2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7565.9012.2800

851 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos rejeitados.

«1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7565.9004.7600

852 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do correto preparo. Comprovante de agendamento de pagamento. Agendamento programado para o mesmo dia da transação. Impossibilidade de admissão. Deserção configurada. Aplicação da Súmula 187/STJ. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - O entendimento desta Corte é de que a juntada de comprovante de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido, ainda que a data para a qual foi programado o débito coincida com o dia da transação. Súmula 187/STJ. 2 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao reju... ()

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Doc. 210.7565.9004.7300

853 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pretensão de concessão de efeito suspensivo a apelação. Competência do desembargador relator do tribunal ao qual é dirigido o recurso. Competência desta corte superior ainda não inaugurada. Jurisdição ordinária não exaurida. Inexistência de recurso especial a amparar a prestação jurisdicional desta instância extraordinária. Manifesto descabimento da tutela provisória requerida. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , § 3º, a competência para analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo a apelação é do Desembargador relator do Tribunal ao qual é dirigido o recurso. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, para que se inaugure esta via extraordinária, é imprescindível o exaurimento da jurisdição ordinária e a existência de meio processual hábil a essa finalidade, sobretudo o recurso especial, ainda que pendente do juízo de admiss... ()

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Doc. 210.7582.0002.6500

854 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Delimitação da responsabilidade civil de advogado substabelecente por ato praticado exclusivamente pelo substabelecido, causador de prejuízo ao cliente/mandatário. Apropriação indébita de valor pertencente ao cliente pelo substabelecido, sem nenhuma demonstração de participação do mandatário. Alegação de omissão. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A embargante, a pretexto, de omissão, argumenta que o acórdão impugnado deixou de apreciar a tese, devidamente vertida em contrarrazões, de que o advogado substabelecente responde por culpa in vigilando, possuindo o dever de fiscalizar e assegurar o bom cumprimento do mandato. 2 - O voto condutor é absolutamente claro em assentar a premissa de que, em regra, em havendo autorização para substabelecer, o advogado substabelecente não se responsabiliza pelos atos praticados pelo sub... ()

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Doc. 210.7364.1004.5200

855 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7364.1004.3400

856 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Reiteração de argumentos. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Intuito protelatório. Multa.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios ( e , § 1º), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A reiteração de argumentos já repelidos de forma clara e coerente destoa dos deveres de lealdade e cooperação que norteiam o processo e deter... ()

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Doc. 210.7364.1004.2700

857 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestion... ()

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Doc. 210.7364.1000.1000

858 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na , IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - É uníssona a jurisprudência do STF no sentido de que a quest... ()

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Doc. 210.7364.1006.0800

859 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Cabimento. Dissídio. Ausência de comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A ação rescisória é via adequada para discutir o regramento objetivo relacionado com a fixação de honorários advocatícios se houver desrespeito aos critérios definidos em lei para a quantificação dessa verba. Precedentes. 3 - A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre os arestos confr... ()

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Doc. 210.7364.1006.4400

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do recurso por falta de exaurimento da instância ordinária. Reconsideração da decisão agravada. Ação de indenização. Dano decorrente de interdição de estrada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dano material e nexo causal reconhecidos pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de esgotamento da instância ordinária (Súmula 281/STJ). Reconsideração. 2 - A Corte Especial do STJ já decidiu que «a não interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática de rejeição dos declaratórios opostos ao julgado colegiado não afasta o exaurimento da instância recursal ordinária quando a matéria impugnada no especial é estranha à dos dec... ()

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Doc. 210.7364.1006.4200

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 210.7364.1006.4000

862 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7364.1006.1300

863 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7364.1006.1400

864 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato. Perícia atuarial. Nulidade. Unilateralidade. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (), afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7364.1006.1700

865 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de conexão entre processos. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A análise do reconhecimento de conexão entre ação indenizatória individual e possessória demandaria o reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos, providência vedada na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Não há como conhecer da insurgência com base na alínea «c» do permissivo... ()

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Doc. 210.7364.1006.1900

866 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Prova pericial. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu ser inócua a produção de prova pericial em virtude da necessidade de reexame fático, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7364.1005.5000

867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento de contrato. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7364.1005.3100

868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de impugnação. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa.»

