2019 | Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1876.3989

601 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido baseou-se na perícia médica judicial que comprovou não haver incapacidade total e permanente da parte autora para a atividade laboral, ou seja, de que foi comprovada ausência de incapacidade. Tal argumento é impossível, via Recurso Especial, pretender-se modificar julgamento sustentado em fatos que se mantêm, de modo absolutamente soberano, após o pronunciamento de segundo grau. Inviabilidade de investigar questões fáticas que embasaram o decisum recorrido, po... ()

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Doc. 211.1101.1453.1572

602 - STJ. Processual civil. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Isenção de taxa de incêndio. Lei estadual 6.763/75 e Decreto 33.886/97. Súmula 7/STJ e 280/STF. Aplicação.

1 - Com relação à alegada ofensa à legislação estadual, registre-se que sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". 2 - É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que «reputa-se demonstrado pela parte autora o recon... ()

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Doc. 211.1101.1722.3735

603 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade estatal. Policial militar. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade com fundamento em falecimento, em serviço, decorrente de disparo de arma de fogo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II... ()

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Doc. 211.1101.1767.1397

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BE... ()

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Doc. 211.1101.1578.5844

605 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Termo inicial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EResp1.605.554/PR.

1 - Na origem, ajuizou-se Ação Ordinária na qual a autora, pensionista do INSS, busca a retroação da DIB do benefício originário (aposentadoria por tempo de contribuição). O Tribunal de origem afastou a decadência, «tendo em vista que apenas com o óbito do segurado adveio a legitimidade da parte recorrida para o pedido de revisão". 2 - Esse entendimento contraria o que decidido pela Primeira Seção nos Embargos de Divergência 1.605.554/PR, Relatora para acórdão Min. Assusete M... ()

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Doc. 211.1101.1198.2786

606 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por que ele não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. 2 - Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que o Recurso Especial não foi admitido pelo Tribunal local pelo fundamento de incidência da Súmula 83/STJ, e não por ausência de impugnação ao fundamento de «ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro". O Agravo não pode ser inadmitido, ... ()

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Doc. 211.1101.1983.5692

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Existência de fundamentos autônomos não impugnados nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1101.1600.4705

608 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o STJ, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas apó... ()

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Doc. 211.1101.1248.6960

609 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 Não demonstrada. Execução individual de título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Vantagem pecuniária especial - VPE. Extensão a policiais e bombeiros militares inativos do antigo distrito federal e seus pensionistas. Associação de oficiais militares estaduais do rio de janeiro. Substituição processual. Beneficiários do título. Membros da categoria (associados ou não). Pensionista de oficial inativo da polícia militar do antigo df (pmrj). Legitimidade ativa.

1 - Não se configura a alegada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE. 3 - Na hipótese dos autos, consoante julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supr... ()

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Doc. 211.1101.1596.1703

610 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 211.1101.1543.3590

611 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos. Urv. Aplicação da Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Defasagem nos vencimentos. Apuração do efetivo prejuízo em liquidação de sentença. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Com efeito, quando do julgamento do REsp 1.101.726/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, o STJ decidiu que é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos da , VI, é competência privativa da União legislação sobre o sistema monetário (STJ, REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Tercei... ()

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Doc. 211.1101.1659.9280

612 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2 - Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

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Doc. 211.1101.1100.0209

613 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 não caraterizada. Nulidade da sentença em razão da alteração do valor da causa de oficío pelo juiz. CPC/2015, art. 292, § 3º. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Concurso público. Cargo de engenheiro químico. Ebserh. Exigência editalícia de apresentação de certificado de conclusão de curso de especialização em engenharia clínica. Candidato com formação superior em engenharia biomédica. Questão atrelada ao exame de provas e das cláusulas do edital. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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Doc. 211.1101.1420.3110

614 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF, ausência de indicação de art. de Lei violado - Súmula 284/STF e ausência de indicação dos acórdãos paradigmas para ilustrar a divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificam... ()

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Doc. 211.1101.1997.0362

615 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Pedido liminar. Nomeação e posse em cargo público. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação prevista nas Leis 8.437/92 e 9.494/97. Inaplicabilidade.

