2019 | Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7565.9005.2900

751 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Lei 9.656/1998, art. 31. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. 2. Ônus sucumbenciais. Observância do princípio da causalidade. 3. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a , regulamentado pela Resolução Normativa 279/2011 da ANS, não alude a possibilidade de um contrato de plano de saúde destinado aos empregados ativos e outro destinado aos empregados inativos. E quanto ao ponto da insurgência recursal, não faz distinção entre «preço» para empregados ativos e empregados inativos» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Nadrighi, Terceira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe 13/... ()

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Doc. 210.7565.9005.2500

752 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de eventuais vícios existentes no julgado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Pretensão de rediscutir a matéria. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7565.9005.2600

753 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Direitos autorais. ECAd. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ausência de demonstração de violação aos dispositivos legais. Súmula 284/STF. 3. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «imperiosa a demonstração de maneira clara e expressa das questões sobre as quais o Tribunal de origem teria se mantido silente, sob pena de inadmissibilidade do apelo nobre por afronta ao , II, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, DJe 01/9/2014). 2 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o d... ()

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Doc. 210.7565.9005.2300

754 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de produção de prova pericial. Premissa de desnecessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. Reconhecimento de coisa julgada pelo tribunal de origem. Alegação de que há tema não debatido na outra demanda. Pretensão de revisão das premissas fixadas no acórdão recorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7565.9005.2000

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio. Restituição de parcelas aos desistentes. Premissa de que os autores lograram demonstrar a relação jurídica contratual existente entre as partes e o seu direito. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Discussão acerca da demonstração dos valores pagos. Incidência do óbice da Súmula 283/STF não impugnada nas razões do agravo interno. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 210.7565.9005.0100

756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica das bases da decisão agravada. Ausência. Não conhecimento.

«1 - Na petição do agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.»

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Doc. 210.7565.9000.0600

757 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo não provido.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE Acórdão/STF RG - Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7565.9000.0900

758 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação.

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Doc. 210.7565.9000.1500

759 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação.

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Doc. 210.7565.9000.1700

760 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação.

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Doc. 210.7565.9000.1800

761 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação.

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Doc. 210.7565.9010.8500

762 - STJ. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Possibilidade de utilização de condenações diversas. Confissão. Réu multirreincidente. Compensação integral. Impossibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, não há óbice em se considerar, na primeira fase da dosimetria, anotações diversas daquelas sopesadas como reincidência, razão pela qual é descabida a alegação de ocorrência de bis in idem, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação da pena-base não são os mesmos que autorizaram a majoração na etapa seguinte. 2 - O entendimento deste Sodalício é assente no sentido de considerar igualmente preponderantes a... ()

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Doc. 210.7565.9007.8200

763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Apresentação antecipada de cheque. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7565.9007.8000

764 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Reajuste de mensalidade. Abusividade reconhecida na origem. Devolução dos valores pagos a maior indevidamente. Cumprimento individual de sentença. Prazo quinquenal. Prescrição executória não consumada. Súmula 83/STJ. 3. Controvérsia quanto à data do trânsito em julgado da sentença prolatada na fase de conhecimento da demanda coletiva. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - A Segunda Seção deste Tribunal, mediante o rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), fixou a seguinte tese (Tema 515/STJ): «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença pro... ()

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Doc. 210.7565.9007.7200

765 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição e omissão parcial constatadas. Necessidade de retorno do feito à origem para que supra os vícios apontados. Agravo interno desprovido.

«1 - Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no , I, II e III. 2 - Havendo contradição e omissão no acórdão recorrido, de rigor o acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, com o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as máculas evidenciadas, entregando às partes a adequada e efetiva pr... ()

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Doc. 210.7565.9007.6800

766 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Desmoronamento do porto chibatão. Queda de contêineres em rio. Necessidade de garantia às partes da ampla defesa. Desconstituição do acórdão embargado e da decisão monocrática agravada. Necessária oportunização aos litigantes da realização de sustentações orais em sessão de julgamento. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, desconstituindo as decisões anteriores para submeter o próprio recurso especial a julgamento colegiado.