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Doc. 210.7364.1005.3300

869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Indenização. Nexo de causalidade. Ausência de comprovação. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado.

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Doc. 210.7364.1004.6200

870 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Violação. Inviabilidade.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. 210.7364.1004.6300

871 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Embargos de terceiro. Penhora. Súmula 308/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula 308/STJ). 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7364.1006.0400

872 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Demora na obtenção do «habite-se». Prazo decenal. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Outras alegações contidas na apelação sem apreciação. Necessidade de retorno dos autos.

«1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada pela agravada, em face da agravante, devido ao habite-se parcial obtido pela recorrida em virtude do mezaninos das salas estarem em desacordo com o memorial descritivo arquivado junto à Administração. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (DJe 02/08/2018), pacificando a divergência entre suas Turmas, fixou o entendimento, segundo o qual o prazo prescricional aplicáv... ()

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Doc. 210.7565.9010.6100

873 - STJ. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias de origem concluíram que o agravante, ciente da situação financeira precária do município, assumiu obrigação no último ano de mandado, mesmo tendo sido alertado pelo Tribunal de Contas do Estado quanto ao risco de iliquidez que se aproximava, conduta que se amolda ao crime descrito no 2 - Desconstituir o entendimento firmado exigiria o aprofundado revolvimento da matéria fático probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

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Doc. 210.7565.9010.9300

874 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivo, da CF/88. Via inadequada. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 210.7582.0002.8000

875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência automática do pedido. Impossibilidade. Perícia contábil. Necessidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao , e o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - «A caraterização de revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz a análise das alegações formuladas pelas partes em... ()

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Doc. 210.7565.9001.2000

876 - STJ. Agravo interno na reclamação. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

«1 - Reclamação que pugna pela cassação de decisão de admissibilidade proferida pela 3ª Turma deste STJ no bojo do AREsp. Acórdão/STJ. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.»

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Doc. 210.7565.9001.2300

877 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo empresarial. Execução. Grupo econômico e bens dos sócios. Súmula 480/STJ. Conflito. Não ocorrência.

«1 - O processamento de execução trabalhista sobre bens de outras empresas decorrentes de reconhecimento de grupo econômico, ou de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial/falência, os quais não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação/pagamento de credores, não invade a esfera de competência do juízo cível, por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7565.9010.8000

878 - STJ. Pena. Dosimetria. Causa especial de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º, III. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas.

«1 - Apresentada fundamentação suficiente para a aplicação da causa especial de aumento prevista no , § 1º III, considerando que o réu, de fato, evadiu-se do local do acidente deixando de prestar socorro à vítima, para se chegar a solução diversa da alcançada na origem seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo improvido.»

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Doc. 210.7565.9010.8100

879 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7565.9010.7800

880 - STJ. Pleito de impronúncia. Estado de necessidade. Indícios de autoria e prova da materialidade evidenciados. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no 2 - Na hipótese, a Corte de origem refutou as pretensões defensivas com base nas provas produzidas ... ()

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Doc. 210.7565.9010.7900

881 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Pleito absolutório. Culpa exclusiva da vítima. Reconhecimento. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, acerca da materialidade e autoria assestadas ao agravante, considerando que foi o responsável pelo atropelamento que causou as lesões na vítima, circunstâncias que legitimaram sua condenação pela prática do crime previsto no 2 - É inviável, por parte desta Corte Superior de Justiça, a análise acerca da aptidão das provas para a manutenção d... ()

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Doc. 210.7565.9010.7500

882 - STJ. Pleito de impronúncia. Indícios de autoria e prova da materialidade evidenciados. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença.