1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992... ()

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Doc. 211.1101.1218.2397

616 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão não configurada. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade técnica de fiscalização agropecuária. Gdatfa. Extensão aos servidores inativos na forma em que paga aos servidores em atividade. Gratificação de natureza jurídica híbrida. A paridade deve ser observada enquanto não forem estabelecidos os critérios que permitem a diferenciação.

1 - Não se configurou a afronta aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 665.406/AL, em repercussão geral, reconheceu a extensão da GDATFA aos inativos no mesmo patamar pago aos ativos, enquanto não fossem definidos os critérios de avaliação individual e institucional pela Administração Pública. 3 - Agravo conh... ()

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Doc. 211.1101.1125.9882

617 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos.

1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ. 2 - O Tribunal a quo assentou que a Emenda Constitucional 39/2015 foi declarada inconstitucional. Dessarte, é importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa a dispositivos insculpidos na Carta Magna, uma vez que compete exclusivamen... ()

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Doc. 211.1101.1326.6963

618 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC, art. 1.022, II. Omissões. Não configuração. Julgamento contrário à pretensão recursal. Agravo interno não provido.

1 - O agravante reitera a negativa de prestação jurisdicional alegando as seguintes omissões: a) com relação à boa-fé do agravante na medida em que as operações ocorreram entre 2008 e 2011 e as declarações de inidoneidade em julho de 2011; b) quanto à dilação probatória, uma vez que não teria sido oportunizado à parte o direito de produzir provas, configurando cerceamento de defesa. 2 - Ambas as questões foram expressamente analisadas pelo Tribunal a quo (e/STJ fls. 506/507 e... ()

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Doc. 211.1101.1601.5500

619 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - Impossibilidade de manifestação desta Corte, em sede de recurso especial, sobre alegação de ofensa a princípios e dispositivos, da CF/88, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a Corte de Origem apenas aplicou ao caso concreto o entendimento firmado pelo STF no RE 574.706, em sede de reperc... ()

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Doc. 211.1101.1920.8563

620 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. IPTU. Decisão que rejeitou pedido de suspensão da Leilão ao fundamento de que os pagamentos realizados pela executada não foi integral. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Afiguram-se relevantes as alegações da parte agravante e, ante a verificação da impugnação de todos os fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do Recurso Especial, reconsidera-se a decisão agravada e passa-se à análise do Agravo em Recurso Especial. 2 - O Tribunal de origem consignou que «somente há que se falar em direito de remir a execução, uma vez tendo a parte comprovado o pagamento integral da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. A... ()

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Doc. 211.1101.1388.5933

621 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Vigência da Lei 13.021/2014. Irrelevância. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Na hipótese, o acórdão recorrido está em harmonia com posicionamento, firmado pelo STJ no Recurso Especial repetitivo 1.110.906/SP, de que «não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica, prestigiando - inclusive - a aplicação da Súmula 140 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Precedentes» (Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 7.8.2012). 2 - Ressalte-se, ademais, que também é assente no STJ que a Lei ... ()

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Doc. 211.1101.1431.9677

622 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Unidade real de valor. A apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu respectivo valor será feita na fase de liquidação de sentença.

1 - O entendimento pacífico do STJ é o de que, nas hipóteses de pleito de diferenças salariais oriundas da conversão de cruzeiros reais para URV, a apuração de eventual defasagem remuneratória decorrente de errônea conversão da moeda deve ser feita em liquidação de sentença. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

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Doc. 211.1101.1535.8638

623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BE... ()

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Doc. 211.1101.1263.6557

624 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ajuizamento de mandado de segurança. Ação de cobrança. Interrupção da prescrição.

1 - A impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo prescricional para o ajuizamento de Ação Ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2 - Recurso Especial não provido.