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Doc. 210.7565.9007.5900

767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Prescrição. Danos contínuos e permanentes. Súmula 83/STJ. Dissídio prejudicado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência da fundamentação. Agravo interno desprovido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - A revisão da conclusão estadual - de ser devida a indenização securitária pleiteada pelos segurados - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências invi... ()

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Doc. 210.7565.9007.5700

768 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fraude à execução. Alteração das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7565.9007.5400

769 - STJ. Agravo interno. Recurso especial de condomínio laranjeiras. Execução de título judicial. Honorários sucumbenciais. Responsabilidade solidária não configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7565.9007.5200

770 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegação de existência dos vícios tipificados em lei. Não ocorrência.

«1 - Consoante estabelecido pelo , e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. 2 - No caso dos autos, inexiste qualquer dos vícios tipificados no , I e II, a inquinar a decisão embargada. 3 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.»

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Doc. 210.7565.9007.4700

771 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7565.9007.4400

772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão. Súmula 283/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF. 2 - Deixou a recorrente de impugnar o fundamento do acórdão recorrido (de que a forma de cálculo obedeceu ao regulamento). 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7565.9007.3300

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião 1. Dissídio jurisprudencial não comprovado. 2. Agravo interno improvido.

«1 - A mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados e demonstração da similitude fática entre os julgados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.7565.9005.9100

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Conclusão do acórdão recorrido acerca da inexistência de cerceamento de defesa, da falta de conexão entre esta e a ação de cobrança, assim como da presença dos requisitos da posse injusta. Revisão encontra obstada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento ... ()

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Doc. 210.7565.9010.7700

775 - STJ. Nulidade. Fundamentação da decisão de pronúncia. Inépcia da inicial acusatória. Motivação suficiente. Eiva afastada.

«1 - A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX da , justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2 - Na espécie, a provisional afastou a alegação de inépcia da denúncia, considerando a presença dos requisitos previstos no , não havendo que se falar, assim, ... ()

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Doc. 210.7565.9001.2900

776 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos. Acórdão embargado que não adentrou o mérito da demanda por incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Inviabilidade. Inconformismo da parte ré.

«1 - Tendo em vista que o mérito do recurso especial não foi analisado, pela incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, não é cabível a interposição de embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, litteris: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.». 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.7565.9001.3000

777 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel Lei 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Natureza meramente indenizatória, prefixando o valor das perdas e danos. Prefixação razoável, tomando-se em conta o período de inadimplência. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade.

«1 - A tese a ser firmada, para efeito do , é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, «e», em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2 - No caso concreto, recurso especial não provido.»

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Doc. 210.7565.9001.3200

778 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Efeitos financeiros. Data da impetração. Enquadramento. Decisão que atendeu o pedido formulado no mandamus. Honorários. Sucumbência parcial dos agravantes. Fixação proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme entendimento desta Corte, os efeitos patrimoniais da decisão concessiva da segurança não podem atingir período anterior ao do ajuizamento do mandamus. 2 - É correta a decisão que considera os valores referentes ao Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 6.645/1979, resultado do enquadramento determinado pela Portaria 1.423/2004 e que foi objeto do mandado de segurança. Eventuais direitos decorrentes de reposicionamento de classe e padrão ocorridos posterio... ()

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Doc. 210.7582.0002.6800

779 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7582.0002.6900

780 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Ministério Público. Possibilidade.

«1 - Ação civil pública. 2 - O Ministério Público possui legitimidade para propor Medida Cautelar, visando a interrupção da prescrição do prazo para o ajuizamento da execução individual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.7582.0002.3200

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e reparação por danos morais. 2 - Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no , § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito d... ()

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Doc. 210.7565.9008.1800

782 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade do recurso especial. Insurgência do requerido.

«1 - A Corte Especial, ao apreciar o AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, concluiu que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do reclamo, nos termos do aludido, , § 6º diploma, que contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado no ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso, intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício... ()

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Doc. 210.7565.9007.2300

783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nome empresarial. Conclusão do acórdão pela colidência. Confusão aos clientes e aos próprios funcionários demonstrada. Resolução do impasse pelo princípio da anterioridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz das provas produzidas nos autos, tendo concluído que a semelhança do nome das duas empresas geraria confusão aos consumidores e aos próprios empregados das sociedades envolvidas. Nesse contexto, solucionou o impasse pelo princípio da anterioridade, segundo o qual deve prevalecer o registro efetuado em data anterior. 2 - A revisão da conclusão do acórdão, quanto à possibilidade de confusão dos consumidores em relação à com... ()

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Doc. 210.7565.9007.2000

784 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela antecipada. Indeferimento. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Ausência de demonstração da probabilidade do direito. Reexame de fatos e provas da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é incabível o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos de liminar ou antecipação da tutela. Aplica-se, por analogia, a ratio decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. 2 - O acórdão estadual alinhou-se à iterativa jurisprudência do STJ, segundo a qual, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária a ... ()

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Doc. 210.7565.9007.1100

785 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial proferida pela corte de origem. Agravo interno improvido.

