STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de cláusula contratual. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não é possível alterar o entendimento do Tribunal de origem em relação ao adimplemento da cláusula contratual 7.8, e o consequente afastamento da multa estipulada no contrato; e acolher a pretensão recursal no tocante ao inadimplemento contratual, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, e do contrato entabulado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
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