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Doc. 211.1101.1284.1530

625 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN art. 14. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte estadual consignou (fl. 137, e/STJ): «Ressalta-se que a imunidade tributária não se condiciona a deferimento do Poder Público, uma vez que decorre de permissivo constitucional, e se a entidade deixar de cumprir qualquer dos requisitos, a autoridade competente poderá suspender a aplicação do benefício, à luz do art. 14 § 1º do CTN. Porém, a documentação acostada aos autos não é suficiente para demonstrar o cumprimento das exigências legais.... ()

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Doc. 211.1101.1957.2369

626 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

1 - No que tange à alegada violação do , merece acolhida o apelo nobre. 2 - Compulsando-se os autos, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração para sanar omissão, e a Corte de origem, apesar de instada a se manifestar sobre o tema, manteve-se silente. 3 - Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. 4 - Agrav... ()

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Doc. 211.1101.1634.9188

627 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação. Ação monitória. Valor pago a maior. Violação aos arts. 1º do Decreta Lei 20.910/1932; 502, 503 e 1.102-A do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem decidiu a demanda com base no conjunto probatório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Monitória proposta pela Municipalidade de São Paulo para reaver valor pago a maior em ação expropriatória, decorrente do sequestro de verbas públicas com a inclusão de índices de atualização monetária. A sentença julgou procedente a ação monitória ajuizada pela Municipalidade de São Paulo. O TJSP, ao apreciar o recurso de apelação interposto pelo réu, deu-lhe provimento em parte para determinar a dedução do montante retido na fonte a títul... ()

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Doc. 211.1101.1456.6763

628 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do , pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a ... ()

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Doc. 211.1101.1735.5533

629 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins de retratação. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Lei 9.528/97. Aplicação aos benefícios concedidos antes da sua edição. Termo inicial. 01/8/97. Decadência configurada no caso concreto. Recurso especial desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 626.489/SE, consolidou a orientação segundo a qual o prazo decadencial previsto na Lei 9.528/1997 deve ser aplicado também para os benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Naquela oportunidade, entendeu-se que o termo inicial do novo prazo decadencial deveria ser a data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997 - 01/8/1997. 2 - In casu, impõe-se a adequação... ()

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Doc. 211.1101.1699.6992

630 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Ofensa a dispositivos da Lei maior. Atribuição do Supremo Tribunal Federal. STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, hipótese não configurada nos autos. 2 - A intenção de modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo. 3 - É incabível o exame de suposta ofensa a princípios ou dispositivos da Lei Maior, inclusive para fins de prequestionamento. 4 - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 211.1101.1856.5829

631 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 339. Denunciação caluniosa. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Alteração do julgado. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica a suscitada ofensa ao , haja vista que o Tribunal de origem se pronunciou expressamente e de forma fundamentada acerca dos motivos que o levaram a manter a condenação da ré pela prática do crime que lhe foi imputado, não havendo contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no aresto impugnado. 2 - Segundo apurado pelas instâncias ordinárias, a recorrente deu causa à instauração de investigação policial e consequente processo judicial crimina... ()

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Doc. 211.1101.1988.6767

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez e excesso de velocidade. Homicídio e lesão corporal. Alegações finais orais. Intervalo entre as audiências de instrução e julgamento. Indeferimento de diligência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dolo eventual. Culpa consciente. Lei 13.546/2017. Divergência jurisprudencial. Exame aprofundado de provas. Súmula7/STJ.

1 - «O ordenamento jurídico processual penal adota a oralidade como regra para a apresentação das alegações finais, somente contendo previsão para sua dedução mediante memoriais escritos quando, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, o magistrado entender prudente a concessão de prazo para a dedução escrita dos argumentos. Doutrina e precedentes. Note-se que o afastamento da regra de oralidade da apresentação das alegações finais constitui faculdade do juiz,... ()

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Doc. 211.1101.1537.6494

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva fundamentada. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.1686.5973

634 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Erro in procedendo. Ocorrência. Anulação do julgado pela turma. Retorno dos autos à conclusão. Embargos acolhidos.

1 - Embargos de declaração acolhidos para anular o julgado de fls. 644/647, proferido pela 5ª Turma, com retorno dos autos à conclusão do Relator a fim de ser proferida nova decisão.