«1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do , III ( , § 4º I). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7565.9006.4400

786 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Inadimplemento. Justificação. Defeito na mercadoria adquirida. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O recurso especial não permite o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, nos termos estabelecidos pela Súmula 7/STJ. 2 - No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu inexistir argumento justificante para o inadimplemento da obrigação assumida pela agravante, concluindo, por meio de ampla análise da situação fática e das provas acostadas aos autos, que não ficaram comprovados os defeitos na mercadoria adquirida pela recorrente.... ()

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Doc. 210.7565.9004.2400

787 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1 - «O pedido de concessão do benefício de pensão por morte deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a pretensão à obtenção de um benefício é imprescritível. Assim, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, o benefíciário pode postular sua concessão quando dele necessitar. Sendo inadmissível a imposição de um prazo para a proteção judicial que lhe é... ()

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Doc. 210.7565.9011.3200

788 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos da e 258, caput, do RISTJ. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.7364.1005.4200

789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, co... ()

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Doc. 210.7364.1006.3500

790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consórcio para aquisição de automóvel. Seguro de vida. Indenização. Concessionária. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A Corte de origem, com base na análise do caso concreto, reconheceu a responsabilidade de todos os fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento, entendendo ser a agravante parte legítima para figurar no polo passivo da ação, imputando-lhe o dever solidário de indenizar. 2 - No caso, a modificação do entendimento firmado pelas instâncias locais demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso... ()

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Doc. 210.7364.1006.3700

791 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Danos morais. Ausência de demonstração. Mero inadimplemento contratual. Agravo interno não provido.

«1 - O mero descumprimento contratual pela promitente vendedora que deixa de entregar o imóvel no prazo contratado não acarreta, por si só, danos morais, salvo se as circunstâncias do caso concreto demonstrarem a efetiva lesão extrapatrimonial, o que não ocorreu na presente hipótese. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7364.1006.4500

792 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7364.1006.4800

793 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7364.1006.4900

794 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indenização do seguro DPVAT. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo proferido de acordo com a Orientação Jurisprudencial controvertida à época. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A ação rescisória interposta com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se revelar direta e evidente, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequada a situações de interpretação controvertida, como na hipótese. Incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi ratificada pelo Plenário do STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014) e deve se estender ao âmbito da legislação infra... ()

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Doc. 210.7364.1006.1000

795 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, aplicável a multa inserta no , § 2º. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7364.1005.9700

796 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não caracterização.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração previstos no , afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.7364.1005.1300

797 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Catarata. Lentes tóricas. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que sua decisão indique os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Não há cerceamento ... ()

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Doc. 210.7364.1005.0200

798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média do mercado. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do tribunal estadual, que entendeu pela abusividade dos juros remuneratórios quando comparados à taxa média de mercado, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, procedimento vedado ao Superior Tribunal de Justiça conforme dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pro... ()

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Doc. 210.7364.1004.3200

799 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Protocolo postal integrado. Tribunais superiores. Resolução do tribunal local. Vedação.

«1 - Caracterizada a omissão no julgado no tocante à existência de norma local permitindo o uso do protocolo postal integrado, impõe-se o acolhimento dos declaratórios para suprimento. 2 - Recurso interposto quando em vigor a Resolução 747/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que veda a utilização do protocolo postal integrado para interposição de recursos endereçados aos Tribunais Superiores. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos... ()

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Doc. 210.7364.1004.2500

800 - STJ. Processua civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração que apontam suposta contradição e omissão do acórdão embargado quanto à violação do pelo Tribunal de origem, quanto ao prequestionamento e à ausência de boa-fé na conduta da embargada. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição omissão ou erro material - , não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende... ()

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