«1 - A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no 2 - Na hipótese, a Corte de origem refutou as pretensões defensivas com base nas provas produzidas ... ()

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Doc. 210.7565.9008.6800

883 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação das teses elencadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se fundou em três teses: a) aplicação da Súmula 7/STJ; b) incidência da Súmula 83/STJ; e c) a parte não demonstrou o dissídio pretoriano, com o indispensável cotejo analítico entre os julgados ditos dissidentes. 2 - Não obstante, em sede de agravo em recurso especial, a parte recorrente não impugnou as referidas teses, limitando-se a defender o termo inicial do prazo para a contagem da p... ()

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Doc. 210.7565.9008.6700

884 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do comprador. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Súmula 83/STJ. Revisão do percentual de retenção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. 2 - Na hipótese em epígrafe, a retenção de 10% (dez por cento) é consentânea com os precedentes jurisprudenciais perfilhados por esta Corte Sup... ()

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Doc. 210.7565.9008.6400

885 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação a o cumprimento de sentença. Nulidade da sentença ausência de motivação e fundamentação. Necessidade de realização de perícia atuarial. Questões relevantes não apreciadas. Princípio da livre convicção motivada ou da persuasão racional. Sentença anulada. Recurso provido. Retorno dos autos à origem para prolação de nova decisão ou determinação de confecção da perícia requerida. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por contradição ou omissão, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. ... ()

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Doc. 210.7565.9008.6100

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em nota fiscal. Alegada atribuição indevida do ônus da prova. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de aferir o cumprimento do ônus probatório pelas partes, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - «A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao () sem que se verifique o conjunto probató... ()

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Doc. 210.7565.9008.6000

887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da agravante.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7565.9008.5900

888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Inexistência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - As conclusões do acórdão recorrido no tocante à legitimidade ativa da parte autora, e o termo inicial da contagem do prazo prescricional, não pod... ()

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Doc. 210.7565.9008.5400

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Usufruto. Vício de consentimento. Má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Decadência. Acórdão em sintonia com entendimento firmado do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência do STJ, que possui firme o entendimento no sentido de que o direito de anular escritura pública sob o fundamento de que o negócio foi simulado se extingue no prazo decadencial quadrienal previsto no , § 9º, V, «b». Precedentes. 2 - As conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência do prazo decadencial, não podem ser revistas por esta Corte Superior em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 210.8150.7282.1500

890 - STJ. Administrativo. Militar temporário. Reintegração para tratamento de saúde. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - «O Militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido» (AgRg no REsp. 1.545.331/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015). 2 - O Tribunal de origem concluiu que «ainda que se considere que as sequelas não surgiram durante a prestação do serviço militar, o fato é que geraram incapacidad... ()

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Doc. 210.8150.7610.1616

891 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Limites da tabela do plano. Precedentes

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da , VI, o reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais (situação de urgência ou emergência, inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificad... ()

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Doc. 210.8150.7792.8990

892 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.irresignação da parte autora.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7892.1367

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo.insurgência recursal da demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7713.0270

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão agravada que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte ré.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o acolhimento da tese recursal de que o termo inicial da prescrição teria se dado em data diferente da reconhecida pelo Tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7747.9347

895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência da parte requerida.

1 - É inviável a análise de tese não deduzida no recurso especial, mas apenas em agravo interno por se caracterizar inovação recursal, rechaçada por este Tribunal Superior. Precedentes. 2 - A Corte a quo não se pronunciou quanto à alegada desproporcionalidade do quantum indenizatório, o que caracteriza a ausência de prequestionamento da tese, atraindo o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7321.3811

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação da parte autora.

1 - Conforme entendimento do STJ, se a embriaguez do segurado for causa determinante do sinistro, ele deixa de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do risco contratado. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise do conjunto probatórios dos autos, concluiu que a culpa do acidente se deu exclusivamente em razão da embriaguez do segurado, a qual agravou o risco contratado. Assim, inviável o reexame de tal conclusão, em razão do óbice... ()

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Doc. 210.8150.7513.4223

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal dos autores.

1 - O Colegiado estadual estabeleceu os honorários (CPC/73, art. 20, § 3º) a partir da complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos profissionais e com os demais elementos fáticos presentes no processo e, não se revelando exorbitante ou irrisório o montante fixado, a modificação do critério de apreciação adotado pela instância de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ . 2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o ... ()

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Doc. 210.8150.7225.3450

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação recursal da recorrente.

1 - A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de desequilíbrio econômico financeiro no cumprimento do contrato. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7305.7396

899 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7796.3212

900 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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