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Doc. 211.1101.1689.0502

635 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Facilitação de contrabando/descaminho. Investigador de polícia. Perda do cargo. Inexistência de omissão. Violação a dispositivo constitucional. Via inadequada.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. 2 - No caso, o acórdão embargado não se apresenta omisso, pois expressamente manifestou-se acerca da perda do ca... ()

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Doc. 211.1101.1824.8915

636 - STJ. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins de retratação. Art. 1.030, II, do CPC/2015. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial. Lei 9.528/97. Aplicação aos benefícios concedidos antes da sua edição. Termo inicial. 01/8/97. Decadência não configurada no caso concreto. Recurso especial provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 626.489/SE, consolidou a orientação segundo a qual o prazo decadencial previsto na Lei 9.528/1997 deve ser aplicado também para os benefícios concedidos anteriormente à sua edição. Naquela oportunidade, entendeu-se que o termo inicial do novo prazo decadencial deveria ser a data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997 - 01/8/1997. 2 - In casu, impõe-se a adequação... ()

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Doc. 211.1101.1724.6368

637 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

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Doc. 211.1101.1962.6337

638 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Risco de reiteração.writ impetrado contra decisão de desembargador relator. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal patente. Agravo não provido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, segundo o qual não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. 2 - No caso, verifica-se que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegaçã... ()

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Doc. 211.1101.1883.1200

639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegado surgimento de nova prova. Revisão criminal. Pedido liminar indeferido na origem. Pedido de suspensão da execução da pena. Indeferimento liminar do habeas corpus. Superação da Súmulan. 691 do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - «O ajuizamento da revisão criminal não obsta a execução da sentença condenatória, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo» (AgRg no HC 391.687/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO... ()

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Doc. 211.1101.1876.7413

640 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, acompanhando entendimento da Corte Suprema, firmou-se no sentido de que o rito descrito no deve ser aplicado inclusive aos procedim... ()

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Doc. 211.1101.1850.2488

641 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Peculato. Absolvição, desclassificação para a modalidade culposa ou para o delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 90. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - A pretendida absolvição do réu por ausência de comprovação do dolo ou desclassificação da sua conduta para a modalidade culposa ou para o crime previsto na demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido, providência vedada na vi... ()

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Doc. 211.1101.1610.4655

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedidos apresentados sob nova roupagem. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A situação aqui posta, embora não apreciada de forma exaustiva nesta impetração, foi objeto de profunda análise na TP no HC 545.570/SC e na TP 2483/SC - o que, por si só, já configura a mera reiteração de pedidos. III - De fato, o que se constata é que: «à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscu... ()

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Doc. 211.1101.1456.9823

643 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Evitar reiteração delitiva. Quantidade de drogas. Vida pregressa. Responde a outra ação penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão preventiva do paciente está fundamentada na gravidade concreta do delito e na necessidade de garantia da ordem pública (evitar reiteração ... ()

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Doc. 211.1101.1958.2864

644 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Quantidade reduzida. Primário e de bons antecedentes. Constrangimento ilegal caracterizado. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Agravo regimental improvido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do STJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exce... ()

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Doc. 211.1101.1340.7196

645 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Segregação cautelar mantida apenas em razão da ausência de pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Embora não se admita, a princípio, a impetração de habeas ... ()

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Doc. 211.1101.1962.9815

646 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 211.1101.1843.0259

647 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Livramento condicional. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important... ()

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Doc. 211.1101.1155.8924

648 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, de... ()

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Doc. 211.1101.1199.2959

649 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Ilicitude das provas decorrentes da gravação ambiental e da gravação de conversa realizadas por um dos interlocutores. Ilegalidade do indeferimento de prova requerida pela defesa. Ausência de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - O mandamus não foi instruído com a íntegra da ação penal, peça processual indispensável para que se pudesse analisar a alegada ilicitude das gravações realizadas pela vítima e do aventado cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento da produção de prova req... ()

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Doc. 211.1101.1677.9164

650 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Precatórias. Audiência realizada. Habeas corpus não conhecido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. II - Na hipótese, malgrado o atraso na instrução criminal, ele se justifica, notadamente em razão da complexidade do feito, evidenciada pela necessidade de expedição de cartas ... ()

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