão firmado entre este e outra instituição financeira relativamente ao crédito originário, ressalvada a possibilidade de ação regressiva. Assim, a legitimidade passiva ad causam para responder pela execução da verba honorária suc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Apuração de danos e lucros cessantes. Ausência de prequestionamento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incide a Súmula 282/STF (STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão vergastada que deu parcial provimento a recurso especial da parte ora agravada. Acórdão estadual que, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não analisou ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Violação ao CPC/73, art. 535 configurada. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que, reconhecendo a ofensa ao CPC/73, art. 535, deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para promover novo julgamento dos embargos de declaração, como entender de direito, sanando a omissão reconhecida. 2 - Segundo a uníssona jurisprudência do STJ, fica caracterizada a ofensa ao CPC/73, art. 535, quando a Corte estadual, apesar de provocada, não se manifestar sobr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso em recurso especial. Civil. Atendimento de urgência realizado por hospital não credenciado. Ação declaratória de inexigibilidade da caução dada por familiares da usuária julgada procedente. Pretensão articulada pelo hospital perante o plano de saúde. Pagamento integral das despesas pela operadora. Descabimento. Responsabilidade limitada pelo contrato de plano de saúde firmado com a usuária. Preços previstos em tabela. Agravo improvido.
1 - Em casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é, portanto, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz da Lei 9.656/98, art. 12, VI. A diferença entre os respectivos v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo que reprisa as razões do apelo. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - O Agravo em Recurso Especial que simplesmente reprisa as razões apresentadas no Apelo Nobre não cumpre requisito da dialeticidade recursal, fazendo incidir a Súmula 182/STJ pela não impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.226.257/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 28.8.2018; AgInt no AREsp. 1.233.845/SE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.8.2018. 2 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos internos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - É assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AgRg nos ED... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Processual civil. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.
I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. II - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Processual civil. Seguridade social. Auxílio- acidente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem se trata de ação acidentária. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante incidência dos seguintes óbices: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cancelamento do contrato de compra e venda. Legitimidade passiva ad causam do promitente vendedor. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - «Justamente porque a propriedade e/ou titularidade do direito real sobre o imóvel da promitente vendedora, em verdade, nunca deixou de existir - considerada a retomada da coisa - esta responde pelos débitos condominiais posteriores à frustrada alienação (relacionados ao período do exercício da posse do promissário comprador, preservado, naturalmente, seu direito de regresso), em absoluta atenção à natureza propter rem da obrigação» (REsp 1.440.780/RJ, Rel. Ministro Marco Auré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que é inviável a apreciação das questões referentes à quantificação da sucumbência, pois, para aferir se o Tribunal de origem respeitou o critério de equidade e a proporção em que cada parte ficou vencida, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da demandada.
1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - As conclusões adotadas pelo órgão julgador estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Redução. Valor razoável. Nova redução. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Reduzido o valor da verba honorária para quantia razoável, não mais evidenciando exorbitância, descabe nova redução. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Exceção de pré-executividade contra execução por dívida já paga. Condenação em dobro. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo.insurgência do exequente.
1 - A aplicação do CCB/2002, art. 940, não depende da propositura de ação autônoma. Precedentes. 2 - Restando incontroversa a má-fé do demandante afirmada pelo Tribunal de origem, nada impede a aplicação da regra inserta no mencionado dispositivo, sendo lícito ao demandado utilizar qualquer via processual para pleitear a sua incidência, inclusive a exceção de pré-executividade. 3 - A análise acerca do parâmetro da penalidade a ser aplicada com amparo no art. 940 do Código C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição incidental de documentos. Ausência de pretensão resistida por parte do agravado. Verba honorária. Impossibilidade. Inversão das conclusões fáticas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência sedimentada neste Sodalício é no sentido de que «para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados» (AgRg no REsp 1411668/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 26/02/2014). 2 - A alegada existência de pretensão resistida da recorrida na exibição dos documentos, constitui questão eminentemente fática, razão pela qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veiculo. Vício oculto. Abatimento proporcional. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Dilação probatória. Princípio do livre convencimento. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que a análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. 2 - A reforma do julgado estadual, a fim de reconhecer o alegado vício no veículo adquirido da empresa reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Embargos de declaração e agravo interno contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - «De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa". (AgInt no AREsp 963.806/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Comodato. Alegado enriquecimento sem causa. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Recurso não provido.
1 - A Corte regional não apreciou a tese do alegado enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de contratos escritos que não revelaram a realidade dos fatos. Prova testemunhal não conclusiva sobre acordo verbal relativo ao não desconto. Fixação da verba honorária. Reforma. Matérias que demandam reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A convicção a que chegou o acórdão no tocante às provas produzidas, decorreu da análise do conjunto fático probatório de forma que o acolhimento da pretensão recursal tal como pretendido pelos agravantes, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração pelas instâncias ordinárias para fixar os honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.
1 - No caso sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 1 -1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Simples nacional. Indeferimento do simples nacional por ausência de alvará de localização e funcionamento. Impossibilidade. Hipótese que não configura irregularidade em cadastro fiscal. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI. Precedentes.
1 - Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de alvará de localização e funcionamento configura a irregularidade cadastral prevista no Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI para fins de vedação de ingresso no Simples Nacional. 2 - A inexistência de alvará de funcionamento não é irregularidade enquadrável no conceito de «irregularidade em cadastro fiscal» para efeito da aplicação do Lei Complementar 123/2006, art. 17, XVI, pois o «cadastro fiscal» a que se refere é aq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício formal. Ausência de indicação de dispositivo legal tido como violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Não cabe recurso especial quando a recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação que enseja a aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Culpa do adquirente. Direito de retenção. Multa compensatória. Percentual retido. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados» (AgInt no AREsp 725.986/RJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 29/6/2017). 2 - Ademais, não é possível na via especial reve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo interno. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2 - Além disso, o STJ já decidiu que «o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.» (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)